DOMRO 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4329

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - EMDUR TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA N.º 60/2026/EMDUR-GABPRES

A EMPRESA DE DESEVOLVIMENTO URBANO – EMDUR, inscrita no CNPJ 04.763.223/0001-61, através do seu Diretor Presidente torna público a quem possa interessar, a Contratação de empresa para Confecção e fornecimento de Placa veicular para uso em veículos oficiais, confeccionada em ferro laminado a frio ou alumínio, com medida de 130 x 400 mm (A x C), película refletiva e cobertura dos caracteres alfanuméricos em tinta ou adesivo, conforme padrão veicular aplicável e legislação de trânsito vigente, através do Processo Administrativo nº 015.001212/2026-92, conforme as especificações e justificativas contidas no Termo de Referência, com fundamento no Artigo 29, inciso II e §3°, da Lei Federal 13.303/2016 e Artigo 79, inciso II da Resolução 01/2024/EMDUR, em consonância com os Pareceres do Jurídico e do Controle Interno acostados nos autos, fica dispensada a presente Licitação.

Pelo objeto desta dispensa a contratante pagará a empresa contratada NORTE PLACAS LTDA, CNPJ: 13.044.079/0001-02, a importância no valor total de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais), na seguinte dotação orçamentária:

Fonte: 17.51000000000000 Projeto atividade: 0241.15.122.007.2.303 - Apoio a Logística dos Serviços Básicos. Elemento de Despesa: 33.90.390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Processo Administrativo Disciplinar, nos seus ulteriores termos, conforme preceitua o art. 8º, da Lei Complementar 685/2017;

5) o prazo do presente Termo de Ajustamento de Conduta Disciplinar será de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do art. 5º, §1º, da Lei Complementar n. 685/2017, a contar da publicação.

Porto Velho, 24 de setembro de 2026.

SALATIEL LEMOS VALVERDE Procurador Geral do Município

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: BD183C3A

SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV PORTARIA Nº343, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

O SECRETÁRIO DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei º Complementar n 1.000, de 07 de janeiro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Designar RENATA RODRIGUES DE OLIVEIRA MACEDO , matrícula n°10081928, servidora comissionada, nomeada no cargo de ASSESSOR I, DAS 01, da Secretaria de Governo - SGOV, para exercer as atribuições de seu cargo junto à Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.

Valor Total: R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais)

Porto Velho/RO, 22 de setembro de 2026.

Registre-se e Publique-se.

Art. 2º Fica a Secretária Municipal de Saúde, responsável pelo controle de frequência da servidora acima.

Art. 3º A servidora deverá apresentar relatório mensalmente das atividades desenvolvidas no órgão de designação.

BRUNO OLIVEIRA DE HOLANDA

Diretor Presidente/EMDUR

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: 058BA3DD

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SUBPROCURADORIA DE PROCESSO DISCIPLINAR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DISCIPLINAR Nº 006/2026

PROC. Nº 009.000797/2026-11

A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, atendendo ao que dispõe o art. 7º, da Lei Complementar nº 685/2017, torna público que foi formalizado o

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DISCIPLINAR Nº 006/2026, nos seguintes termos:

COMPROMISSANTE: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

COMPROMISSÁRIA : F. C. F. M.

COMPROMISSOS :

1) O compromissário reconhece a inadequação de sua conduta;

2) se compromete em ler e cumprir o elenco de deveres e obrigações a que esta sujeito, enquanto servidor público municipal, constante dos artigos 140/141 e incisos, da Lei Complementar nº 385/2010;

3) assume o compromisso de, em situação similar, agir de acordo com os limites e cautelas exigidas pela disciplina funcional;

4) fica ciente de que o não cumprimento das obrigações acima descritas, no prazo de que trata o item 5, será dado prosseguimento ao

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo Único – A presente designação poderá ser cessada a qualquer momento por interesse da Secretaria de Governo – SGOV.

MAXWEL MOTA DE ANDRADE

Secretário de Governo Interino – SGOV (Assinado Eletronicamente)

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: 6FBD9E31

SECRETARIA DE GOVERNO- SGOV PORTARIA Nº344, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

O SECRETÁRIO DE GOVERNO INTERINO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO , no uso de suas atribuições

legais que lhe são conferidas, especialmente pela Lei Complementar nº 1.000/2025 e demais normas pertinentes, RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Mario Lucio Brito da Silva Tibúrcio Lima , matrícula nº 1000803, para compor a Comissão de Recebimento de Materiais e Serviços em substituição ao servidor Paulo Sérgio Ribeiro da Silva , matrícula nº 10078059, alterando-se, por conseguinte, a Portaria Nº 86/2026/SGOV-DEA PORTO VELHO, 25 DE MARÇO DE 2026.

Art. 2º Atualizar a matrícula n° 10079557 do servidor Pedro Henrique Barbosa lima para n° 10082063.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais designações e disposições constantes da Portaria Nº 86/2026/SGOV-DEA PORTO VELHO, 25 DE MARÇO DE 2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se.

( Assinado Eletronicamente)

MAXWEL MOTA DE ANDRADE

Secretário de Governo Interino-SGOV

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