DOMRO 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4327

Contratante

Município De Rio Crespo/RO SR. EDER DA SILVA Prefeito Municipal

Contratada

ES Indústria De Confecções LTDA - ME EMERSON DE JESUS DOS SANTOS

Publicado por: Thiago Barros da Silva Código Identificador: E760C9F3

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FAZENDA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 10/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 10/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 563/2026

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DE RIO CRESPO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob nº 63.761.977/0001-41, com sede administrativa na Avenida Joaquim Pedro Sobrinho, nº 1040, Centro, Rio Crespo/RO, Estado de Rondônia, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Eder da Silva Portador do Registro Geral CPF nº .164.-, no exercício das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO , na qualidade de Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços , doravante denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR , considerando o julgamento do Pregão Eletrônico nº 20/2026 , realizado nos autos do Processo Administrativo nº 563/2026** , resolve registrar os preços da empresa vencedora do certame, observadas as condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços, em conformidade com a legislação vigente e com as disposições constantes do Edital, do Termo de Referência, da proposta adjudicada e dos demais documentos que integram o procedimento licitatório.

A presente Ata possui natureza jurídica de documento vinculativo , com característica de compromisso para futura contratação, nos termos do art. 6º, inciso XLVI, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, constituindo instrumento formal destinado ao registro de preços para futuras e eventuais contratações pela Administração Pública Municipal, não gerando, por si só, obrigação imediata de contratação, mas assegurando ao fornecedor registrado a preferência na celebração das contratações dela decorrentes, observadas as condições estabelecidas no instrumento convocatório e nesta Ata.

A formalização desta Ata decorre da adoção do Sistema de Registro de Preços – SRP , mecanismo auxiliar das contratações públicas disciplinado pelos arts. 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133/2021, destinado à racionalização das aquisições e contratações futuras, permitindo à Administração Pública realizar contratações conforme a efetiva necessidade administrativa, preservando os princípios da economicidade, eficiência, planejamento, continuidade do serviço público, competitividade e interesse público. O procedimento observa, ainda, as disposições do Decreto Municipal nº 2.588/2026, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública do Município de Rio Crespo/RO, inclusive quanto à prorrogação da vigência da Ata e à renovação condicionada dos quantitativos registrados.

requisitos de desempenho e condições de execução estabelecidos no Termo de Referência.

A celebração da presente Ata observa integralmente os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como os princípios específicos das contratações públicas previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, especialmente os princípios do planejamento, da transparência, da competitividade, da motivação, da vinculação ao instrumento convocatório, da segurança jurídica, da segregação de funções, da razoabilidade, da proporcionalidade, da economicidade, da boa-fé objetiva e da busca pela proposta mais vantajosa para a Administração.

Integram esta Ata, para todos os efeitos jurídicos, independentemente de transcrição, o Edital do Pregão Eletrônico nº 20/2026, o Termo de Referência, o Estudo Técnico Preliminar, a proposta da empresa registrada, os documentos de habilitação, as decisões proferidas durante o procedimento licitatório e os demais documentos constantes do Processo Administrativo nº 563/2026, prevalecendo, em caso de divergência, a ordem de prevalência estabelecida no instrumento convocatório.

IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO GERENCIADOR

Órgão Gerenciador: Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento. Compete ao Órgão Gerenciador conduzir o procedimento licitatório, formalizar a presente Ata, promover sua gestão administrativa, controlar os quantitativos registrados, acompanhar sua execução, autorizar as contratações dela decorrentes, promover a atualização dos preços quando cabível, analisar pedidos de revisão, instaurar procedimentos de aplicação de sanções administrativas e exercer todas as atribuições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 2.588/2026 e nas demais normas aplicáveis ao Sistema de Registro de Preços.

IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Processo Administrativo: nº 563/2026.

Modalidade: Pregão Eletrônico.

Critério de Julgamento: Menor preço por item. Modo de Disputa: Aberto.

Regime Jurídico: Sistema de Registro de Preços – SRP. Objeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de internet via satélite para mobilidade terrestre, com fornecimento associado de equipamentos, instalação, ativação, configuração, suporte técnico, manutenção, garantia e operação assistida, conforme especificações constantes do Termo de Referência.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Ata de Registro de Preços é regida pelas seguintes normas: I – Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente o art. 37;

II – Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em especial os arts. 5º, 6º, 18, 40, 82 a 86, 89 a 95, 104, 117 a 121, 137 a 142 e 155 a 163; III – Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

IV – Lei Federal nº 9.472/1997 – Lei Geral de Telecomunicações; V – Regulamentos expedidos pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL;

VI – Decreto Municipal nº 2.588/2026, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública do Município de Rio Crespo/RO;

VII – Edital do Pregão Eletrônico nº 20/2026;

VIII – Termo de Referência e respectivos anexos.

A presente Ata decorre de procedimento licitatório instaurado para atender às necessidades identificadas no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência, cujo objeto consiste no Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de internet via satélite para mobilidade terrestre, com fornecimento associado de equipamentos, instalação, ativação, configuração, suporte técnico, manutenção, garantia e operação assistida , destinados ao atendimento das Secretarias Municipais e demais órgãos participantes da Administração Pública Municipal, conforme especificações técnicas,

IDENTIFICAÇÃO DA ATA

Ata de Registro de Preços nº: 10/2026.

Data da Assinatura: considerar data da última assinatura eletrônica. Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, contados da assinatura, admitida prorrogação por igual período, desde que demonstrada a vantajosidade dos preços registrados e observados os requisitos legais e regulamentares pertinentes.

IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA REGISTRADA

www.diariomunicipal.com.br/arom 182