DOMRO 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4327

7.2. Os produtos deverão ser entregues devidamente acondicionados, identificados por tamanho, lote e referência da ordem de fornecimento, em embalagem apta a preservar a integridade física, a limpeza e a organização do material até o recebimento definitivo.

7.3. A entrega somente será considerada regularmente realizada quando acompanhada da documentação fiscal correspondente e de relação discriminada dos itens, quantitativos, tamanhos e identificação da ordem de fornecimento.

CLÁUSULA OITAVA — DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO, DEFINITIVO E DA REJEIÇÃO

8.1. O recebimento provisório ocorrerá no ato da entrega, para conferência inicial de volume, integridade externa da embalagem, identificação dos itens e correspondência preliminar com a ordem de fornecimento, sem prejuízo de posterior análise técnica e qualitativa. 8.2. O recebimento definitivo somente será autorizado após a emissão do respectivo termo pelo fiscal do contrato ou comissão designada, após verificação de que:

I — os quantitativos entregues correspondem aos solicitados; II — os produtos atendem às especificações técnicas; III — não existem defeitos de fabricação; IV — as camisetas apresentam qualidade compatível com o contratado; V — a personalização foi executada conforme layout aprovado; VI — não existem pendências administrativas ou documentais.

8.3. A Administração poderá rejeitar, total ou parcialmente, qualquer lote que apresente desconformidades, defeitos de fabricação, baixa qualidade, divergência em relação ao layout aprovado, gramatura inferior, falhas de costura, impressão defeituosa, inadequação de tamanhos, cores fora do padrão ou inobservância de qualquer exigência técnica prevista no processo.

8.4. Constatada qualquer desconformidade, a CONTRATADA deverá promover a substituição integral ou parcial dos produtos rejeitados, sem qualquer ônus adicional para o Município, no prazo fixado pela fiscalização, contado da notificação formal, permanecendo responsável inclusive por vícios ocultos ou defeitos posteriormente identificados.

8.5. O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade civil, técnica e contratual da CONTRATADA pela solidez, qualidade, durabilidade, conformidade e segurança do objeto fornecido. CLÁUSULA NONA — DO PREÇO E DO VALOR CONTRATUAL

9.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os valores unitários constantes da Ata de Registro de Preços e da proposta vencedora, aplicados aos quantitativos efetivamente autorizados e recebidos definitivamente.

9.2. O valor estimado deste contrato é de R$ 98.442,00 , sem prejuízo de variação decorrente do consumo efetivo, observado o limite quantitativo autorizado e a disponibilidade orçamentária.

9.3. Estão incluídos nos preços contratados todos os custos diretos e indiretos da execução, inclusive matéria-prima, mão de obra, tributos, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais, transporte, seguros, embalagens, perdas normais de produção, testes, substituições e demais despesas necessárias ao cumprimento integral do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, a serem indicadas no momento da emissão do empenho ou da contratação específica decorrente da ata, conforme a secretaria demandante e a natureza da despesa.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO PAGAMENTO

11.1. O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do recebimento definitivo do objeto, mediante apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal do contrato e desde que não haja pendências administrativas, técnicas ou documentais imputáveis à CONTRATADA.

11.2. O recebimento definitivo dependerá da emissão do respectivo termo pelo fiscal do contrato ou comissão designada, após verificação da conformidade quantitativa e qualitativa dos produtos entregues, nos termos do contrato e das especificações técnicas aplicáveis.

11.3. Nenhum pagamento será devido relativamente a itens rejeitados, entregues em desconformidade, substituídos ou produzidos sem autorização formal da Administração. 11.4. Os pagamentos observarão a ordem cronológica de exigibilidade, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO REAJUSTE

12.1. Os preços contratados serão reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data do orçamento estimado que serviu de base para a contratação.

12.2. O reajuste será formalizado, em regra, por apostilamento, desde que não implique alteração das demais obrigações contratuais.

12.3. O pedido de reajuste deverá ser instruído com memória de cálculo e indicação do período aquisitivo correspondente, produzindo efeitos na forma da legislação aplicável e das regras do processo administrativo.

12.4. O eventual restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dependerá de requerimento formal da CONTRATADA, comprovação efetiva do fato superveniente, demonstração analítica do impacto extraordinário e nexo causal com a execução contratual, não sendo admitida recomposição baseada em álea ordinária do negócio ou em custos inerentes à atividade empresarial.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

13.1. Constituem obrigações gerais e específicas da CONTRATADA: I — executar o objeto em estrita conformidade com as especificações técnicas estabelecidas neste contrato, no Termo de Referência, no Edital, na Ata de Registro de Preços, na proposta vencedora e nos demais documentos integrantes do processo administrativo; II — confeccionar e fornecer exclusivamente produtos novos, de primeiro uso, isentos de defeitos de fabricação, vícios aparentes ou ocultos, confeccionados com matéria-prima de qualidade comprovada; III — observar rigorosamente todas as especificações relativas ao tecido, gramatura, costura, personalização, acabamento, tamanhos, cores, impressão, embalagem e demais características técnicas exigidas; IV — produzir as camisetas somente após o recebimento da Autorização de Fornecimento e, quando exigido pela Administração, após aprovação formal da arte final; V — entregar os produtos dentro dos prazos estabelecidos, responsabilizando-se integralmente por todas as etapas de produção, transporte, carga, descarga, acondicionamento e entrega; VI — substituir, às suas expensas e sem qualquer ônus para a Administração, os produtos recusados em razão de defeitos, desconformidades ou descumprimento das especificações técnicas, no prazo fixado pela fiscalização; VII — responsabilizar-se integralmente por todos os custos diretos e indiretos da execução contratual, incluindo matéria-prima, mão de obra, tributos, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais, transporte, seguros, embalagens e demais despesas necessárias ao cumprimento do objeto; VIII — manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento licitatório; IX — não transferir à Administração riscos inerentes à sua atividade empresarial, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas; X — comunicar imediatamente qualquer fato que possa comprometer prazo, qualidade ou conformidade do fornecimento; XI — reparar, corrigir, remover, refazer ou substituir, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções; XII — cumprir as exigências legais relativas a trabalho, previdência, segurança, inclusão e reserva de cargos, quando aplicáveis; XIII — manter preposto apto a responder pela execução contratual; XIV — preservar sigilo sobre artes, campanhas, peças institucionais e informações eventualmente recebidas da Administração.

13.2. É vedado à CONTRATADA alterar unilateralmente material, cor, gramatura, arte, técnica de impressão, composição do tecido, modelagem ou qualquer elemento técnico do objeto sem autorização formal da Administração.

13.3. A eventual terceirização de etapas acessórias de produção não afasta a responsabilidade integral da CONTRATADA perante o CONTRATANTE pela qualidade, prazo, conformidade e garantia do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

14.1. Constituem obrigações do CONTRATANTE:

I — emitir as Autorizações de Fornecimento com especificações suficientes à execução; II — disponibilizar, quando cabível, artes, layouts, logomarcas, grades de tamanhos e orientações institucionais; III — designar gestor e fiscal do contrato; IV — acompanhar e fiscalizar a execução; V — receber provisória e definitivamente os bens, quando atendidas as exigências contratuais; VI — rejeitar, fundamentadamente, os itens em desconformidade; VII — efetuar o

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