DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção. 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 8.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

8.3 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

8.3.1 Por razão de interesse público;

8.3.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

8.3.3 Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

9. DAS PENALIDADES

9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital de Pregão Eletrônico nº 040/2026 – PMU – Sistema de Registro de Preços.

9.2 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).

10. DAS CONDIÇÕES GERAIS

I – A execução do objeto compreende o fornecimento e instalação de luminárias em tecnologia LED nos postes ornamentais em diversas vias e praças, no Município de Umuarama/PR e aquisição de braços metálicos para iluminação pública, conforme projetos, memoriais descritivos, planilha orçamentária e demais documentos anexos ao processo .

II – O prazo de entrega dos produtos do LOTE 02 (braços metálicos) será em até 15 (quinze) dias , a partir da nota de empenho, podendo ser prorrogados por mais 15 (quinze) dias, mediante justificativa plausível da empresa vencedora do certame.

III – Os produtos do LOTE 02 (braços metálicos) deverão ser entregues na Diretoria de Compras e Almoxarifado, localizada na Rua Itaquiraí, nº 3303; Zona I, na cidade de Umuarama-PR, CEP: 87.501-045.

IV – Forma de Execução:

a) A execução dos serviços deverá ocorrer de forma indireta, mediante contratação de empresa especializada, a qual será responsável, pelo fornecimento de todos os materiais, equipamentos, ferramentas, mão de obra, transporte, sinalização e demais recursos necessários à plena execução do objeto.

b) Os serviços deverão ser executados em conformidade com:

o projeto técnico e memoriais descritivos;

a planilha orçamentária e o cronograma físico-financeiro;

as normas técnicas aplicáveis, especialmente as normas da ABNT relacionadas à iluminação pública e instalações elétricas; as normas de segurança do trabalho, em especial aquelas relativas a trabalho em altura e serviços com eletricidade; a legislação ambiental e demais normas aplicáveis à execução de obras e serviços de engenharia.

c) A empresa contratada deverá organizar as frentes de trabalho de forma a minimizar interferências no tráfego de veículos e pedestres nas vias públicas, adotando sinalização adequada e todas as medidas necessárias à segurança dos trabalhadores e da população.

d) A instalação das luminárias deverá ser realizada utilizando a infraestrutura existente dos postes ornamentais, garantindo a correta fixação dos equipamentos, a integridade das conexões elétricas e o pleno funcionamento do sistema de iluminação pública.

e) Após a instalação, deverão ser realizados testes operacionais e verificações de funcionamento, a fim de assegurar a conformidade com as especificações técnicas e o adequado desempenho do sistema.

f) Ao término dos serviços, a contratada deverá promover a limpeza das áreas de intervenção e a remoção de resíduos, materiais e equipamentos utilizados durante a execução. V – Prazos de Execução:

a) O prazo para execução dos serviços será de até 03 (três) meses , contados a partir da emissão da Ordem de Serviço pelo CONTRATANTE. b) O prazo de entrega dos produtos do LOTE 02 (braços metálicos) será em até 15 (quinze) dias , a partir da nota de empenho, podendo ser prorrogados por mais 15 (quinze) dias, mediante justificativa plausível da empresa vencedora do certame.

c) O cronograma físico-financeiro deverá ser rigorosamente observado pela CONTRATADA, podendo ser ajustado mediante justificativa técnica e autorização da Administração, nos termos da legislação vigente. d) Eventuais paralisações decorrentes de determinação da Administração, condições climáticas adversas ou fatos supervenientes devidamente justificados poderão ensejar a prorrogação do prazo contratual, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. VI – Responsabilidades da Contratada: a) A CONTRATADA será responsável pela execução integral dos serviços contratados, respondendo tecnicamente pela qualidade dos materiais fornecidos e dos serviços executados (LOTE 01) e pelos produtos entregues (LOTE 02). b) Compete à CONTRATADA, dentre outras responsabilidades: fornecer todos os materiais, equipamentos e mão de obra necessários à execução da obra; manter responsável técnico devidamente habilitado e com ART/RRT registrada para a execução dos serviços; cumprir integralmente o cronograma físico-financeiro aprovado; adotar todas as medidas de segurança do trabalho e proteção coletiva e individual exigidas pela legislação; reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as especificações técnicas ou com defeitos constatados pela fiscalização; responsabilizar-se por danos causados ao patrimônio público ou a terceiros durante a execução dos serviços. VII - Recebimento Provisório: a) A entrega e execução do objeto deverão ocorrer conforme o cronograma físico-financeiro, b) Concluídos os serviços, será realizado o recebimento provisório , mediante vistoria da fiscalização e da comissão designada pela Administração, no prazo de até 60 (sessenta) dias , com a finalidade de verificar a conformidade da obra com as especificações contratuais e poderá ser acompanhada pelo fiscal da ata/contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

c) No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para o pagamento, desde que a parcela controvérsia não seja condicionante para recebimento da parcela incontroversa.

d) Caso sejam identificadas falhas, imperfeições ou serviços executados em desacordo com o contrato, a CONTRATADA será notificada para promover as correções necessárias no prazo estabelecido pela fiscalização.

VIII – Recebimento Definitivo:

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