DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

Conforme o Art. 2º, do Regimento Interno, a função legislativa consiste na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, de Leis Complementares, de Leis Ordinárias, de Decretos Legislativos e de Resoluções. Outrossim, compete aos pares desta Casa de Leis a apreciação de Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo Municipal.

Incumbe à Câmara, com a sanção do prefeito (Art. 23, da Lei Orgânica do Município), legislar sobre matérias de competência do Município, em especial no que se refere à assuntos de interesse local, notadamente no que diz respeito à saúde, à assistência social e à garantia dos direitos das pessoas com deficiência; ao incentivo à indústria e ao comércio; à proteção ao meio ambiente; tributos municipais; uso e ocupação de solo; alienação de bens imóveis, entre outros.

Ressalta-se ainda que, privativamente, concerne ao Poder Legislativo, entre outros, as seguintes atribuições: fixar a remuneração do prefeito, do vice-prefeito, e dos vereadores; solicitar informações ao prefeito sobre assuntos inerentes à Administração; autorizar referendo e convocar plebiscito e conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município.

Função Fiscalizadora

De acordo com o Art. 31, da Constituição Federal, a fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, bem como pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

O controle externo é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), órgão responsável pelo envio de Parecer Prévio (opinativo) pela aprovação ou reprovação das contas. Pontua-se que, caso a deliberação do plenário seja contrária ao Parecer Prévio, o Projeto de Decreto Legislativo deverá conter os motivos da discordância.

Segundo material institucional da Agência Câmara, referente à função fiscalizadora, os vereadores devem acompanhar as ações do Poder Executivo (prefeito, secretários e chefes de divisão, por exemplo), a fim de garantir o uso adequado do dinheiro público. "Exemplos desse trabalho são as análises do Plano Diretor e da atuação das comissões permanentes com o objetivo de discutir e aprovar o orçamento anual do município".

Destaque ainda para o acompanhamento da execução das ações e atos da prefeitura, tais como a execução orçamentária, contas e contratos, além da fiscalização operacional e patrimonial e o cumprimento dos objetivos institucionais nas ações de governo.

Separação de Poderes

Salienta-se que, conforme o Art. 2º, da Carta Magna, "são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".

Em um sistema de freios e contrapesos, o princípio da separação dos poderes busca limitar as competências para garantir a democracia, impedindo que um poder se sobreponha a outro. Neste contexto, evidencia-se que, inclusive, cabe ao parlamento sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.

Composição

O Poder Legislativo de Miraselva é composto por nove vereadores, eleitos por sufrágio universal e direto, mediante o sistema proporcional, para o exercício de mandato com duração de quatro anos. Entre os parlamentares, é eleita a Mesa Diretora, responsável pela condução dos trabalhos legislativos e administrativos da Casa, com mandato bienal.

A Mesa Diretora é composta de Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretário e 2° Secretário, sendo para a gestão atual os seguintes vereadores: _ (Presidente), __ (Vice-Presidente), ____ (1º Secretário) e __ (2° Secretário).

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente relatório consolida as atividades de fiscalização desenvolvidas no exercício de referência, em conformidade com a Resolução nº ___/2026, servindo como instrumento de acompanhamento institucional, transparência e aperfeiçoamento contínuo da função fiscalizatória exercida pela Câmara Municipal de Miraselva. O documento será encaminhado à Presidência desta Casa Legislativa para ciência, publicação e adoção das providências cabíveis.

Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, ___ de _ de 202.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

(Responsável Pela Elaboração Do Relatório Anual De Fiscalização)

**Observação

Este modelo constitui referência para a elaboração do Relatório Anual das Atividades de Fiscalização, podendo ser adaptado às peculiaridades de cada exercício, observado o disposto na Resolução nº ___/2026.

Publicado por: Yorran Aleixo Barone Esquiçati Código Identificador: FBCAE250

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 59/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 33/2026

EXTRATO DE CONTRATO

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