DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

31.4.3. A Administração Pública Municipal poderá solicitar, a qualquer tempo, documentos e informações complementares necessários ao monitoramento, à fiscalização ou à análise da prestação de contas.

31.5. DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA

31.5.1. A OSC deverá manter organizados e disponíveis os documentos que comprovem a execução física e financeira da parceria, inclusive documentos fiscais, comprovantes de pagamento, extratos bancários, documentos trabalhistas, previdenciários e demais documentos relacionados às despesas realizadas.

31.5.2. Os documentos deverão permitir a identificação da despesa, sua vinculação ao objeto da parceria e a comprovação de seu efetivo pagamento. 31.5.3. A documentação trabalhista, previdenciária e tributária deverá observar os sistemas e obrigações vigentes à época de sua apresentação, inclusive aqueles que tenham substituído ou atualizado obrigações anteriormente utilizadas.

31.5.4. Quando houver contratação de pessoal com recursos da parceria, a OSC deverá manter documentação que permita comprovar a regularidade da contratação, da remuneração e dos encargos incidentes, quando cabíveis.

31.5.5. Quando houver rateio de despesas entre a parceria e outras fontes de recursos, a OSC deverá manter memória de cálculo que demonstre os critérios utilizados e a parcela atribuída à parceria.

31.6. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

31.6.1. A Organização da Sociedade Civil deverá apresentar prestação de contas anual quando exigível nos termos do Decreto Municipal nº 108, de 2017, observados os prazos e documentos estabelecidos na regulamentação municipal.

31.6.2. A prestação de contas anual deverá conter, no mínimo, as informações necessárias à avaliação do cumprimento do objeto, das metas e dos resultados da parceria, bem como os documentos previstos na legislação municipal aplicável.

31.6.3. A análise da prestação de contas anual terá como subsídios, entre outros:

• I – relatório anual de execução do objeto;

• II – relatórios de visita técnica, quando realizados;

III – resultados de pesquisas de satisfação, quando realizadas;

IV – relatórios técnicos de monitoramento e avaliação homologados pela Comissão de Monitoramento e Avaliação;

• V – demais informações e documentos pertinentes à avaliação da execução da parceria.

31.6.4. A análise deverá considerar as metas e os resultados alcançados, os benefícios proporcionados ao público atendido, os efeitos da parceria e os demais elementos previstos na regulamentação municipal.

31.7. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL

31.7.1. Encerrada a vigência da parceria, a Organização da Sociedade Civil deverá apresentar a prestação de contas final por meio do Relatório Final de Execução do Objeto e do Relatório Final de Execução Financeira, nos prazos estabelecidos pelo Decreto Municipal nº 108, de 2017.

31.7.2. A prestação de contas final deverá demonstrar o cumprimento do objeto, o atingimento das metas e o alcance dos resultados previstos no Plano de Trabalho.

31.7.3. A prestação de contas final deverá ser acompanhada do comprovante de devolução de eventual saldo remanescente, inclusive rendimentos de aplicação financeira, quando houver.

31.7.4. Quando cabível, deverão ser apresentadas informações e comprovações relativas à destinação dos bens remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos da parceria.

31.7.5. A análise da prestação de contas final considerará, entre outros:

• I – o Relatório Final de Execução do Objeto;

II – o Relatório Final de Execução Financeira;

III – os relatórios de visita técnica, quando realizados;

IV – os resultados de pesquisas de satisfação, quando realizadas;

V – os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação homologados pela Comissão de Monitoramento e Avaliação.

31.8. DA GUARDA DOS DOCUMENTOS

31.8.1. Os documentos originais relativos à execução da parceria deverão permanecer arquivados pela OSC pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contado do primeiro dia útil subsequente à apresentação da prestação de contas final, permanecendo disponíveis aos órgãos de controle e à Administração Pública Municipal.

31.9. DAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS

31.9.1. A constatação de ausência de documentos, inconsistências, irregularidades ou descumprimento das obrigações relacionadas à prestação de contas poderá ensejar diligência para saneamento, glosa de despesas, devolução de valores, adoção das medidas administrativas cabíveis e aplicação das sanções previstas na legislação, conforme a natureza e a gravidade da ocorrência.

31.9.2. As medidas previstas neste item serão adotadas mediante observância do contraditório e da ampla defesa, quando exigíveis.

32. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

32.1. Pela execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho, com o Termo de Colaboração, com a Lei Federal nº 13.019/2014, com o Decreto Municipal nº 108, de 2017, e demais normas aplicáveis, a Administração Pública Municipal poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Organização da Sociedade Civil as seguintes sanções:

I – advertência;

II – suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos; III – declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, nos termos da legislação aplicável.

32.2. As sanções serão aplicadas mediante processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa, observada a competência estabelecida no Decreto Municipal nº 108, de 2017.

32.3. As sanções poderão ser aplicadas considerando-se a natureza e a gravidade da infração, os danos eventualmente causados, a vantagem auferida, a reincidência e as circunstâncias do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

32.4. A defesa da OSC será apresentada no prazo e na forma estabelecidos na legislação municipal aplicável.

32.5. A aplicação das sanções administrativas não afasta, quando cabíveis, a obrigação de restituição de valores, a rejeição das contas ou a adoção de outras medidas administrativas, civis ou legais pertinentes. 33. DA PRESCRIÇÃO

33.1. Prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria, observado o disposto no Decreto Municipal nº 108, de 2017. 33.2. A prescrição será interrompida pela edição de ato administrativo destinado à apuração da infração, nos termos da regulamentação municipal aplicável.

34. DAS CAUSAS DE RESCISÃO, DENÚNCIA E EXTINÇÃO DA PARCERIA

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