DOMRO 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4329

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO TERMO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

EXTRATO DO TERMO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4319/SEMUSA/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2026 – SRP-06 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 06-15

O MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ/RO , por intermédio da Prefeitura Municipal, torna público o CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS da empresa GLO COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. , inscrita no CNPJ sob nº 31.580.603/0001-33 , relativamente à Ata de Registro de Preços nº 06-15 , decorrente do Pregão Eletrônico nº 06/2026 – SRP06, cujo objeto é o registro de preços para eventual aquisição de materiais médico-hospitalares de uso geral (insumos e pensos) .

Fundamento: art. 82, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021, disposições do edital e da Ata de Registro de Preços nº 06-15, considerando o requerimento de retirada/cancelamento apresentado pela própria empresa e a manifestação administrativa pelo acolhimento do pedido.

O cancelamento do registro não implica reconhecimento de inexistência de eventual infração administrativa, nem impede a Administração de instaurar procedimento próprio para apuração de eventual responsabilidade da empresa, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação aplicável.

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA Prefeito Municipal

Publicado por: Júlia do Nascimento Clímaco Código Identificador: DF790E9E

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº565-GP/2026.

PORTARIA Nº565-GP/2026. Em, 25 de setembro de 2026.

“Dispõe sobre a Concessão do Benefício de Auxilio Doença a servidora ANA OLIVEIRA ROCHA DE AGUIAR ”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ , Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 1° da Lei de n°1.573–GP/2.020 que assegura a concessão do benefício de auxilio doença;

CONSIDERANDO o Art. 149. do Regime Jurídico Lei nº 2.265GP/2025 de 06 de janeiro de 2025 que trata sobre o “Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nova Mamoré/RO, das Autarquias e das Fundações Municipais”.

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré/RO

Publicado por: Aline Robson Salis Código Identificador: 7F96F716

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 566 - GP/2026

PORTARIA Nº 566 - GP/2026 Em, 28 de setembro de 2026.

„‟Dispõe sobre a NOMEAÇÃO da COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO TERMO DE FOMENTO Nº 03-PMNM/2026, celebrado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Mamoré/RO – APAE, referente ao Processo Administrativo nº 1-2685/2026, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ , Estado de Rondônia, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o Memorando nº 1099/SEMASC/2026 (ID 434901), que formaliza a indicação dos membros da Comissão de Avaliação e Monitoramento do Termo de Fomento referente ao Processo Administrativo nº 1-2685/2026;

CONSIDERANDO o Termo de Fomento nº 03-PMNM/2026, celebrado entre o Município de Nova Mamoré/RO, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC, e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Mamoré/RO – APAE;

CONSIDERANDO que o referido Termo de Fomento tem por objeto apoiar a execução do projeto “Ação Estrutural na APAE de Nova Mamoré” , mediante o repasse de recursos financeiros destinados à contratação de 01 (um) auxiliar administrativo, contratação de 01 (uma) merendeira e aquisição de gasolina e óleo diesel S10 para manutenção e utilização dos veículos da entidade nas atividades institucionais;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução do objeto da parceria, nos termos do Termo de Fomento e da legislação aplicável;

R E S O L V E:

Art. 1º - INSTITUIR a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO TERMO DE FOMENTO Nº 03PMNM/2026 , referente ao Processo Administrativo nº 1-2685/2026, celebrado entre o Município de Nova Mamoré/RO e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Mamoré/RO – APAE, tendo por objeto apoiar a execução do projeto “Ação Estrutural na APAE de Nova Mamoré” .

Art. 2º - Ficam nomeados os seguintes servidores para constituírem a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO TERMO DE FOMENTO Nº 03-PMNM/2026 :

RESOLVE

Art. 1° - CONCEDER o benefício de auxilio doença, a servidora ANA OLIVEIRA ROCHA DE AGUIAR, pertencente ao quadro de servidores efetivo deste Município, na função de AUXILIAR DE ENFERMAGEM - 40 HORAS SEMANAIS, sob matricula nº 719, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, constante do Laudo de avaliação Médica n°172/2026 e do Processo Administrativo de nº1-3391/2026, por um período de 106 (cento e seis) dias, com início em 01/09/2026 e término em 15/12/2026.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. com efeitos retroativos a 01/09/2026.

PALÁCIO 21 DE JULHO , 25 de setembro de 2026.

Art. 3º - Compete à Comissão acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Termo de Fomento, verificando o cumprimento do objeto, das metas e dos resultados previstos no Plano de Trabalho, bem como subsidiar a Administração Municipal na análise da execução da parceria e da respectiva prestação de contas.

Art. 4º - A Comissão deverá observar, no desempenho de suas atribuições, as disposições constantes do Termo de Fomento nº 03PMNM/2026, do Plano de Trabalho, da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis.

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