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Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 25/09/2026 · pág. 403

DOMRO 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4327

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art.35 da Lei 4.320/64 2 - A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, nos termos do Art. 29-A da Constituição Federal

Publicado por: Evelin Nunes Moraes Código Identificador: 3A7EA869

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA RGF - V - DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIZA E DOS RESTOS A PAGAR, PREFEITURA, 2026

MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/2026 A AGOSTO/2026
RGF – ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a")
E DOS RESTOS A PAGAR
OBRIGAÇÕ ES FINANCEIRA S INSUFICIÊNCIA DISPONIBILIDADE
E EMPENHOS
N
O
DISPONIBILIDADE
DE
Restos a Pa gar Liquidados e
Restos a Pag
ar


CAIXA LÍUIDA
RESTOS A PAGAR


LIUIDADOS


CAIXA LÍUIDA
DISPONIBILIDADE
DE

Não Pagos


Empenhados

e

Demais
Obrigações
FINANCEIRA
VERIFICADA
N
Q
(Antes da Inscrição
O
em
EMPENHADOS
Ã
E

Q
CANCELADOS
Q
(Após
a
Inscrição
em
DESTINAÇÃO DE RECURSOS CAIXA BRUTA
(a)
De Exercício
Anteriores
(b)
s
Do Exercício
(c)
Não Liquidado
de
Exercícios
Anteriores (d)
s

Financeiras
(e)
CONSÓRCIO
PÚBLICO
(f)

Restos
a
Pagar
N
Processados)
(g)=(a-(b+c+d+e)-f)

ão
NO LIQUIDADO
DO EXERCÍCIO
(h)

(Não Inscritos
Insuficiência
Financeira)
por


Restos
a
Pagar
Não
Processados)
(i) = (g - h)
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 21.359.443,95 6.408,72 4.440.236,08
769.969,03
0,00 0,00 16.142.830,12 17.717.457,47 0,00 -1.574.627,35
Recursos Não Vinculados de Impostos 18.017.651,45 6.408,72 4.440.236,08 763.150,35 0,00 0,00 12.807.856,30 17.053.136,57 0,00 -4.245.280,27
Outros Recursos não Vinculados 3.341.792,50 0,00 0,00 6.818,68 0,00 0,00 3.334.973,82 664.320,90 0,00 2.670.652,92
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (EXCETO AO RPPS) (II) 84.979.989,52 13.383,52 2.648.147,45 5.832.725,74 1.076.419,46 0,00 75.409.313,35 32.209.280,47 0,00 43.200.032,88
Recursos Vinculados à Educação 18.498.883,80 7.088,60 285.625,27 135.026,05 0,00 0,00 18.071.143,88 880.048,52 0,00 17.191.095,36
Transferências do FUNDEB 4.584.600,93 0,00 143.161,77 68.658,89 0,00 0,00 4.372.780,27 342.748,09 0,00 4.030.032,18
Outros Recursos Vinculados à Educação 13.914.282,87 7.088,60 142.463,50 66.367,16 0,00 0,00 13.698.363,61 537.300,43 0,00 13.161.063,18
Recursos Vinculados à Saúde 43.421.039,52 4.133,97 2.286.000,90 3.442.567,62 0,00 0,00 37.688.337,03 6.749.876,00 0,00 30.938.461,03
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 43.268.222,49 4.133,97 2.286.000,90 3.442.567,62 0,00 0,00 37.535.520,00 6.749.876,00 0,00 30.785.644,00
Outros Recursos Vinculados à Saúde 152.817,03 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 152.817,03 0,00 0,00 152.817,03
Recursos Vinculados à Assistência Social 3.027.381,48 2.160,95 37.585,70 133.159,23 0,00 0,00 2.854.475,60 167.259,82 0,00 2.687.215,78
Recursos Vinculados à Previdência Social (EXCETO RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Vinculações Decorrentes de Transferências 13.773.068,07 0,00 38.935,58 2.111.921,07 0,00 0,00 11.622.211,42 23.633.308,31 0,00 -12.011.096,89
Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres (exceto Edu 9.089.980,65 0,00 38.935,58 1.566.868,57 0,00 0,00 7.484.176,50 22.320.069,10 0,00 -14.835.892,60
Outras Vinculações Decorrentes de Transferências 4.683.087,42 0,00 0,00 545.052,50 0,00 0,00 4.138.034,92 1.313.239,21 0,00 2.824.795,71
Demais Vinculações Legais 4.489.685,65 0,00 0,00 10.051,77 0,00 0,00 4.479.633,88 778.787,82 0,00 3.700.846,06
Recursos de Operações de Crédito (exceto vinculados à Educação e à 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos de Alienação de Bens/Ativos 1.230.179,51 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.230.179,51 0,00 0,00 1.230.179,51
Recursos Vinculados a Fundos (exceto Educação, Saúde, Assistência 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Vinculações Legais 3.259.506,14 0,00 0,00 10.051,77 0,00 0,00 3.249.454,37 778.787,82 0,00 2.470.666,55
Recursos Extraorçamentários 1.769.931,00 0,00 0,00 0,00 1.076.419,46 0,00 693.511,54 0,00 0,00 693.511,54
Outras Vinculações 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS AO RPPS (III) 10.551.776,38 0,00 26.758,64 0,00 0,00 0,00 10.525.017,74 167.320,61 0,00 10.357.697,13
Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previd 9.138.007,94 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.138.007,94 0,00 0,00 9.138.007,94
Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeir 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração 1.413.768,44 0,00 26.758,64 0,00 0,00 0,00 1.387.009,80 167.320,61 0,00 1.219.689,19
TOTAL (IV) = (I + II + III) 116.891.209,85 19.792,24 7.115.142,17 6.602.694,77 1.076.419,46 0,00 102.077.161,21 50.094.058,55 0,00 51.983.102,66

Publicado por: Evelin Nunes Moraes Código Identificador: ABFBD422

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA RREO - I - BO - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, PREFEITURA, 2026

MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

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