DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622
-
Os recursos arrecadados relativos a indenizações e restituições, com código cdOrigem = 2 (Transferências do FUNDEB), estão computados nas linhas 6.1.2, 6.2.2 e 6.3.2, tendo em vista que devem ser reaplicados no exercício.
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O valor da linha 23 (s) não integra o cálculo do limite constitucional do presente exercício, uma vez que o município poderá utilizá-lo no recálculo do índice do exercício anterior. 13. O valor da linha 50 - (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar), Coluna FUNDEB, é composto por RAP pago e despesa orçamentária empenhada na Função 12 – Educação, pagos com recursos do FUNDEB, independentemente de eles terem sido computados nos indicadores do Fundeb e apuração do limite mínimo constitucional do MDE.
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A coluna 'VALOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR (r)', relativa às linha 23, 23.1, e 23.2, apresenta o resultado da execução orçamentária do exercício anterior (nrAno-1) dos recursos com idOrigemRecurso = 2 - FUNDEB, inclusive quando este for deficitário. 15. A coluna DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) do quadro OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO, linhas 41 a 46, poderá ter valor menor que a coluna DESPESAS EMPENHADAS (d), já que no quadro são consideradas também as despesas cdOrigemFonte = 1, combinadas com cdGrupoFonte <> 1, sendo esta uma informação somente da execução da despesa.
Publicado por: Francisco Valdomiro Bueno Código Identificador: 8A16D22F
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO SIMPLIFICADO RREO
| Prefeitura Municipal de Mariopolis - PR |
|
|---|---|
| Relatório Resumido da Execução Orçamentária Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária |
|
| Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social | |
| Janeiro a Agosto 2026/Bimestre Julho-Agosto | |
| RREO - Anexo 14 (LRF, Art. 48) BALANO ORAMENTÁRIO |
Em Reais Até bit |
| Ç Ç RECEITAS |
o mesre |
| Previsão Inicial |
87.500.000,00 |
| Previsão Atualizada |
110.475.334,16 |
| Receitas Realizadas |
56.685.857,58 |
| Déficit Orçamentário Saldos de Exercícios Anteriores(Utilizadospara Créditos Adicionais) |
- 5.970.825,46 |
| DESPESAS | |
| Dotação Inicial | 87.500.000,00 |
| Dotação Atualizada | 116.446.159,62 |
| Despesas Empenhadas | 4499749899 |
Despesas Liquidadas |
.., 44.583.155,73 |
| Despesas Pagas | 44.119.278,06 |
| Superávit Orçamentário | 12.102.701,85 |
| DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | Até o bimestre |
Despesas Empenhadas |
44.997.498,99 |
| Despesas Liquidadas | 44.583.155,73 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL | Até o bimestre |
| Receita Corrente Líquida | 59.261.466,57 |
| Receita Corrente Líquida Ajustadapara Cálculo dos Limites de Endividamento | 57.594.276,57 |
| Receita Corrente Líquida Ajustadapara Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal RECEITAS E DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
55.887.092,57 Até o bimestre |
| Fundo em Capitalização (PLANO PREVIDENCIÁRIO) | |
| Receitas Previdenciárias Realizadas | 7.672.863,77 |
| Despesas Previdenciárias Empenhadas | 4.312.305,68 |
| Despesas Previdenciárias Liquidadas Desesas Previdenciárias Paas |
4.312.305,68 431230568 |
| p g Resultado Previdenciário |
.., 3.360.558,09 |
| Fundo em Repartição (PLANO FINANCEIRO) | |
| Receitas Previdenciárias Realizadas | 0,00 |
| Despesas Previdenciárias Empenhadas | 0,00 |
| Despesas Previdenciárias Liquidadas | 0,00 |
| Despesas Previdenciárias Pagas | 0,00 |
| Resultado Previdenciário | 0,00 |
| RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL Meta Fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO (a) Resultado Apurado |
Até o Bimestre (b) % em Relação à Meta (b/a) |
| RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha 0,00 3.372.939,56 |
|
| RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 0,00 4.231.462,32 |
|
| RESTOS A PAGAR POR PODER E MINISTÉRIO PÚBLICO Inscrição Cancelamento Até |
o bimestre Pagamento Até o bimestre Saldo a Pagar |
| RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 88.222,82 0,00 |
88.222,82 0,00 |
| Poder Executivo 88.222,82 0,00 |
88.222,82 0,00 |
| Poder Legislativo 0,00 0,00 RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS 4.163.614,21 31.087,00 |
0,00 0,00 3.955.187,97 177.339,24 |
| Poder Executivo 4.163.614,21 31.087,00 |
3.955.187,97 177.339,24 |
| Poder Legislativo 0,00 0,00 |
0,00 0,00 |
| TOTAL 4.251.837,03 31.087,00 |
4.043.410,79 177.339,24 |
| Limites Constitucionais Anuais | |
| DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Valor Apurado Até o Bimestre |
% Mínimo a Aplicar no Exercício % Aplicado Até o Bimestre |
| Mínimo Anual de 25% das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 8.632.09402 |
25% 2593 |
, Mínimo Anual de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica 4.175.228,44 |
, 70% 90,09 |
| Percentual da Complementação da União ao FUNDEB - VAAT na Educação Infantil (Indicador IEI - 0%) 0,00 |
0% 0,00 |
| Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) em Despesas de Capital 0,00 |
15% 0,00 |
| DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor Apurado Até o Bimestre |
Limite Constitucional Anual % Mínimo a Aplicar no exercicio % Aplicado Até o Bimestre |
| Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executadas com recursos de impostos 7.328.113,35 |
15% 22,61 |
DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP Valor Apurado no Exercício Cor |
rente |
| Total das Despesas Consideradaspara o Limite / RCL (%) 0,00 FONTE: Governança Brasil - Execução Orçamentária e Contabilidade Pública, 22/Set/2026, 09h e 39m. |
Publicado por: Francisco Valdomiro Bueno Código Identificador: 0D081BC4
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