DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

Anexo IV – Relação Nominal Atualizada dos Dirigentes; Anexo V– Declaração sobre Contas da Organização da Sociedade Civil; Anexo VI – Declaração dos Dirigentes; Anexo VII – Termo de Referência; Anexo VIII - Modelo de Plano de Trabalho; Anexo IX – Dados Bancários;

Anexo X – Declaração de Cumprimento do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;

Anexo XI – Minuta do Termo de Colaboração;

Anexo XII – Termo de Permissão de Uso de Bem Imóvel, quando aplicável; Outros anexos técnicos eventualmente indicados no processo administrativo. 36.17. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Umuarama 21 de Setembro de 2026.

MARIA LUISA RIBEIRO VICENTE BERTOCO Secretária Municipal de Assistência Social

Publicado por: Denise Fernanda Basso da Silva Código Identificador: CD90A288

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER RESOLUÇÃO 01/2026 CMEL

RESOLUÇÃO Nº. 01, de 17 de setembro de 2026.

Define os parâmetros municipais para a inscrição e renovação de inscrição das entidades, órgãos públicos, serviços, programas e projetos de incentivo ao esporte na Cidade de Umuarama junto ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL, bem como estabelecer fluxos, procedimentos e responsabilidades para essas entidades.

O Conselho Municipal de Esporte e Lazer, de acordo com as competências estabelecidas em seu Regimento, e:

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer fluxos, procedimentos e responsabilidades para a inscrição, renovação de inscrição e acompanhamento das entidades governamentais e não governamentais que realizam incentivos ao esporte no Município:

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA INSCRIÇÃO E DA RENOVAÇÃO DE INSCRIÇÃO

Art. 1º. As entidades governamentais e não governamentais que atuam junto ao Esporte e Lazer no Município de Umuarama deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando o regime de atendimento, no Conselho Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 2º. As entidades não governamentais que recebam qualquer tipo de verba pública somente poderão funcionar depois de inscritas no Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL.

Parágrafo Único . As entidades criadas antes da publicação desta Resolução e que estão ativas poderão continuar exercendo suas atividades provisoriamente, sem a necessidade de submeter ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL até 31 de dezembro de 2026. Após este prazo, será obrigatório a realização da inscrição da entidade junto ao CMEL, sob pena de serem consideradas inaptas perante o CMEL.

Art. 3º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer manterá o registro das inscrições e de suas alterações a que se referem os artigos anteriores, comunicando à Secretaria de Esportes e Lazer do Município a situação da inscrição das entidades.

Art. 4º. Para inscrição a que se refere o art. 1º será necessária a apresentação dos seguintes documentos pela entidade:

I – Cópia do ato constitutivo da entidade (estatuto social), registrado no órgão competente;

II – Cópia do Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ da entidade;

III – Ata de posse da atual diretoria;

IV – Plano de ação;

V – Relatório de atividades.

Parágrafo único: Será negada a inscrição à entidade que:

a) Não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

b) não apresente plano de trabalho compatível com os repasses recebidos e realize aplicação de repasses em áreas diversas do plano apresentado;

c) esteja irregularmente constituída;

d) tenha em seu quadro pessoas inidôneas.

Art. 5º. As entidades inscritas deverão encaminhar anualmente, até 28 de fevereiro, o pedido de renovação, juntando ao pedido os seguintes documentos:

I – Relatório de atividades;

II – Plano de ação.

§1º. Caso ocorra alteração nos atos constitutivos e/ou representativos da entidade (alteração estatutária e/ou eleição de nova diretoria) será indispensável o encaminhamento do respectivo documento registrado em órgão competente.

§ 2º. A apresentação intempestiva do pedido a que se refere o caput deste artigo deverá ter a admissibilidade analisada e deliberada pela plenária do Conselho Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 6º. Ao receber o pedido de renovação de inscrição da entidade, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer observará os seguintes critérios:

I - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pela Secretaria de Esportes e Lazer;

www.diariomunicipal.com.br/amp 901