DOMRO 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4327
2.717, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Colorado do Oeste para o Exercício de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º PROMOVER ajuste em nível de Elemento de Despesa dentro da mesma Categoria Econômica, Grupo de Natureza da Despesa e Modalidade de Aplicação, bem como dentro da mesma Fonte de Recurso, junto ao Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD referente ao Orçamento Geral do Município de Colorado do Oeste para o Exercício de 2026, conforme ANEXO ÚNICO desta Portaria.
Parágrafo único. O referido ajuste é necessário para dar cobertura a suplementação
de dotação orçamentária, visando custear despesa decorrente de fato imprevisível, extrapolando os limites orçamentários previstos, objetivando o pagamento de Indenizações e Restituições, tendo como finalidade o ressarcimento de contribuinte em pagamentos feitos de forma duplicada ou indevida de imposto ITBI, conforme Processo Administrativo nº 2-819/2026. Cabe salientar que o valor da transferência atenderá a demanda atual e manterá saldo para possíveis novas despesas nesta classificação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO ―PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE‖, 23 DE SETEMBRO DE 2026.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal (Assinado Digitalmente)
JEAN LOPES REIS
Assessor Especial de Administração, Planejamento e Finanças (Assinado Digitalmente)
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 023/2026
(DESPESA)
SUPLEMENTAÇÃO
| CÓDIGO INSTITUCIONAL E FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
ESPECIFICAÇÃO |
CÓDIGO DA FICHA |
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA |
DESCRIÇÃO | CÓDIGO DA FONTE E DO DETALHAMENTO DOS RECURSOS |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Através de "Transferência *Recursos Ordinários (Pró |
"por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § prios) |
1º do artigo 4 | 3 da Lei Federal | nº 4.320/64): | |||
| 03.00 | SEMPLAFIN | ||||||
| 03.01 | Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças |
||||||
| 03.01.04.123.0024.2.003 | Atividades Administrativas e Operacionais | 77 | 3.3.90.93 | Indenizações e Restituições | 0.1.500 0 |
RNVI SD | 2.500,00 |
| TOTAL GERAL | 2.500,00 |
REDUÇÃO
| CÓDIGO INSTITUCIONAL E FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
ESPECIFICAÇÃO |
CÓDIGO DA FICHA |
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA |
DESCRIÇÃO | CÓDIGO DA FONTE E DO DETALHAMENTO DOS RECURSOS |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Através de "Transferência *Recursos Ordinários (Pró |
"por Anulação de Dotação Orçamentária (inciso III, § prios) |
1º do artigo 4 | 3 da Lei Federal | nº 4.320/64): | |||
| 03.00 | SEMPLAFIN | ||||||
| 03.01 | Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças |
||||||
| 03.01.04.123.0024.2.003 | Atividades Administrativas e Operacionais | 76 | 3.3.90.92 | Despesas de Exercícios Anteriores | 0.1.500 0 |
RNVI SD | 2.500,00 |
| TOTAL GERAL | 2.500,00 |
PALÁCIO "PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE", 23 DE SETEMBRO DE 2026.
EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito Municipal (Assinado Digitalmente)
JEAN LOPES REIS
Assessor Especial de Administração, Planejamento e Finanças (Assinado Digitalmente)
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Edmilson Rodrigues De Almeida Prefeito 23/09/2026 20:47:26
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.
Jean Lopes Reis Assessor Especial de Administração, Planejamento e Finanças 23/09/2026 20:02:59
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