DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

§ 2º. O órgão gestor da política municipal afeta a área de atuação da entidade deverá, como parte do processo proativo e preventivo, elaborar instrumentos informativos, protocolos, instruções operacionais necessários à organização e prestação dos serviços com qualidade e, realizar ampla divulgação desses instrumentos, ou disponibilização em sites oficiais, capacitações à distância e ou presencial, dentre outros.

§ 3º. Nos casos de pactuação municipal para o alcance de metas, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer informará anualmente à rede de serviços o resultado da projeção do alcance das metas para o ano, de maneira a possibilitar o planejamento para o cumprimento de metas pactuadas e das atividades de mobilização e assessoria técnica.

Art. 17. As ações para a superação de dificuldades da rede de serviços, na execução do previsto em atos normativos e/ou no alcance de metas de pactuações municipais objetivam solucionar as falhas identificadas e completar o ciclo das ações de acompanhamento.

§ 1º. As ações para a superação de dificuldades da rede de serviços consistem no planejamento estratégico que envolva o Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL na resolução definitiva dos problemas.

Art. 18. O Plano de Providências é o instrumento de planejamento das ações para a superação de dificuldades da rede de serviços na gestão e execução de suas ações a ser elaborado pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer com atribuição, dentre outras, de:

I – identificar as dificuldades apontadas nos relatórios de visitas técnicas, monitoramento, auditorias, denúncias, entre outros;

II – definir ações para superação das dificuldades encontradas;

III – indicar os responsáveis por cada ação e pactuar prazos pelos entes envolvidos, para seu cumprimento.

§ 1º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL elaborará o Plano de Providências, indicando à entidade as providências necessárias à obtenção de inscrição ou renovação de inscrição.

§ 2º. A execução do Plano de Providências será acompanhada pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer.

§ 3º. O prazo de execução do Plano de Providências será de 60 (sessenta) dias, só sendo considerado concluído depois de todas as atividades executadas.

§ 4°. O prazo para contestação do Plano de Providências, caso a entidade não concorde com sua elaboração, será de 15 (quinze) dias, contados concomitantemente ao prazo de execução.

§ 5º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL acompanhará a execução do Plano de Providências através de seus Conselheiros a serem designados.

Art. 19. A ação de avaliação da execução do Plano de Providências e ações adotadas pretende assegurar o acompanhamento efetivo da execução das atividades, dos prazos e dos resultados.

§ 1º. Ao término do prazo estabelecido para o cumprimento do Plano de Providências, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL apresentará parecer final acerca do alcance dos objetivos propostos à Plenária para deliberação.

§ 2º. Após deliberação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL, será encaminhada resposta à entidade acerca do pedido de inscrição ou de renovação de inscrição.

§ 3º. A entidade que não tenha atingido as metas pactuadas no Plano de Providências, poderá encaminhar ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer

• CMEL solicitação de prorrogação do prazo de execução com justificativa.

§ 4º. Caberá ao Plenário do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL avaliar se há possibilidade de novo prazo para a conclusão do Plano de Providências.

Art. 20. O descumprimento do Plano de Providências acarretará a aplicação de medidas administrativas e financeiras que deverão ser motivadas e diferenciadas conforme o caso avaliado.

§ 1º. São medidas administrativas e financeiras:

I – cancelamento da inscrição junto ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL;

II – suspensão de recursos;

III – rescisão do termo de cooperação técnico-financeiro;

IV – comunicação ao Ministério Público para tomada de providências cabíveis;

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Umuarama-PR, 17 de setembro de 2026.

VICTOR RESKE DA SILVA

Presidente do CMEL

ANEXO I REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

Senhor (a) Presidente do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Umuarama - Estado do Paraná

A entidade abaixo qualificada, com atuação neste município , por seu representante legal infra-assinado, vem requerer a inscrição nesse Conselho.

A - Dados da Entidade:_______

Nome da Entidade _ CNPJ: _ Código Nacional de Atividade Econômica Principal e Secundário _ Data de inscrição no CNPJ / / Endereço no Bairro Município _UF __CEP_ Tel. _ FAX E-mail ______

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