DOMRO 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4327
| (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (§ 1º, art. 166-A da CF) (V) | 3.335.315,00 | - |
|---|---|---|
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV - V) | 59.009.073,05 | - |
| OPERAÇÕES VEDADAS (VII) | 0,00 | 0,00 |
| TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE (VIII) = (IIIa + VII - Ia - IIa) | 0,00 | 0,00 |
| LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESULUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS (16%) |
9.441.451,69 |
16,00 |
| LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) - <14,40%> | 8.497.306,52 | 14,40 |
| OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA | 0,00 | 0,00 |
| LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA |
4.130.635,11 |
7,00 |
| VALOR REALIZADO | ||
| OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA | No Quadrimestre de Referência | Até o Quadrimestre de Referência (a) |
| Parcelamentos de Dívidas | 0,00 | 0,00 |
| Tributos | 0,00 | 0,00 |
| Contribuições Previdenciárias | 0,00 | 0,00 |
| FGTS | 0,00 | 0,00 |
| Demais Contribuições Sociais | 0,00 | 0,00 |
| Operações de reestruturação e recomposição doprincipal de dívidas | 0,00 | 0,00 |
| FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA, emitido em | 22/set/2026 as 16h e 50m. | |
| ¹ Conforme Manual de Instrução de Pleitos - MIP STN/COPEM, essas operações podem ser contratadas mesmo que não haja margem di terão seus efeitos contabilizadospara fins da contratação de outras operações de crédito. |
sponível nos limites. No entanto, um | a vez contratadas, os fluxos de tais operações |
| JOSE ALVES PEREIRA | PEDRO OTAVIO ROCHA | |
| Prefeito | Contador CRC/RO 003415-O |
Publicado por: Daniela Pagno Dos Santos Código Identificador: A931E9E5
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A AGOSTO 2.026/BIMESTRE JULHO-AGOSTO
| MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA | |
|---|---|
| ESTADO DE RONDÔNIA | |
| RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | |
| DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO | |
| E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE | |
| ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | |
| JANEIRO A AGOSTO 2.026/BIMESTRE JULHO-AGOSTO |
|
| RREO – ANEXO 8 (LDB, art. 72) | R$ 1,00 |
| RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal) | |
| RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS | PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Período (b) |
| 1- RECEITAS DE IMPOSTOS | 2.330.000,00 1.841.315,82 |
| 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU | 400.000,00 270.699,59 |
| 1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI | 210.000,00 159.963,89 |
| 1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS | 620.000,00 628.796,68 |
| 1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF | 1.100.000,00 781.855,66 |
| 2- RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS | 34.591.000,00 27.530.837,67 |
| 2.1- Cota-Parte FPM | 17.200.000,00 12.559.178,15 |
| 2.1.1- Parcela Referente à CF. art. 159, I, alínea b | 16.000.000,00 11.810.462,16 |
| 2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas d e e | 1.200.000,00 748.715,99 |
| 2.2- Cota-Parte ICMS | 16.111.000,00 13.511.178,85 |
| 2.3- Cota-Parte IPI-Exportação | 40.000,00 66.028,28 |
| 2.4- Cota-Parte ITR | 40.000,00 15.495,95 |
| 2.5- Cota-Parte IPVA | 1.200.000,00 1.378.956,44 |
| 2.6- Cota-Parte IOF-Ouro | 0,00 0,00 |
| 2.7- Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais | 0,00 0,00 |
| 3- TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1 + 2) | 36.921.000,00 29.372.153,49 |
| 4- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - EQUIVALENTE A 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5) + (2.7)) |
R$ 6.678.200,00 R$ 5.356.424,34 |
| 5- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5) ) 25% DE ((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2) + (2.6) + (2.7)) |
+ 2.552.050,00 1.986.614,03 |
| FUNDEB | |
| RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO | PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Período (b) |
| 6- TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS | 9.790.000,00 7.500.811,94 |
| 6.1- FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos | 9.790.000,00 7.476.200,78 |
| 6.1.1- Principal | 9.700.000,00 7.287.764,51 |
| 6.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira | 90.000,00 188.436,27 |
| 6.1.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb | 0,00 0,00 |
| 6.2- FUNDEB - Complementação da União - VAAF | 0,00 24.611,16 |
| 6.2.1- Principal | 0,00 24.611,16 |
| 6.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira | 0,00 0,00 |
| 6.2.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb | 0,00 0,00 |
| 6.3- FUNDEB - Complementação da União - VAAT | 0,00 0,00 |
| 6.3.1- Principal | 0,00 0,00 |
| 6.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira | 0,00 0,00 |
| 6.3.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb | 0,00 0,00 |
| 6.4- FUNDEB - Complementação da União - VAAR | 0,00 0,00 |
| 6.4.1- Principal | 0,00 0,00 |
| 6.4.2- Rendimentos de Aplicação Financeira | 0,00 0,00 |
| 6.4.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb | 0,00 0,00 |
| 7- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1 – 4) |
3.021.800,00 1.931.340,17 |
| RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS | VALOR |
| (SUPERÁVIT) | |
| 8- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT | 1.042.154,72 |
| 8.1- SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR |
991.040,30 |
| 8.2- SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS | 51.114,42 |
| 9- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (6 +8) | 8.542.966,66 |
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