DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

a) O recebimento definitivo ocorrerá após a verificação da plena conformidade dos serviços executados, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados do recebimento provisório, mediante emissão de termo circunstanciado assinado pelas partes. b) O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pela solidez, segurança e qualidade dos serviços executados, nos termos da legislação aplicável. IX – Garantias: a) A CONTRATADA responderá pela qualidade e desempenho das luminárias fornecidas e instaladas, bem como pela adequada execução dos serviços, observando-se os prazos de garantia estabelecidos pelo fabricante dos equipamentos e pela legislação vigente aplicável às obras e serviços de engenharia. b) Durante o período de garantia, eventuais defeitos, falhas de funcionamento ou vícios construtivos deverão ser corrigidos pela CONTRATADA, sem ônus para a Administração, no prazo estabelecido pela fiscalização do contrato. X – Requisitos Técnicos: a) Os serviços deverão ser executados em estrita conformidade com o projeto técnico, memoriais descritivos, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e demais documentos que compõem o processo de contratação. b) As luminárias em tecnologia LED a serem fornecidas e instaladas deverão atender integralmente às especificações técnicas definidas no projeto, devendo apresentar desempenho compatível com a aplicação em iluminação pública ornamental, incluindo requisitos mínimos de potência, fluxo luminoso, eficiência luminosa, vida útil, índice de reprodução de cor, grau de proteção e resistência às intempéries. c) Os equipamentos e materiais utilizados deverão ser novos, sem uso anterior, e atender às normas técnicas brasileiras aplicáveis, especialmente às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT relativas à iluminação pública, instalações elétricas e segurança elétrica. d) A instalação das luminárias deverá ser realizada de forma compatível com a infraestrutura existente dos postes ornamentais e com a rede de alimentação elétrica instalada, assegurando a correta fixação dos equipamentos, integridade das conexões elétricas e funcionamento adequado do sistema. e) Após a instalação, deverão ser realizados testes operacionais e verificações de funcionamento das luminárias instaladas, a fim de assegurar a conformidade com as especificações técnicas e a plena operacionalidade do sistema de iluminação pública. XI – Requisitos Operacionais: a) A execução dos serviços deverá ocorrer de acordo com o cronograma físico-financeiro aprovado pela Administração, observando-se o prazo de execução estabelecido no contrato. b) A contratada deverá planejar e organizar as frentes de serviço de forma a reduzir interferências no tráfego de veículos e pedestres nas vias públicas onde ocorrerão as intervenções, adotando medidas de sinalização e segurança compatíveis com a natureza das atividades executadas. c) Durante a execução dos serviços deverão ser adotadas medidas adequadas de controle operacional, garantindo a continuidade do funcionamento da iluminação pública nas áreas adjacentes sempre que possível. d) A empresa contratada deverá disponibilizar todos os recursos necessários à execução dos serviços, incluindo mão de obra qualificada, equipamentos, ferramentas, veículos e dispositivos de segurança, assegurando a adequada execução do objeto contratado. e) Os serviços que envolvam intervenções em instalações elétricas ou trabalhos em altura deverão ser executados em conformidade com os procedimentos técnicos e normas de segurança aplicáveis. f) Ao término das atividades, a contratada deverá promover a limpeza das áreas de intervenção e a remoção de materiais, resíduos ou equipamentos utilizados na execução dos serviços. XII – Requisitos Ambientais: a) A execução do objeto deverá observar as normas ambientais vigentes e adotar práticas que minimizem impactos ao meio ambiente. b) Os materiais substituídos, especialmente luminárias, lâmpadas e componentes elétricos eventualmente retirados do sistema existente, deverão receber destinação ambientalmente adequada, em conformidade com a legislação ambiental aplicável e com as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos. c) A contratada deverá adotar práticas de uso racional de materiais e redução da geração de resíduos durante a execução dos serviços. d) A substituição das luminárias convencionais por luminárias com tecnologia LED contribui para a melhoria da eficiência energética do sistema de iluminação pública, reduzindo o consumo de energia elétrica e promovendo benefícios ambientais associados à diminuição indireta das emissões relacionadas à geração de energia. XIII – Requisitos Legais e Normativos: A execução dos serviços deverá observar integralmente a legislação aplicável às contratações públicas e à execução de obras e serviços de engenharia, em especial as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. Também deverão ser observadas as normas técnicas aplicáveis às instalações elétricas e sistemas de iluminação pública, incluindo as normas da ABNT e demais regulamentos técnicos pertinentes. c) As atividades executadas deverão atender às normas de segurança do trabalho aplicáveis, especialmente aquelas relacionadas a serviços com eletricidade e trabalho em altura, bem como às demais normas regulamentadoras expedidas pelos órgãos competentes. d) A execução dos serviços deverá ainda observar as normas municipais e demais regulamentos aplicáveis às intervenções em vias públicas, garantindo a segurança dos usuários da via e a integridade da infraestrutura urbana.

Parágrafo Primeiro: Os bens objeto da presente licitação/contratação são caracterizados como comuns e não possuem natureza continuada, nos termos do art. 6º, incisos XIII e XVII, da Lei Federal nº 14.133/2021..

Parágrafo Segundo: As contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços poderão serão formalizadas por meio de instrumento contratual, carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de execução de serviço ou outro instrumento equivalente, nos termos do que dispõe o art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Parágrafo Terceiro: Vinculam esta contratação, independente de transcrição:

I – O Termo de Referência;

II – O Edital de Licitação;

III – A Proposta da Contratada, ora Detentora da Ata.

IV – Eventuais anexos e documentos presentes no Processo de Pregão Eletrônico nº 040/2026 – PMU – Sistema de Registro de Preços.

Parágrafo Quarto: A CONTRATADA deverá emitir ART dos serviços executados (LOTE 01).

Parágrafo Quinto : A remuneração devida a DETENTORA DA ATA pela execução dos serviços objeto deste edital é fixa e pré-determinada, não estando, sob hipótese alguma, vinculada condicionada ou associada, aos valores arrecadados a titulo de multas, penalidades ou sanções aplicadas a terceiros ou a própria contratante.

Parágrafo Sexto : É vedado qualquer tipo de comissionamento bônus ou participação da contratada sob o montante derivado de multas aplicadas, prevalecendo os princípios da boa fé objetiva e da isenção profissional na execução das atividades contratadas.

www.diariomunicipal.com.br/amp 858