DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ANEXO VII TERMO DE REFERÊNCIA CHAMAMENTO PÚBLICO N° 002/2026 -SMAS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS

ANEXO VII TERMO DE REFERÊNCIA CHAMAMENTO PÚBLICO N° 002/2026 -SMAS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS

1) MODALIDADE DE INSTRUMENTO JURÍDICO:

1.1. A parceria decorrente do presente Chamamento Público será formalizada por meio de Termo de Colaboração, instrumento previsto no art. 2º, inciso VII, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com Organizações da Sociedade Civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela Administração Pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

1.2. A adoção do Termo de Colaboração justifica-se pelo fato de que o objeto da parceria, consistente na execução complementar do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, integra o planejamento e a política pública municipal de Assistência Social, sendo a necessidade de sua oferta, as diretrizes de execução, as metas e as condições da parceria definidas pela Administração Pública, mediante o presente Chamamento Público.

1.3. A parceria será celebrada entre o Município de Umuarama, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, e a Organização da Sociedade Civil selecionada, mediante a formalização do respectivo Termo de Colaboração, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Municipal nº 108, de 8 de junho de 2017, deste Termo de Referência, do Edital de Chamamento Público e do Plano de Trabalho aprovado.

1.4. O Termo de Colaboração terá por finalidade a execução complementar do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, no âmbito da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, mediante a transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil para execução das metas e atividades pactuadas.

1.5. A celebração do Termo de Colaboração não implica transferência à Organização da Sociedade Civil das atribuições próprias da Administração Pública, permanecendo sob responsabilidade do Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, a gestão da política pública, a organização territorial da oferta, a definição dos fluxos de acesso, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da parceria.

2. PÚBLICO-ALVO, OBJETO E OBJETIVOS

2.1. Público-alvo

2.1.1. O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV destina-se a crianças, adolescentes, jovens, adultos e pessoas idosas, organizados de acordo com os ciclos de vida, as características, necessidades e demandas identificadas no território, conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e demais normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

2.1.2. Para fins deste Termo de Referência, o público-alvo será organizado nos seguintes ciclos de vida:

I – crianças de até 06 (seis) anos;

II – crianças e adolescentes de 06 (seis) a 15 (quinze) anos;

III – adolescentes e jovens de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos;

IV – jovens de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos;

V – adultos de 30 (trinta) a 59 (cinquenta e nove) anos;

VI – pessoas idosas com 60 (sessenta) anos ou mais.

2.1.3. A oferta do SCFV deverá considerar as situações de vulnerabilidade e risco social identificadas no território, as demandas apresentadas pelos usuários e suas famílias, o diagnóstico socioterritorial, a organização da oferta pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS e a referência territorial dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS.

2.1.4. Deverão ser observadas, ainda, as situações prioritárias para o atendimento no SCFV, conforme as normativas vigentes do SUAS, considerando as especificidades dos diferentes ciclos de vida e as condições de vulnerabilidade e risco social identificadas no território.

2.1.5. A inclusão dos usuários no SCFV deverá observar os fluxos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, em articulação com os CRAS de referência, respeitando-se a territorialização, a capacidade de atendimento e as metas pactuadas com cada Organização da Sociedade Civil – OSC.

2.1.6. A oferta destinada à população de 18 (dezoito) a 59 (cinquenta e nove) anos deverá observar as características, necessidades e interesses próprios dessa faixa etária, preservando a identidade, as finalidades e as aquisições previstas para o SCFV, sem descaracterização do serviço. 2.2. Objeto

2.2.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a seleção de Organização(ões) da Sociedade Civil – OSC(s), mediante Chamamento Público, para celebração de Termo de Colaboração visando à execução complementar do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, no âmbito da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, de forma territorializada e referenciada aos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS I, II e III do Município de Umuarama/PR.

2.3. Objetivo geral

2.3.1. Executar, de forma complementar à oferta pública municipal, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, visando prevenir situações de risco social, fortalecer vínculos familiares e comunitários, promover a convivência, a participação e a sociabilidade dos usuários, considerando os diferentes ciclos de vida e as especificidades dos territórios.

2.4. Objetivos específicos

2.4.1. Complementar a oferta municipal do SCFV, ampliando a capacidade de atendimento conforme as demandas identificadas nos territórios de abrangência dos CRAS.

2.4.2. Promover espaços de convivência e participação social, favorecendo o desenvolvimento de relações de pertencimento, solidariedade e sociabilidade.

2.4.3. Desenvolver atividades planejadas e continuadas, organizadas a partir dos eixos e percursos do SCFV, considerando as características, interesses e necessidades dos usuários.

2.4.4. Fortalecer a articulação entre o SCFV, os CRAS de referência, as famílias e a rede socioassistencial e intersetorial do território.

2.4.5. Contribuir para o desenvolvimento das aquisições previstas para o SCFV, considerando as especificidades de cada ciclo de vida.

2.4.6. Favorecer a prevenção de situações de isolamento, rompimento ou fragilização de vínculos familiares e comunitários e outras situações de vulnerabilidade e risco social identificadas no território.

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