DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

Fundiária, de acordo com o art. 31, § 1º, § 5º e § 6º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e disposições da Lei Municipal nº 748/2021.

III. As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, sendo protocoladas no protocolo central da prefeitura, dirigidas à Comissão da REURB, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas, priorizando-se o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, como previsto na Lei Federal nº 13.465/2017.

IV. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.

Art. 4º Fixar o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão e apresentação do Relatório Final à Autoridade Competente, admitida a prorrogação por igual período mediante justificativa fundamentada.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas do Sul/PR, 22 de setembro de 2026.

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito

JOSÉ ALTAIR MOREIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Matheus Passarinho Smith da Silva Código Identificador: 4068256F

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 405, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Sancionador (PAS n° 05/2026), constitui a respectiva Comissão Processante e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL , ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto Municipal nº 6.087/2026,

CONSIDERANDO o teor do memorando 301/2026 – Departamento de Licitações e Protocolo Administrativo nº 4855/2026 do Memorando nº 581/2026, oriundos da Secretaria de Assistência Social e Políticas Públicas para Mulheres;

CONSIDERANDO a apuração preliminar de suposta inexecução contratual e atraso injustificado na entrega de materiais de limpeza e higienização objeto da Ata de Registro de Preços nº 88/2025 (decorrente do Pregão Eletrônico nº 09/2025) e dos Empenhos nº 3282/2026 e nº 3288/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º INSTAURAR o Processo Administrativo Sancionador (PAS nº 05/2026), com o objetivo de apurar os fatos e a eventual responsabilidade administrativa da empresa ELLOLIMP COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 49.547.438/0001-83, decorrente do inadimplemento na execução da Ata de Registro de Preços nº 88/2025.

Art. 2º CONSTITUIR a Comissão Processante incumbida da condução, instrução e elaboração de relatório final no âmbito do PAS nº 05/2026, composta pelos seguintes servidores:

I – Sônia Gama Ruberti Birskis – Matrícula nº 330 (Presidente); II – Samara Gislaine Pereira – Matrícula nº 119591 (Secretária); III – Felipe dos Santos Valkiu – Matrícula nº 119298 (Membro); IV – Gilvane Henrique Alves – Matrícula nº 1221 (Membro); V – Letícia dos Santos Lima – Matrícula nº 977 (Membro).

Art. 3º A Comissão Processante exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação dos fatos e o direito ao contraditório e à ampla defesa da empresa investigada, concedendo-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa prévia, nos termos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Publicado por: Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde Código Identificador: D7C416C3

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL PORTARIA N° 38, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a suspensão temporária do exercício da função de Presidente do Comitê de Investimentos e designa Presidente Substituto pelo período de afastamento do titular, e dá outras providências.

A DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL – TIJUCAS DO SUL PREV , no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e:

CONSIDERANDO a edição da Portaria Municipal nº 397, de 10/09/2026, que determinou o afastamento cautelar do servidor em questão de suas funções administrativas pelo prazo de 30 (trinta) dias; CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos trabalhos de gestão, alocação e acompanhamento das aplicações financeiras dos recursos previdenciários do TIJUCAS DO SUL PREV;

CONSIDERANDO os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência e da moralidade administrativa (Art. 37 da CF/88), bem como as exigências da Secretaria de Regime Próprio de Previdência Social (MPS/SRPS);

RESOLVE:

Art. 1º DETERMINAR a suspensão temporária do exercício das atribuições de Presidente e Membro do Comitê de Investimentos pelo servidor em questão, pelo período de seu afastamento funcional (30 dias), com efeitos retroativos a 10/09/2026.

Art. 2º DESIGNAR o membro RANOLFO ERICHES DE LIMA, atualmente secretário do Comitê de Investimentos, para responder interinamente pela PRESIDÊNCIA DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO TIJUCAS DO SUL PREV , no período de 10/09/2026 até a data final do afastamento.

Art. 3º Compete ao Presidente Interino conduzir as reuniões, assinar as Atas, Relatórios de Gestão e Relatórios de Alocação de Recursos, bem como representar o Comitê perante os Conselhos Deliberativo e Fiscal e a Diretoria Executiva.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

TIJUCAS DO SUL PREV, Estado do Paraná, 22 de setembro de 2026.

CASSIANE DA SILVA OLIVEIRA Diretora Presidente

Publicado por: Gerson de Melo Código Identificador: 2EA21001

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°87 - ANO 2026

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