DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

municipal, em 12 (doze) parcelas consecutivas, de acordo com o Cronograma de Desembolso, constante no Plano de Trabalho, sendo que as parcelas subsequentes à primeira, apenas serão liberadas após a aprovação da prestação de contas das parcelas precedentes e apresentação das certidões exigidas na legislação em vigor.

2.2 As liberações de recursos obedecerão ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas da parceria, observando o disposto no art. 48 da Lei n° 13.019, de 2014 e o Decreto 108/2017. 2.3 Os possíveis reajustes salariais, que onerarão tão somente os recursos repassados pela SECRETARIA, não excederão aos índices fixados em acordo, convenção ou dissídio coletivo que incidirão somente sobre o valor das despesas com pessoal.

2.4 A movimentação de recursos no âmbito desta parceria deverá ser realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final, com obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária, sendo que os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito em conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços. Os dados financeiros decorrentes serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de despesas realizadas e débitos bancários. 2.4.1. Fica designada como responsável pela fiscalização da transferência a servidora pública efetiva , inscrita no CPF sob o nº , qual será devidamente cadastrada perante o Tribunal de Contas do Paraná.

2.5 O descumprimento, pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, de qualquer obrigação pactuada nesta parceria ou a falta de adoção de medidas saneadoras indicadas pela SECRETARIA ou pela Secretaria Municipal da Fazenda ensejará a suspensão do repasse dos recursos financeiros, até que seja regularizada a situação.

§1º – A parceria deverá ser executado em estrita observância às Cláusulas avençadas e às normas pertinentes, sendo vedado:

a) despesas a título de taxas e tarifas bancárias;

b) utilização, ainda que em caráter emergencial, dos recursos para finalidade diversa da estabelecida neste instrumento;

c) realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste ajuste;

d) o pagamento de indenizações de aviso prévio quando da dispensa de funcionários vinculados ao Convênio, devendo o referido aviso ser cumprido de acordo com a legislação vigente.

TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

3.1. O presente termo vigorará a partir de 01 de janeiro de 2027 (ou a partir da data da assinatura) até 31 de dezembro de 2027, podendo ser denunciado pelos partícipes, a qualquer tempo, com as respectivas sanções e delimitações claras de responsabilidades, desde que comunicado por escrito, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que não exceda a 5 (cinco) anos. Parágrafo único. A vigência prevista no caput poderá ser prorrogada de ofício, no caso de atraso na liberação de recursos por parte da SECRETARIA, por período equivalente ao atraso. QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

4.1 São obrigações da SECRETARIA: 4.1.1 Monitorar e avaliar o cumprimento do objeto da parceria e dos atendimentos realizados pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, nos termos do Edital nº 002/2026 - SMAS, inclusive com a realização de visitas in loco; 4.1.2 Realizar, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizar os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas, podendo valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência.

4.1.3 Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação das ações objeto do presente Termo de Colaboração, submetendo-o à Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, nos termos do art. 59 da Lei Federal n.º 13.019/2014, que o homologa, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.

4.1.4 Através do gestor contratual:

4.1.4.1 Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

4.1.4.2 Informar à SECRETARIA a existência de fatos que possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; 4.1.4.3 Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei Federal 13.019/2014 e a cláusula antecedente;

4.1.4.4 Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

4.1.5. Reter as parcelas subsequentes, quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida, quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da organização da sociedade civil em relação às obrigações deste Termo de Colaboração ou em caso de a organização da sociedade civil deixar de adotar, sem justificativa suficiente, as medidas saneadoras apontadas pelo Município ou pelos órgãos de controle interno e externo, até a efetiva regularização; 4.1.6. Em caso de retenção das parcelas subsequentes, à SECRETARIA cientificará a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL para, querendo, apresentar justificativa que entender necessária no prazo de 10 (dez) dias; 4.1.7. Em caso de apresentação de justificativa pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, a SECRETARIA analisará os argumentos trazidos, decidindo sobre a retomada ou não dos repasses, bem como quanto ao pagamento ou não das parcelas retidas, que só poderão ser liberadas em caso de manutenção do atendimento; 4.1.8. Em caso de descumprimento das notificações e prazos apontados para saneamento de irregularidades ou impropriedades da prestação de contas e da execução do objeto, serão tomadas as providências previstas no Edital de Chamamento n.º 006/2026 - SMAS, com a imposição das penalidades previstas na cláusula OITAVA deste Termo de Colaboração. 4.1.9. Deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento, e os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria oriunda do presente Termo de Colaboração. 4.1.10 Assegurar a continuidade na prestação de serviços gratuitos aos segmentos da população atendida, conforme o previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante que envolva a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL 4.1.11 Orientar, verbalmente, por escrito e por outros meios a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL quanto aos procedimentos técnicos e operacionais, em consonância com as diretrizes, de ações contidas na legislação social, nos planos e programas federais, estaduais e municipais. 4.1.12 Garantir o cumprimento da contrapartida, se for o caso, e a forma de sua aferição em bens e/ou serviços necessários à consecução do objeto. 4.2. A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL obriga-se a:

4.2.1. Com relação à execução técnica do objeto e suas peculiaridades:

a) executar as ações em estrita consonância com a legislação pertinente, bem como com a diretrizes, objetivos e indicativos de estratégias metodológicas do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, nos termos do Edital de Chamamento nº 002/2026 - SMAS e do Plano de Trabalho devidamente aprovado pela comissão de seleção;

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