DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

26.11. O instrumento de parceria será celebrado de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitado o interesse público e desde que caracterizadas a oportunidade e conveniência administrativas. A seleção de propostas não obriga a administração pública a firmar o instrumento de parceria com quaisquer dos proponentes, os quais não têm direito subjetivo ao repasse financeiro.

27. DOS PRINCÍPIOS E DA VEDAÇÃO À DELEGAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO

27.1. Na execução do objeto da parceria e na aplicação dos recursos públicos transferidos, conforme o Plano de Trabalho e o cronograma de desembolso, a Organização da Sociedade Civil deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência, probidade administrativa e interesse público, bem como as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Municipal nº 108, de 2017, e demais normas aplicáveis.

27.2. É vedada a transferência ou delegação integral da execução do objeto da parceria a terceiros, permanecendo a OSC integralmente responsável pela execução das atividades, pelo cumprimento das metas e pelos resultados pactuados.

27.3. A contratação de bens, serviços ou profissionais necessários à execução da parceria, quando admitida pelo Plano de Trabalho e pela legislação aplicável, não caracteriza, por si só, delegação da execução do objeto, permanecendo a OSC responsável pela coordenação, supervisão e adequada execução das atividades pactuadas.

28. DO GESTOR DA PARCERIA E DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

28.1. A gestão da parceria será realizada por agente público formalmente designado por ato publicado no Diário Oficial do Município, em data anterior à celebração do Termo de Colaboração, competindo-lhe as atribuições previstas no art. 61 da Lei Federal nº 13.019/2014 e na regulamentação municipal aplicável. 28.2. A Administração Pública Municipal designará, por ato publicado no Diário Oficial do Município, a Comissão de Monitoramento e Avaliação, à qual competirá monitorar e avaliar as parcerias celebradas, bem como homologar o relatório técnico de monitoramento e avaliação, nos termos da legislação aplicável. 28.3. O monitoramento e a avaliação da parceria ocorrerão independentemente da análise da prestação de contas, sem prejuízo da articulação entre os respectivos procedimentos.

29. DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

29.1. As contratações de bens e serviços realizadas pela Organização da Sociedade Civil com recursos da parceria deverão observar os princípios da impessoalidade, isonomia, economicidade, probidade, eficiência, publicidade, transparência e busca da qualidade, bem como as disposições do Plano de Trabalho, do Termo de Colaboração e da legislação aplicável.

29.2. A Organização da Sociedade Civil deverá:

a) aplicar os recursos recebidos e os respectivos rendimentos exclusivamente na execução do objeto da parceria, em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado;

b) manter e movimentar os recursos da parceria em conta bancária específica, conforme estabelecido pela Administração Pública Municipal;

c) assegurar que as despesas realizadas com recursos da parceria guardem relação direta com a execução do objeto pactuado;

d) manter documentação comprobatória das despesas e dos respectivos pagamentos, de forma organizada e disponível para fiscalização, monitoramento, prestação de contas e atuação dos órgãos de controle;

e) observar a legislação trabalhista, previdenciária, tributária e demais normas aplicáveis às relações de trabalho e às contratações realizadas no âmbito da parceria. 29.3. É vedada a utilização dos recursos da parceria para despesas ou finalidades estranhas ao objeto pactuado, ressalvadas as hipóteses expressamente admitidas pela legislação e pelo instrumento de parceria.

29.4. É vedada a contratação ou remuneração, com recursos da parceria, de servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança de órgão ou entidade da Administração Pública celebrante, bem como de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau, nas hipóteses vedadas pela legislação aplicável.

30. DA AQUISIÇÃO DE BENS E MATERIAIS DE NATUREZA PERMANENTE

30.1. A aquisição de equipamentos e materiais permanentes com recursos da parceria somente será admitida quando prevista no Plano de Trabalho ou autorizada nos termos da legislação aplicável e guardar relação direta com a execução do objeto pactuado.

30.2. Na hipótese de aquisição de equipamentos e materiais permanentes com recursos da parceria, deverão ser observados os requisitos previstos no § 5º do art. 35 da Lei Federal nº 13.019/2014, inclusive quanto à cláusula de inalienabilidade e à promessa de transferência da propriedade à Administração Pública na hipótese de extinção da OSC. 30.3. A aquisição deverá observar a disponibilidade orçamentária e financeira, a pertinência com o objeto da parceria, a necessidade para execução das metas e o princípio da economicidade. 30.4. Os bens remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos da parceria terão a titularidade definida no Termo de Colaboração, nos termos do art. 42, inciso X, da Lei Federal nº 13.019/2014 e da regulamentação municipal aplicável. 30.5. Para a presente parceria, os bens remanescentes cuja aquisição tenha sido autorizada e que sejam necessários à continuidade do objeto poderão ter sua titularidade atribuída à Administração Pública Municipal, conforme estabelecido no Termo de Colaboração. 31. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

31.1. A prestação de contas da Organização da Sociedade Civil deverá observar a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto Municipal nº 108, de 2017, as demais normas aplicáveis, o Termo de Colaboração e o Plano de Trabalho, tendo por finalidade demonstrar o cumprimento do objeto, o alcance das metas e dos resultados pactuados, bem como a adequada aplicação dos recursos públicos. 31.2. A prestação de contas compreenderá a apresentação das informações e documentos pela OSC e a análise e manifestação conclusiva pela Administração Pública Municipal, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle. 31.3. A análise da prestação de contas deverá considerar, entre outros elementos: I – o cumprimento do objeto pactuado; II – a execução das atividades previstas no Plano de Trabalho; III – o alcance das metas quantitativas e qualitativas; IV – os resultados alcançados; V – os relatórios de monitoramento e avaliação; VI – os relatórios de visitas técnicas, quando realizadas; VII – os registros de execução física e financeira; VIII – os demais documentos e informações previstos na legislação e no instrumento de parceria. 31.4. DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DURANTE A EXECUÇÃO

31.4.1. Sem prejuízo da prestação de contas anual e final, a OSC deverá fornecer à Administração Pública Municipal, nos prazos e formatos estabelecidos pelo órgão gestor, as informações e documentos necessários ao acompanhamento da execução da parceria. 31.4.2. As informações deverão permitir o acompanhamento das metas, atividades, público atendido, frequência, resultados, despesas realizadas e demais aspectos relacionados à execução do objeto.

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