DOMPR 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3622

16.5. Interposto recurso, a Comissão de Seleção dará publicidade ao seu conteúdo, na forma prevista na legislação aplicável, para que os demais participantes interessados possam apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação.

17. DA ANÁLISE DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PRELIMINAR

17.1. Recebido o recurso, a Comissão de Seleção poderá reconsiderar sua decisão ou, caso não a reconsidere, encaminhar o recurso à Secretária Municipal de Assistência Social, acompanhado das informações necessárias à decisão final.

17.2. A decisão final sobre o recurso será devidamente motivada e publicada no sítio oficial do Município de Umuarama, em www.umuarama.pr.gov.br.

17.2.1. A motivação deverá ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, integrarão o ato decisório.

17.2.2. Não caberá novo recurso contra a decisão final do recurso administrativo.

17.3. O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas dos atos que não puderem ser aproveitados, preservando-se os demais atos regularmente praticados.

18. DA HOMOLOGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO DA FASE DE SELEÇÃO

18.1. Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo sem interposição de recurso, a Administração Pública Municipal homologará e divulgará o resultado definitivo da fase de seleção, bem como as decisões relativas aos recursos interpostos, quando houver.

18.2. O resultado definitivo será publicado no sítio oficial do Município de Umuarama, em www.umuarama.pr.gov.br, observadas as disposições da legislação aplicável.

18.3. A homologação do resultado definitivo não gera direito à celebração da parceria, conforme disposto no § 6º do art. 27 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e no § 2º do art. 32 do Decreto Municipal nº 108, de 2017.

18.4. A classificação definitiva das propostas será observada para fins de convocação das Organizações da Sociedade Civil para a etapa de habilitação, respeitada a ordem de classificação por item/território e as metas disponíveis, nos termos deste Edital e do Termo de Referência.

18.5. A existência de proposta classificada em determinado item/território não obriga a Administração Pública à celebração da parceria, que ficará condicionada às metas disponíveis, à necessidade da oferta, à disponibilidade orçamentária e financeira e ao atendimento dos requisitos para celebração da parceria.

18.6. Poderá ser convocada mais de uma Organização da Sociedade Civil para a etapa de habilitação e, posteriormente, para a celebração da parceria no mesmo item/território, observada a ordem de classificação e até o preenchimento das metas disponíveis, conforme as condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência.

19. DA FASE DE CELEBRAÇÃO

19.1. A fase de celebração observará as seguintes etapas até a assinatura do Termo de Colaboração: Tabela 3 – Etapas da fase de celebração

19.2. A convocação para a fase de celebração observará a ordem de classificação das propostas, por item/território, até o preenchimento das metas disponíveis, conforme as condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência.

20. CONVOCAÇÃO DAS OSC SELECIONADA PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DA PARCERIA

20.1. Após a homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, a Administração Pública Municipal convocará, observada a ordem de classificação por item/território e o número de metas disponíveis, as Organizações da Sociedade Civil selecionadas para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da convocação, apresentarem 3 (três) vias do Plano de Trabalho atualizado e a documentação exigida para comprovação dos requisitos para a celebração da parceria e da inexistência de impedimentos legais, nos termos dos arts. 28, 33, 34 e 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e do art. 33 do Decreto Municipal nº 108, de 2017.

20.2. Além da apresentação do Plano de Trabalho atualizado, a Organização da Sociedade Civil convocada deverá, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento dos requisitos previstos na legislação aplicável e neste Edital, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I – certidão de existência jurídica expedida pelo Cartório de Registro Civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações, em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014 ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida pela Junta Comercial;

II – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, demonstrando que a OSC existe há, no mínimo, 1 (um) ano, com cadastro ativo;

III – comprovação de experiência prévia, com efetividade, na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante, pelo período mínimo exigido neste Edital, bem como de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:

a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da Administração Pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;

b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;

c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela OSC ou a respeito dela;

d) currículos profissionais de integrantes da OSC, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;

e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou

f) prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela OSC;

IV – Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

V – Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CRF/FGTS;

VI – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

VII – certidão de débitos de tributos municipais, ressalvados os casos previstos em legislação específica;

VIII – certidão de débitos estaduais ou declaração de que a OSC não possui inscrição estadual;

IX – relação nominal atualizada dos dirigentes da OSC, conforme o estatuto, contendo endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de cada um deles, conforme modelo constante do Anexo correspondente deste Edital;

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