DOMPE 28/09/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
|Pernambuco , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4191a - Edição
Extraordinária|
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|05
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS|
|570 000
Convênios da União Educação|
Art. 3º – Em observância ao princípio da compatibilidade orçamentária, ficam autorizadas as devidas alterações e readequações na Lei Municipal nº 566/2025 (PPA 2025) e na Lei Municipal nº 550/2025 (LDO 2025).
Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a anular ou suplementar as dotações constantes desta Lei, caso necessário, desde que respeitados os limites e a finalidade do recurso, não sendo tais atos computados para fins do limite de autorização contido no Art. 8º da Lei Municipal nº 567/2025 (LOA).
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Filomena (PE), 28 de setembro de 2026.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal
Publicado por: Josimara Melo Alves Macedo Código Identificador: A6E7E0F4
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