DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

X – comprovação de que a OSC funciona no endereço por ela declarado, podendo ser realizada por meio de contas de consumo, salvo as referentes à telefonia móvel; XI – declaração do representante legal da OSC de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014, conforme modelo constante deste Edital;

XII – declaração do representante legal da OSC sobre a existência de instalações e outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria, conforme modelo constante deste Edital;

XIII – cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;

XIV – declaração, sob as penas da lei, de que a OSC não está impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria com órgãos públicos e que não se submete às vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações;

XV – declaração emitida pelos dirigentes da OSC informando que nenhum deles é membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, conforme legislação aplicável;

XVI – declaração, sob as penas da lei, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz;

XVII – cópia dos 2 (dois) últimos balanços contábeis, devidamente assinados pelo contador e pelos representantes da entidade, quando exigíveis; XVIII – declaração de adimplência de que a entidade não está em falta com relação às prestações de contas relativas a recursos anteriormente recebidos da Administração Pública Municipal, emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda;

XIX – declaração contendo telefone residencial, celular e endereço de correio eletrônico pessoal e institucional do representante legal da organização da sociedade civil com poderes para assinatura do Termo de Colaboração;

XX – declaração atualizada de que não haverá contratação ou remuneração, a qualquer título, pela OSC, com os recursos repassados, de servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança de órgão ou entidade da Administração Pública celebrante, bem como de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade, nas hipóteses vedadas pela legislação; XXI – declaração informando o estabelecimento bancário, número da agência e da conta-corrente específica para movimentação dos recursos públicos oriundos da parceria, em instituição financeira pública.

20.3. Serão consideradas regulares as certidões positivas com efeitos de negativa referentes aos documentos previstos nos incisos IV, V e VI do item 20.2. 20.4. As OSCs poderão ser dispensadas de reapresentar as certidões previstas nos incisos IV, V e VI do item 20.2 que estejam vencidas no momento da análise, desde que sua regularidade possa ser verificada por meio eletrônico.

20.5. O Plano de Trabalho atualizado e os documentos comprobatórios do cumprimento dos requisitos para celebração da parceria deverão ser apresentados pela OSC convocada mediante protocolo físico, por entrega pessoal ou encaminhamento via postal, mediante SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, no endereço indicado no item 12 deste Edital.

20.6. O não atendimento da convocação no prazo estabelecido, a não apresentação da documentação exigida ou o não cumprimento dos requisitos legais e deste Edital implicará a inabilitação da OSC para a celebração da parceria correspondente, observadas as disposições do item 21 deste Edital.

21. DA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DA PARCERIA

21.1. Esta etapa consiste no exame formal, pela Administração Pública Municipal, da documentação apresentada pela OSC convocada, com a finalidade de verificar o atendimento dos requisitos para a celebração da parceria, a inexistência de impedimentos legais e o cumprimento das demais exigências previstas neste Edital e na legislação aplicável. 21.2. A Administração Pública Municipal poderá solicitar a realização de ajustes no Plano de Trabalho, nos termos da legislação aplicável e do Decreto Municipal nº 108, de 2017.

21.3. Caso a OSC convocada não atenda aos requisitos exigidos para a celebração da parceria, seja considerada inabilitada, não apresente a documentação no prazo estabelecido ou manifeste desistência, poderá ser convocada a próxima OSC classificada no respectivo item/território, observada a ordem de classificação e a quantidade de metas ainda disponíveis.

21.4. A OSC convocada nos termos do item 21.3 deverá apresentar a documentação exigida e submeter-se à verificação dos requisitos na forma estabelecida neste Edital.

21.5. O procedimento de convocação e verificação dos requisitos poderá ser realizado sucessivamente, observada a ordem de classificação, até o preenchimento das metas disponíveis no respectivo item/território, nos termos do art. 33 do Decreto Municipal nº 108, de 2017. 21.6. A inabilitação ou a desistência de uma OSC não altera a ordem de classificação das demais propostas, servindo apenas para possibilitar a convocação da proposta subsequente para preenchimento das metas ainda disponíveis.

22. AJUSTES NO PLANO DE TRABALHO E REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO, SE NECESSÁRIO

22.1. Caso seja identificada irregularidade formal na documentação apresentada ou constatada situação passível de regularização que impeça, naquele momento, a celebração da parceria, a OSC será comunicada e poderá ser instada a regularizar sua situação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observada a legislação aplicável. 22.2. Caso seja constatada necessidade de adequação do Plano de Trabalho, a Administração Pública Municipal poderá solicitar os ajustes necessários, devendo a OSC promovê-los no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da solicitação.

22.3. Os ajustes solicitados não poderão alterar substancialmente o objeto, as metas, a metodologia ou as condições essenciais da proposta selecionada, devendo limitar-se às adequações necessárias à formalização e à execução da parceria.

22.4. O não atendimento das solicitações de regularização ou de ajustes no prazo estabelecido poderá ensejar a não celebração da parceria, hipótese em que será observada a ordem de classificação para eventual convocação de outra OSC, conforme disposto no item 21 deste Edital.

23. PARECER DE ÓRGÃO TÉCNICO, PARECER DE ÓRGÃO JURÍDICO E ASSINATURA DO TERMO DE COLABORAÇÃO.

23.1. A celebração do Termo de Colaboração dependerá da adoção das providências previstas na legislação aplicável, incluindo a aprovação do Plano de Trabalho, a emissão de parecer técnico pelo órgão ou entidade pública municipal responsável pela política pública, a emissão de parecer jurídico pela Procuradoria-Geral do Município, a designação do gestor da parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação e a existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria.

23.2. O parecer técnico deverá considerar, entre outros aspectos, o mérito da proposta, a compatibilidade dos objetivos e finalidades institucionais e da capacidade técnica e operacional da OSC com o objeto, a viabilidade de execução, o cronograma de desembolso e os mecanismos de fiscalização e avaliação da execução da parceria, nos termos do Decreto Municipal nº 108, de 2017.

23.3. A aprovação do Plano de Trabalho não gera, por si só, direito à celebração da parceria.

23.4. No período compreendido entre a apresentação da documentação e a assinatura do Termo de Colaboração, a OSC deverá informar à Administração Pública Municipal qualquer fato superveniente que possa prejudicar a regular celebração da parceria, especialmente quanto ao atendimento dos requisitos legais e das exigências previstas neste Edital.

23.5. A OSC deverá comunicar à Administração Pública Municipal eventuais alterações em seus atos constitutivos e no quadro de dirigentes ocorridas antes da assinatura do Termo de Colaboração.

www.diariomunicipal.com.br/amp 896