DOMRO 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4327
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2026, EM FAVOR DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal; e
CONSIDERANDO o disposto do artigo 23, da Lei de Diretrizes Orçamentárias Nº 1.220 de 12 de Dezembro de 2025, que trata da solicitação de abertura de créditos adicionais no Orçamento vigente para o Exercício Financeiro de 2026;
CONSIDERANDO o disposto do artigo 7º e 8º, da Lei Orçamentária Anual Nº 1.232 de 30 de Dezembro de 2025, que trata da abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente para o Exercício Financeiro de 2026;
CONSIDERANDO o Decreto nº 3.257, de 05 de janeiro de 2026, que trata da abertura do Orçamento vigente, Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2026;
CONSIDERANDO o Memorando nº 363/SEMAS/2026, de 18 de setembro de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS solicita a abertura de Crédito Suplementar por Transposição em virtude de garantir e assegurar o equilíbrio da execução orçamentária e garantir a continuidade das ações, programas e serviços desenvolvidos por esta secretaria.
DECRETA:
ART. 1º - Ficam transpostas na forma deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, conforme a seguir mencionadas:
| I - ACRÉSCIMOS: | |
|---|---|
| UNIDADE GESTORA: | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: | 08.122.0002.2018.0000 - DESPESA COM PESSOAL DO CONSELHO TUTELAR |
| FICHA: | 402 |
| 3.3.90.46.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO | R$ 9.000,00 |
| FONTE DE RECURSO: | 0.1.500.00 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exercício Corrente) |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 02.08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CRAS |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: | 08.122.0008.2090.0000 - BL GBF – GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO |
| FICHA: |
404 |
| 3.3.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL | R$ 4.000,00 |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: | 08.243.0008.2080.0000 - PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS |
| FICHA: |
408 |
| 3.3.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL | R$ 5.000,00 |
| FUNCIONAL | 08.244.0008.2082.0000 - BL PSB – MANUTENÇÃO E |
| PROGRAMÁTICA: | FORTALECIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – PISO FIXO |
| FICHA: | 421 |
| 3.3.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL | R$ 5.000,00 |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: | 08.244.0008.2083.0000 - SCFV – SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS |
| FICHA: | 428 |
| 3.3.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL | R$ 3.500,00 |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 02.08.07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: | 08.245.0008.2096.0000 - BL PSMEC – MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE |
| FICHA: | 507 |
| 3.3.90.14.00 - DIÁRIAS CIVIL | R$ 4.000,00 |
| Fonte de Recurso: | 0.1.660.00 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Exercício Corrente) |
| TOTAL DE ACRÉSCIMOS: | R$ 30.500,00 |
| II - REDUÇÕES: | |
| UNIDADE GESTORA: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: | 08.122.0002.2003.0000 - REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
| FICHA: | 392 |
| 3.3.90.46.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO | R$ - 9.000,00 |
| FONTE DE RECURSO: | 0.1.500.00 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exercício Corrente) |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 02.08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CRAS |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: | 08.122.0008.2090.0000 - BL GBF – GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO |
| FICHA: | 405 |
| 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO | R$ - 4.000,00 |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: | 08.243.0008.2080.0000 - PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS |
| FICHA: | 410 |
| 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO | R$ - 5.000,00 |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: | 08.244.0008.2082.0000 - BL PSB – MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – PISO FIXO |
| FICHA: | 423 |
| 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO | R$ - 5.000,00 |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: | 08.244.0008.2083.0000 - SCFV – SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS |
| FICHA: | 434 |
| 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIA | L PERMANENTE R$ - 3.500,00 |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 02.08.07 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS |
| FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: | 08.245.0008.2097.0000 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE – BL PSMEC |
| FICHA: | 515 |
| 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO | R$ - 4.000,00 |
| Fonte de Recurso: | 0.1.660.00 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Exercício Corrente) |
| TOTAL DE REDUÇÕES: | R$ - 30.500,00 |
Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº Nº 1.220 de 12 de Dezembro de 2025 e dentro dos valores aprovados para os Poderes, Órgãos e Unidades contemplados.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Floresta, Itapuã do Oeste/RO, 21 de Setembro de 2026.
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