DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

34.1. Constituem motivos para rescisão, denúncia ou extinção do Termo de Colaboração o descumprimento de suas cláusulas e condições, bem como as hipóteses previstas na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 108, de 2017, e demais normas aplicáveis. 34.2. A Administração Pública poderá promover a rescisão ou extinção da parceria, observados o contraditório e a ampla defesa quando exigíveis, especialmente nas seguintes hipóteses: I – descumprimento total ou parcial do objeto pactuado;

II – execução irregular ou inadequada das atividades;

III – desvio de finalidade na aplicação dos recursos;

IV – omissão ou irregularidade grave na prestação de contas;

V – paralisação injustificada das atividades;

VI – perda das condições técnicas, operacionais ou jurídicas necessárias à execução da parceria;

VII – prática de atos que comprometam a regularidade ou a continuidade da execução do objeto;

VIII – interesse público devidamente motivado;

IX – demais hipóteses previstas na legislação ou no Termo de Colaboração.

34.3. A parceria poderá ser denunciada por qualquer das partes, mediante comunicação formal, observados os prazos e condições estabelecidos no Termo de Colaboração e na legislação aplicável. 34.4. Na hipótese de encerramento da parceria, a Administração Pública adotará, quando necessário, as providências destinadas a assegurar a continuidade da oferta socioassistencial e a proteção dos usuários. 34.5. Encerrada a parceria, a OSC deverá apresentar a prestação de contas final, devolver eventual saldo remanescente e cumprir as demais obrigações decorrentes do encerramento do ajuste. 35. DA CONTRAPARTIDA 35.1. Para a celebração da presente parceria, não será exigida contrapartida financeira da Organização da Sociedade Civil. 35.2. Poderá ser apresentada pela OSC contrapartida social ou institucional, de caráter complementar à execução do objeto, desde que possua pertinência com a parceria e não implique obrigação financeira adicional para o Município. 35.3. A eventual contrapartida social deverá ser descrita no Plano de Trabalho, com indicação de sua natureza, forma de execução e contribuição esperada para a qualificação da oferta. 35.4. Poderão ser consideradas, entre outras, como contrapartida social: I – disponibilização de espaços físicos ou estrutura complementar; II – disponibilização de equipamentos, materiais ou mobiliários; III – oferta de atividades complementares compatíveis com o objeto; IV – ações de capacitação e educação permanente;

V – melhorias de acessibilidade; VI – articulação de parcerias comunitárias e intersetoriais que contribuam para a execução do SCFV. 35.5. A eventual contrapartida social não substitui as obrigações mínimas estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência, no Plano de Trabalho ou no Termo de Colaboração. 36. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 36.1. O presente Edital será divulgado no Diário Oficial do Município, no Portal da Transparência e no sítio eletrônico oficial do Município de Umuarama/PR, em www.umuarama.pr.gov.br, observando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para apresentação das propostas, contado da data de sua publicação oficial. 36.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, mediante petição fundamentada, protocolada no prazo e na forma estabelecidos neste Edital e na regulamentação municipal aplicável. 36.3. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados: I – presencialmente, mediante protocolo, na Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Rua Desembargador Antônio F. F. Costa, nº 3633, Zona I, Umuarama/PR; ou II – por meio eletrônico, pelo endereço oficial: [email protected]. 36.4. Caberá à autoridade competente da Secretaria Municipal de Assistência Social decidir sobre as impugnações apresentadas, observados os prazos e procedimentos estabelecidos na legislação aplicável. 36.5. Os pedidos de esclarecimentos acerca da interpretação deste Edital, de seus anexos ou do procedimento de seleção deverão ser apresentados dentro do prazo estabelecido neste Edital, pelos canais previstos no item 36.3. 36.6. As respostas às impugnações e aos pedidos de esclarecimentos serão disponibilizadas nos autos do processo administrativo e, quando pertinente, no sítio eletrônico oficial do Município, para conhecimento dos interessados. 36.7. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos não suspendem automaticamente os prazos previstos neste Edital, salvo decisão administrativa expressa em sentido contrário. 36.8. Eventual alteração, retificação ou republicação deste Edital será divulgada pelos mesmos meios utilizados para a publicação original, reabrindo-se ou prorrogando-se os prazos quando a modificação puder impactar a formulação das propostas ou comprometer o princípio da isonomia. 36.9. A Secretaria Municipal de Assistência Social resolverá os casos omissos e as situações não previstas neste Edital, observadas a legislação vigente, os princípios que regem a Administração Pública e as normas aplicáveis às parcerias com Organizações da Sociedade Civil. 36.10. A qualquer tempo, o presente Chamamento Público poderá ser revogado, no todo ou em parte, por razões de interesse público devidamente motivadas, ou anulado por vício insanável de legalidade, observadas as disposições da legislação aplicável. 36.11. As Organizações da Sociedade Civil participantes são responsáveis pela veracidade, legitimidade e autenticidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo de seleção e celebração. 36.12. A constatação de falsidade documental, omissão relevante ou declaração inverídica poderá ensejar, garantido o devido processo legal, a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis, inclusive desclassificação, inabilitação, não celebração ou extinção da parceria, rejeição das contas e aplicação das sanções previstas na legislação. 36.13. A Administração Pública Municipal não cobrará taxas, emolumentos ou valores para participação neste Chamamento Público. 36.14. Todas as despesas decorrentes da elaboração da proposta, obtenção de documentos, deslocamentos e demais custos relacionados à participação no Chamamento Público correrão por conta da Organização da Sociedade Civil interessada, não cabendo reembolso pelo Município. 36.15. O acompanhamento das publicações, convocações, resultados, retificações e demais atos oficiais relativos a este Chamamento Público é de responsabilidade das Organizações da Sociedade Civil interessadas. 36.16. Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os seguintes anexos: Anexo I - Modelo de Proposta Técnica; Anexo II –Declarações Gerais; Anexo III – Declaração sobre Instalações e Condições Materiais;

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