DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

23.6. A assinatura do Termo de Colaboração ficará condicionada à conclusão favorável de todas as etapas previstas neste Edital e à adoção das providências administrativas e legais necessárias à formalização da parceria.

24. PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL

24.1. O Termo de Colaboração somente produzirá efeitos jurídicos após a publicação do respectivo extrato no meio oficial de publicidade da Administração Pública, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 13.019/2014.

24.2. A publicação do extrato deverá observar as exigências legais e regulamentares aplicáveis. PRAZO PARA EXECUÇÃO DO OBJETO DA PARCERIA

25.1. O prazo de vigência para execução do objeto da parceria será de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do Termo de Colaboração. 25.2. O prazo de vigência poderá ser prorrogado sucessivamente, mediante termo aditivo, desde que haja interesse público devidamente justificado, disponibilidade orçamentária, avaliação favorável da execução do objeto e concordância entre as partes, observado o limite máximo de 60 (sessenta) meses e as disposições da legislação vigente.

PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VALOR PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO

26.1. Os créditos orçamentários necessários ao custeio de despesas relativas ao presente Edital são provenientes das funcionais programáticas: I – Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade Orçamentária: 14.001 – Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional Programática: 14.001.08.244.0012.2.187 – Subvenções da Rede de Assistência Social Fonte de Recursos: 1.000 e 85

Elementos de Despesa: a) 813 – 3.1.50.43.00.00 – Subvenções Sociais;

b) 812 – 3.1.50.43.00.00 – Subvenções Sociais;

c) 814 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais. II – Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária: 15.001 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Funcional Programática: 15.001.08.243.0013.2.184 – Subvenções da Rede de Assistência à Criança Fonte de Recursos: 1.000 Elemento de Despesa: a) 927 – 3.1.50.43.00.00 – Subvenções Sociais; b) 930 - 3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais.

26.2. Os recursos financeiros destinados à execução das parcerias de que trata este Edital correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, observadas as disponibilidades financeiras, a programação orçamentária vigente e as normas legais aplicáveis.

26.3. Nas parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte ao da seleção, o órgão ou a entidade pública Municipal indicará a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias nos orçamentos dos exercícios seguintes (art. 22, §3º, do Decreto nº 108, de 08 de Junho 2017).

26.4. A indicação dos créditos orçamentários e empenhos necessários à cobertura de cada parcela da despesa, a ser transferida pela administração pública Municipal nos exercícios subsequentes, será realizada mediante registro contábil e deverá ser formalizada por meio de certidão de apostilamento do instrumento da parceria, no exercício em que a despesa estiver consignada (art. 48, §1º, inciso II, do Decreto nº 108, de 08 de Junho 2017).

26.5. O valor total de recursos disponibilizados será de até R$ 1.566.360,00 (um milhão quinhentos e sessenta e seis mil trezentos e sessenta reais), para o exercício de 2026. Nos casos das parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte ao da seleção, a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias será indicada nos orçamentos dos exercícios seguintes.

26.6. O valor de referência para a realização do objeto do termo de colaboração é de até R$ 1.566.360,00 (um milhão quinhentos e sessenta e seis mil trezentos e sessenta reais) conforme disposto no Anexo VII – Termo de Referência para Colaboração. O exato valor a ser repassado será definido no termo de colaboração, observada a proposta apresentada pela OSC selecionada.

26.7. As liberações de recursos obedecerão ao cronograma de receitas e despesas, que guardará consonância com as metas da parceria, observado o disposto no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, e no art. 52, do Decreto nº 108, de 08 de Junho de 2017.

26.8. A liberação dos recursos provenientes da federal, oriundo do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, destinados à execução da parceria, ficará condicionada à efetiva transferência dos respectivos valores ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, observadas as normas de cofinanciamento, a disponibilidade financeira e os cronogramas de repasse dos entes concedentes.

26.7. Nas contratações e na realização de despesas e pagamentos em geral efetuados com recursos da parceria, a OSC deverá observar o instrumento de parceria e a legislação regente, em especial o disposto nos incisos XIX e XX do art. 42, nos arts. 45 e 46 da Lei nº 13.019, de 2014, e nos arts. 57 e 58, do Decreto nº 108, de 08 de Junho 2017. É recomendável a leitura integral dessa legislação, não podendo a OSC ou seu dirigente alegar, futuramente, que não a conhece, seja para deixar de cumpri-la, seja para evitar as sanções cabíveis.

26.8. Todos os recursos da parceria deverão ser utilizados para satisfação de seu objeto, sendo admitidas, dentre outras despesas previstas e aprovadas no plano de trabalho (art. 46, da Lei nº 13.019, de 2014):

a) remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da OSC, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;

b) diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija;

c) custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria (aluguel, telefone, assessoria jurídica, contador, água, energia, dentre outros); e

d) aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.

26.9. É vedado remunerar, a qualquer título, com recursos vinculados à parceria, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública Municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Umuarama.

26.10. Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos públicos transferidos, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, nos termos do art. 52, da Lei nº 13.019, de 2014.

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