DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

MODELO III - DECLARAÇÃO DE NÃO DEMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

Eu,_ _, portador(a) de RG n.º SSP/ e CPF n.º , em atendimento ao Edital de Convocação n.º ___, declaro para o fim específico de contratação pelo Concurso Público nº ___, que não fui demitido(a) ou exonerado(a) do serviço público federal, estadual, distrital ou municipal em consequência de aplicação de pena disciplinar após sindicância, nos últimos 5 (cinco) anos, contados de forma retroativa a partir da data da contratação a que se refere o presente Edital, e que não perdi o cargo em razão de ordem judicial transitada em julgado a ser cumprida ou em cumprimento.

A não veracidade da declaração prestada é considerada como crime de falsidade ideológica, sujeitando-me às penas na lei.

Tijucas do Sul, _/_/_____

________ DECLARANTE

Publicado por: Rafaela Piske Précoma Código Identificador: 9E2B7031

GABINETE DO PREFEITO DECRETO NO 6374, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul/Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão Processante responsável pela apuração de irregularidades identificadas no curso de licitações promovidas pelo Município de Tijucas do Sul-PR e/ou na execução de contratos celebrados com este município:

Art. 2º Cada processo administrativo apuratório deverá ser conduzido por pelo menos 5 (cinco) dos membros acima nomeados, preferencialmente dentre aqueles que não tenham envolvimento direto com a irregularidade a ser apurada, na condição de fiscal, recebedor, pregoeiro, presidente ou membro da comissão de licitação.

Art. 3º Em cada processo administrativo apuratório os 5 (cinco) membros escolherão entre si, o Presidente e o Secretário da Comissão.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias, em especial o Decreto nº 6087/2025.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 21 de setembro de 2026.

JOSÉ ALTAIR MOREIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde Código Identificador: 577A1070

O Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. José Altair Moreira, no uso de suas atribuições, em atendimento ao disposto no inciso VII, do artigo 12, da Lei Municipal nº 748/2021, por meio do presente edital, torna pública a sua DECISÃO de aprovação da regularização fundiária, bem como a ratificação e homologação da decisão final proferida pela Comissão de Regularização Fundiária, nos autos do Processo Administrativo nº 111/2023, apresentado por Miguel Pereira da Rocha (CPF 186.161.199-49) e Marlene Chicovis da Rocha (CPF 996.702.089-04), visando a regularização fundiária urbana de interesse específico (REURB-E) por meio de legitimação de posse em quatro áreas privadas rurais, na localidade Salto da Boa Vista do Município de Tijucas do Sul, contendo 17.497,09m² cada, conforme documentos que integram o processo administrativo.

Diante do exposto, determino a expedição da Certidão de Regularização Fundiária – CRF, pelo instituto jurídico de legitimação de posse, dos imóveis em questão, bem como a publicação da presente decisão, para que surta os efeitos legais.

Tijucas do Sul-PR, 22 de setembro de 2026.

JOSÉ ALTAIR MOREIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Matheus Passarinho Smith da Silva Código Identificador: D0B14BF1

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 26/2026

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO - REURB-E

O Município de Tijucas do Sul - PR, entidade de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 76.105.584/0001-21, com sede na Rua Jorge Leprevost, 1.000, CEP 83.190-093, Tijucas do Sul/PR, neste ato representado pelo seu PREFEITO, José Altair Moreira, vem através deste edital NOTIFICAR a todos os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que encontra-se em processo de Regularização Fundiária, pelo instrumento de Legitimação Fundiária, na modalidade Interesse Específico (Reurb-E), através do Processo Administrativo nº 328/2025, tendo como requerente, João Nei de Oliveira , brasileiro, casado, tenente militar aposentado, inscrito no sob nº CPF 028.238.889-34, residente e domiciliado na Rod. PR 281, Xaxim, Tijucas do Sul – PR, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e Lei Municipal nº 748/2021, o imóvel abaixo descrito no qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a fim de abertura de matrícula individualizada ao(s) titular(es) dos direitos de posse, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais/PR.

I. Inicia-se se no marco denominado '0=PP' , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS 2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 683.497,325 m e N= 7.132.291,000 m dividindo-o com o RODOVIA PR-281; Daí segue confrontando com RODOVIA PR-281 com o azimute de 53°20'57" e a distância de 19,59 m até o marco '1' (E=683.513,046 m e N=7.132.302,697 m); Daí segue confrontando com CONFRONTANTE DESCONHECIDO com o azimute de 150°52'35" e a distância de 36,83 m até o marco '2' (E=683.530,972 m e N=7.132.270,520 m); Daí segue confrontando com MARIA PATRICIA PLAHINSCE DE MORAIS CPF: 043.058.649-32com o azimute de 247°39'54" e a distância de 19,12 m até o marco '3' (E=683.513,284 m e N=7.132.263,252 m); Daí segue confrontando com RUA ANTONIO ALVES DE PAULA com o azimute de 330°05'42" e a distância de 32,01 m até o marco '0=PP' (E=683.497,325 m e N=7.132.291,000 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 0,06612 ha.

II. Os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital, sendo que a ausência de impugnação implicará na perda do eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Regularização

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE COMUNICAÇÃO

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