DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

Agência:

Conta-Corrente:

Outrossim, DECLARO, sob as penas da lei, que a movimentação bancária das despesas do Termo de Colaboração, será realizada na referida conta.

Umuarama, de de 2026.

(assinatura do dirigente)

Observação: A declaração deverá ser feita em papel timbrado do proponente.

PAPEL TIMBRADO NOME DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ANEXO X

DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR DE IDADE, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ

_(nome da entidade), inscrita no CNPJ sob nº , por intermédio de seu representante legal, Sr.(a) , portador(a) da Carteira de Identidade nº Órgão expedidor e do C.P.F nº , DECLARA, para fins de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999, que não possui trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, na forma da Lei.

Umuarama, de de 20 .

(assinatura do dirigente)

Observação: A declaração deverá ser feita em papel timbrado do proponente.

ANEXO XI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA REALIZAR CONTRATAÇÕES COM O PODER PÚBLICO

Declaro sob as penas da lei, para os devidos fins, que a entidade , inscrito no CNPJ/MF sob o n o , não está impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria com órgão públicos e que, portanto, não se submete às vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações. (local e data)

(representante legal) Observação: A declaração deverá ser feita em papel timbrado do proponente.

Umuarama, de de 20 .

(assinatura do dirigente)

Observação: A declaração deverá ser feita em papel timbrado do proponente.

MINUTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO

Observação: a minuta deverá observar as diretrizes do art. 42 e seguintes, do Decreto nº 108, de 08 de Junho de 2017. O presente modelo retrata um exemplo de instrumento para a Saúde

MINUTA 2026

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 02/2026

Processo Administrativo nº 02/2026 Interessado: (OSC)

Pelo presente Termo de Colaboração, de um lado, o MUNICÍPIO DE UMUARAMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 76.247.378/0001-56, com sede na Av. Rio Branco, n.º 3717, Centro, representado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com sede na Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, 3633, Centro, doravante denominada simplesmente SECRETARIA, em razão da competência de delegação atribuída pelo Decreto Municipal n.º 108, de 08 de Junho de 2017 e de outro a(o) (OSC) doravante denominada simplesmente ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ sob n.º (Nº CNPJ DA OSC) com (matriz ou filial) na (endereço), na cidade de (cidade), representada por seu(s) dirigente (s), celebrado com fundamento na Lei Federal n.º 13.019/14, alterada pela Lei Federal nº 13.204/15 e da Lei Orgânica da Assistência Social n.º 8.742/93 alterada pela Lei n.º 12.435/2011, na Lei Federal nº 12.594/2012, do Decreto Municipal n.º 108, de 08 de Junho de 2017 e do Edital de Chamamento n.º 002/2026 - SMAS publicado no Diário Oficial do Município em XX/2026, cuja execução de serviço será em consonância com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS 109/09), bem como as demais normas jurídicas pertinentes.

PRIMEIRA - DO OBJETO E DAS METAS

1.1. Serão executadas pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, durante toda a vigência da parceria as ações previstas no Plano de Trabalho, que foi devidamente analisado e contemplado no Edital de Chamamento n.º 002/2026 - SMAS, vinculando-se integralmente aos termos do mesmo, no âmbito da Proteção Social Básica,, voltados ao atendimento de crianças, adolescentes,adultos, famílias e idosos, na seguinte atividade socioassistencial, com o serviço abaixo descrito:

1.2.1. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (de acordo com item 4.4 do Edital n°02/2026.

§ 1º O Plano de Trabalho referido no caput é parte integrante e indissociável do presente Termo de Colaboração.

§ 2º Para a execução das ações, deverão ser obrigatoriamente observadas a descrição dos serviços constantes do Anexo VII do Edital de Chamamento n.º 02/2026 - SMAS.

1.3. A Organização da Sociedade Civil deverá apresentar contrapartida social e institucional complementar à execução do objeto da parceria, consistente na disponibilização de bens, serviços, estrutura física, recursos humanos, atividades complementares, melhorias operacionais ou outras ações que contribuam para qualificação, ampliação ou fortalecimento da oferta socioassistencial, conforme descrito no Edital de Chamamento Público 02/2026 - SMAS.

SEGUNDA – DOS REPASSES

2.1. Para a execução da(s) ação(ões) prevista(s) na cláusula PRIMEIRA, o Município repassará à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL o montante total anual de até R$ 1.566.360,00 (um milhão quinhentos e sessenta e seis mil trezentos e sessenta reais), cujo recurso é de até origem

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