DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

b) desenvolver as ações seguindo as diretrizes do órgão gestor, qual seja, a SECRETARIA, submetendo-se à gestão pública operacional do serviço e disponibilizando o atendimento às metas referenciadas pela SECRETARIA, nos termos do Edital de Chamamento n.º 002/2026 - SMAS; c) prestar a SECRETARIA, todas as informações e esclarecimentos necessários durante o processo de monitoramento e avaliação do atendimento ao objeto do presente; d) promover, no prazo a ser estipulado pela administração pública, quaisquer adequações apontadas no processo de monitoramento, avaliação e gestão operacional; e) participar sistematicamente das reuniões de monitoramento, avaliação, gestão operacional e capacitações, nos termos do Edital de Chamamento Público 02/2026 - SMAS e do Termo de Referência;;

f) participar de reuniões dos Conselhos Municipais relacionados à sua área de atuação, fóruns e grupos de trabalho;

g) manter atualizados os registros e prontuários de atendimento;

h) apresentar à SECRETARIA, nos prazos e nos moldes por ela estabelecidos, os relatórios mensais e anual dos serviços executados;

i) comunicar por escrito e imediatamente à SECRETARIA, todo fato relevante, bem como eventuais alterações estatutárias e constituição da diretoria, nos termos do Edital de Chamamento Público 02/2026 - SMAS e do Termo de Referência;

j) manter, durante toda a vigência da parceria, as condições iniciais de autorização, em especial a inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social e demais Conselhos pertinentes à área de atuação, bem como sua regularidade fiscal;

k) comunicar por escrito, com prazo de no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência, eventuais pretensões de alterações no objeto, grupos, forma de execução ou intenção de denúncia da parceria;

l) dispor seus esforços para trabalhar em rede de acordo com os objetivo da SECRETARIA e com os eixos direcionados do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, informando a SECRETARIA quaisquer inadequações percebidas durante a operação da parceria;

m) preservar e prestar contas dos equipamentos adquiridos com recurso da parceria e que estarão sob sua responsabilidade;

n) destacar a participação do Município e da SECRETARIA, em toda e qualquer ação promocional divulgada nos meios de comunicação, mediante prévia aprovação da Secretaria Municipal de Comunicação Social;

o) observar as instruções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, além dos dispositivos legais e estatutários em vigor, especialmente aqueles concernentes a não remuneração dos membros da diretoria executiva, do conselho fiscal ou de órgãos afins;

p) recolher ao erário municipal, eventual saldo de recursos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da extinção, denúncia ou rescisão da parceria;

q) prestar contas na forma e nos prazos estabelecidos pelo Edital de Chamamento Público nº 002/2026 - SMAS e em conformidade com as instruções específicas emanadas do Tribunal de Contas do Estado;

r) observar o regulamento de compras e contratações, a ser aprovado pela municipalidade, em que se estabeleça, no mínimo, a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, publicidade e eficiência. s) deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, todas as parcerias celebradas com a Administração Pública Municipal, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o encerramento;

t) efetuar o seu registro contábil e patrimonial em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade, inclusive, na hipótese de aquisição de bens com os recursos da parceria.

4.2.2. Com relação à aplicação dos recursos financeiros nas ações a serem executadas: a) aplicar integralmente os valores recebidos nesta parceria no atendimento do objeto constante da cláusula PRIMEIRA em estrita consonância com o Plano de Trabalho, previsão de receitas e despesas e cronograma de desembolso aprovados;

b) as contratações de bens e serviços pelas organizações da sociedade civil, feitas com o uso de recursos transferidos pela administração pública, deverão observar os princípios da impessoalidade, isonomia, economicidade, probidade, da eficiência, publicidade, transparência na aplicação dos recursos e da busca permanente de qualidade;

c) manter conta corrente no estabelecimento bancário oficial indicado pelo Município, a ser utilizada exclusivamente para o recebimento de verbas oriundas da presente parceria, informando à SECRETARIA o número, procedendo toda movimentação financeira dos recursos na mesma, sendo vedadas as transferências bancárias; d) os recursos recebidos, enquanto não utilizados, deverão ser aplicados no mercado financeiro, em cadernetas de poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo;

e) efetuar todos os pagamentos com os recursos transferidos, dentro da vigência deste Termo de Colaboração, indicando no corpo dos documentos originais das despesas – inclusive a nota fiscal eletrônica - o número do presente Termo e o órgão público celebrante a que se referem, mantendo-os na posse para eventuais fiscalizações e/ou conferências;

f) prestar contas, mensal, bimestral, anual e final, conforme dispõe o Edital de Chamamento Público nº 002/2026

• SMAS;

g) manter em seus arquivos os documentos originais que compuseram a prestação de contas, durante o prazo de

10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação das mesmas.

4.3 Constitui responsabilidade exclusiva da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL o gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos em virtude da presente parceria, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio e de pessoal;

Parágrafo único: As contratações de bens e serviços pelas organizações da sociedade civil, feitas com o uso de recursos transferidos pela administração pública, deverão observar os princípios da impessoalidade, isonomia, economicidade, probidade, da eficiência, publicidade, transparência na aplicação dos recursos e da busca permanente de qualidade.

4.4 Constitui, também, responsabilidade exclusiva da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL o pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto neste termo de colaboração, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública sua inadimplência em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.

4.5 A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL obriga-se, ainda, a:

4.5.1 permitir o livre acesso dos agentes da administração pública, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionadas ao termo de colaboração, bem como aos locais de execução do respectivo objeto; 4.5.2 abster-se, durante toda a vigência da parceria, de ter como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal direta ou indireta, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau. QUINTA - DA HIPÓTESE DE RETOMADA

5.1 Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, o MUNICÍPIO, poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas:

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