DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

II - em se tratando de programas alto desempenho esportivo, serão considerados os resultados obtidos durante ano anterior, conforme o caso.

Art. 7º. O pedido de inscrição da entidade será analisado por comissão específica, conforme definição no regimento interno do Conselho Municipal de Esporte e Lazer.

§ 1º. A comissão a que se refere o caput deste artigo terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do pedido, prorrogáveis por igual período mediante justificação, para apresentar parecer final acerca da análise do pedido de inscrição.

§ 2º. A execução do previsto neste artigo obedecerá à ordem cronológica de apresentação do requerimento de inscrição.

Art. 8º. Serão constituídas comissões específicas para a análise do pedido de renovação de inscrição das entidades.

§1º. As comissões a que se refere o caput deste artigo terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da protocolização do pedido, prorrogáveis por igual período mediante justificação, para apresentar parecer final acerca da análise do pedido de renovação de inscrição.

§ 2º. A execução do previsto neste artigo obedecerá à ordem cronológica de apresentação do requerimento de renovação de inscrição.

Art. 9º. Em caso de interrupção de serviços, a entidade deverá comunicar ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer, apresentando a motivação, as alternativas e as perspectivas para atendimento do público-alvo, bem como o prazo para a retomada dos serviços.

§ 1º . O prazo de interrupção dos serviços não poderá ultrapassar seis sob pena de cancelamento da inscrição da entidade e/ou do serviço.

§ 2º. Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer acompanhar, discutir e encaminhar as alternativas para a retomada dos serviços, programas e projetos interrompidos.

Art. 10 . As entidades que atuam em mais de um Município deverão apresentar, além dos documentos referidos nos artigos 4º e 5º desta resolução, cópia autenticada da inscrição no Conselho Municipal de Esporte e Lazer no Município cuja sua sede se encontra estabelecida.

Art. 11 . O Conselho Municipal de Esporte e Lazer promoverá, pelo menos, uma audiência pública anual com as entidades inscritas, com o objetivo de efetivar a apresentação destas à comunidade, permitindo a troca de experiências e ressaltando a necessidade de incentivar e fomentar a prática esportiva no Município de Umuarama.

Parágrafo único: A inscrição poderá ser cancelada a qualquer tempo, em caso de descumprimento dos requisitos, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme previsto no Capítulo II.

Art. 12 . Fica estabelecida numeração única e sequencial para a emissão da inscrição, independentemente da mudança do ano. CAPÍTULO II

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

Art. 13. Ficam estabelecidos os fluxos, procedimentos e responsabilidades para o acompanhamento e fiscalização das entidades pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL.

§ 1º. O acompanhamento das entidades verificará precipuamente:

I – o alcance ou não de metas de pactuação municipal e de indicadores de gestão;

II – observância ou não dos atos normativos de incentivo e fomentação do esporte e lazer no Município.

§ 2º. A verificação de que trata o parágrafo anterior se dará por meio de visitas técnicas, monitoramento das entidades, análise de dados apurados nos documentos de monitoramento, denúncias, fiscalizações, auditorias, e outros sistemas disponibilizados pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer. Art. 14. O processo de acompanhamento das entidades compreende a análise quantitativa e qualitativa subdividida em dois processos, quais sejam:

I – de acompanhamento quantitativo: que consiste na coleta de dados atualizados e fidedignos dos espaços físicos, dos processos de trabalho, das características dos trabalhadores envolvidos, da gestão e das ações desenvolvidas pela entidade.

II – de acompanhamento qualitativo: que consiste na coleta de evidências empíricas, trabalhando com dados combinados e agregando as informações das bases de dados dos sistemas disponibilizados pelo Município para subsidiar a identificação, análise e resolução de problemas.

§ 1º. Os processos de acompanhamento se darão por meio do planejamento de ações para a adequação e aprimoramento da gestão e das ações desenvolvidas pela entidade.

§ 2º. Os processos de acompanhamento, no que se refere ao desenvolvimento das ações devem ser entendidos como o compartilhamento da responsabilização do órgão gestor da política municipal ao qual a entidade estiver vinculada frente às políticas afetadas a sua área de atuação.

§ 3º. O acompanhamento de que trata o inciso II tem como objetivo central garantir subsídios aos entes executores das políticas públicas, para uma oferta efetiva e de qualidade de ações e serviços de incentivo e fomento ao esporte no Município;

§ 4º. O objetivo do processo de acompanhamento realizado pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL junto à rede de serviços consiste em:

I – garantir apoio técnico e qualificado à gestão;

II – implementar e/ ou implantar serviços objetivando ações qualificadas, em espaços físicos satisfatórios, com equipe de trabalho adequada, de modo a possibilitar o fomento e o incentivo ao esporte e lazer.

Art. 15. Os processos de acompanhamento quantitativo e qualitativo desencadearão ações que objetivam a resolução de dificuldades encontradas e o aprimoramento e a qualificação da gestão descentralizada e dos serviços ofertados.

§ 1º. São ações de acompanhamento:

I – pró-ativa e preventiva;

II – superação de dificuldades encontradas; e

III – avaliação da execução do plano de providências e ações adotadas.

§ 2º. As ações de que trata o parágrafo anterior destinam-se à rede de serviços afetadas a área do Esporte e Lazer no âmbito municipal. Art. 16. As ações de acompanhamento pró-ativas e preventivas consistem em procedimentos adotados na prestação de apoio técnico para o aprimoramento da gestão e a garantia da prestação dos serviços conforme previsto nos atos normativos vigentes, prevenindo a ocorrência de situações inadequadas que venham a prejudicar e/ ou inviabilizar a oferta dos serviços.

§ 1º. Os procedimentos adotados no acompanhamento proativo e preventivo desencadearão ações que deverão incorporar, dentre outros: I – contato periódico, presencial ou não, do órgão gestor da política municipal afetada a área de atuação da entidade e do Conselho Municipal de Esporte e Lazer com a rede de serviços;

II – verificação anual do alcance de metas de pactuação municipal alcançadas com as medidas adotadas para incentivar e fomentar o esporte o lazer no Município.

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