DOMMGAMM 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4370

elementos necessários à adequada avaliação da documentação existente no arquivo.

Art. 9º Os trabalhos da Comissão deverão ser concluídos no prazo de 30 (trinta) dias , contado da publicação desta Portaria, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa e ato da Presidência.

Art. 10. Concluídos os trabalhos, a Comissão apresentará à Presidência da Câmara Municipal Relatório Final , acompanhado das respectivas Atas e da relação dos documentos avaliados, com indicação daqueles que deverão ser preservados e daqueles cuja eliminação seja recomendada.

Art. 11. Caberá à Presidência da Câmara Municipal, após análise do Relatório Final e observância das normas legais aplicáveis, determinar as providências administrativas necessárias à execução das medidas propostas pela Comissão.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Leopoldina, MG, 25 de setembro de 2026.

BERNARDO JUNQUEIRA E RENÓ GUEDES Presidente da Câmara Municipal de Leopoldina

Publicado por: Jefferson Medeiros Guerson Código Identificador: FC42534B

ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO

CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO ATO DA MESA DIRETORA N.º 001/2026

ATO DA MESA DIRETORA N.º 001/2026

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO

FINO/MG , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, § 2º, da Lei Orgânica do Município, combinado com os arts. 1º, § 1º, e 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, delibera sobre a autorização para a realização de sessão solene fora de sua sede, o que faz nos seguintes termos:

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 022/2026, que concede o Diploma de Honra ao Mérito a Policiais Militares de Minas Gerais Reformados, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à coletividade de Ouro Fino;

CONSIDERANDO que o art. 3º do referido Decreto Legislativo estabelece que a entrega dos diplomas será realizada em Sessão Solene da Câmara Municipal, em data e horário a serem definidos pela Mesa Diretora;

CONSIDERANDO a conveniência de realizar a solenidade em espaço adequado à participação dos homenageados, familiares, autoridades e demais convidados;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a realização de Sessão Solene da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, destinada à entrega dos Diplomas de Honra ao Mérito previstos no Decreto Legislativo nº 022/2026, fora da sede do Poder Legislativo Municipal.

§ 1º A Sessão Solene será realizada no dia 01 de outubro de 2026, no Teatro Municipal de Ouro Fino ―Profa. Matilde Isabel de Almeida Paiva‖, às 19h.

§ 2º A coordenação da solenidade ficará a cargo da Mesa Diretora, devendo as repartições administrativas desta Casa Legislativa adotar as providências necessárias à sua realização, incluindo a organização do evento, a expedição de convites e a publicação deste Ato.

§ 3º Fica autorizada a mobilização dos equipamentos e servidores necessários à adequada realização da Sessão Solene.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser divulgado nos meios oficiais de comunicação da Câmara Municipal.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves em 28 de outubro de 2026.

ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO CONTRATO 07/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU . QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/2022. Contratante: Câmara Municipal de Paracatu. CNPJ: 20.215.158/0001-96. Contratada: Memory Projetos e Desenvolvimento de Sistemas - LTDA – CPNJ: 71.000.731/0001-85. Objeto: FICA PRORROGADO O CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 07/2022 até 16 de agosto de 2027. Fica reajustado o preço do contrato totalizando o valor em 18.353,49 (Dezoito mil, trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e nove centavos), alterando o valor de 17.610,34 (Dezessete mil, seiscentos e dez reais e trinta e quatro centavos), ratificando-se todas as demais cláusulas permanecendo válidas e inalteradas por este instrumento. Paracatu – MG, 17 de agosto de 2026.

Publicado por: Elison Saymon Sousa Figueredo Código Identificador: 0BF6DC31

ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAUBA

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÚBA RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE

(Art. 72, inciso VIII e parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021)

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2026

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO

Considerando os elementos constantes do presente Processo Administrativo, especialmente: o Documento de Formalização da Demanda; o Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência, a Razão da Escolha do Contratado, nos termos do art. 72, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021, a Justificativa do Preço, conforme art. 72, inciso VII, a comprovação da notória especialização, a caracterização da inviabilidade de competição prevista no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, e estando o processo regularmente instruído;

RATIFICO a contratação direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , com fundamento no art. 74, inciso III alínea ―f‖, da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor da empresa:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PÚBLICO PLENUM BRASIL LTDA

CNPJ: 21.650.715/0001-60

para contratação do Instituto Plenum Brasil, especializado em treinamentos, capacitações e desenvolvimento profissional para realização de inscrição de 03 (três) participantes da Câmara Municipal de Piraúba/MG — a Vereadora Simone dos Santos Pereira Alvim, Presidente, o Vereador Ronaldo dos Reis Barreiros, 1º Secretário da Mesa Diretora, e a servidora Alessandra Drumond Crivellari, Procuradora Jurídica — no curso "LOA 2027 na Câmara Municipal: Análise Técnica, Emendas Impositivas e Votação do Orçamento com Segurança Jurídica".

Valor global: R$ 4.770,00 (Quatro mil, setecentos e setenta reais) . Determino:

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