DOMPE 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4191

Institui a Comissão Especial de Avaliação e Classificação de Bens Móveis Inservíveis destinados a leilão e designa seus membros.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALIANÇA , Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de identificar, classificar e avaliar os bens móveis inservíveis pertencentes ao Município de Aliança, ao Fundo Municipal de Educação, ao Fundo Municipal de Saúde e ao Fundo Municipal de Assistência Social, destinados à alienação mediante leilão;

CONSIDERANDO que o art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, exige avaliação prévia dos bens da Administração Pública antes de sua alienação;

CONSIDERANDO a necessidade de análise, conferência e aprovação administrativa do levantamento e da avaliação técnica apresentados pelo leiloeiro oficial, sem prejuízo da responsabilidade do Município pela correta identificação patrimonial, classificação e fixação dos valores mínimos;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Especial de Avaliação e Classificação de Bens Móveis Inservíveis, responsável pelos trabalhos preparatórios relativos aos bens destinados ao leilão promovido pelo Município de Aliança, com a participação das quatro unidades gestoras.

Art. 2º Designar os seguintes servidores para compor a Comissão: I - ANTONIO MARQUES FRANCISCO , CPF Nº 047.148.564-05, cargo/função COORDENADOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, vinculado a Secretaria de Educação de Aliança, que a presidirá; II – JOSÉ GOMES DA SILVA NETO , CPF Nº 097.180.424-90, cargo/função DIRETOR DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO, vinculado a Secretaria de Saúde de Aliança, membro;

III – FLÁVIO ROBERTO BEZERRA CHAVES , CPF Nº 824.330.034-15, cargo/função Assessor de Controle Patrimonial, vinculado a Secretaria de Gabinete, membro.

Art. 3º Compete à Comissão:

I - vistoriar e identificar os bens, conferindo sua descrição, localização, número patrimonial, estado de conservação e unidade gestora responsável;

II - classificar os bens, conforme o caso, como ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis;

III - avaliar os bens mediante critérios técnicos e de mercado, considerando, quando aplicável, estado de conservação, tempo de uso, depreciação, custos de reparo, utilidade e possibilidade de aproveitamento;

IV - examinar o documento de avaliação elaborado pelo leiloeiro oficial, podendo ratificar seus valores ou propor ajustes devidamente fundamentados;

V - propor a composição dos lotes e os respectivos valores mínimos de alienação, preservada a identificação da unidade gestora proprietária de cada bem;

VI - elaborar e assinar o Laudo Municipal de Avaliação e Classificação dos Bens Móveis Inservíveis, acompanhado da relação individualizada dos bens e dos registros necessários à instrução do processo;

VII - registrar em ata ou relatório as diligências realizadas, as divergências encontradas e as decisões adotadas; e

VIII - prestar apoio técnico aos setores de Patrimônio, Contabilidade, Licitações e Controle Interno até a conclusão dos atos de alienação e baixa patrimonial.

Art. 4º A Comissão poderá solicitar o auxílio de servidores das unidades responsáveis pelos bens e de profissionais com conhecimento técnico específico, sem transferência de sua competência decisória.

Art. 5º As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros e registradas no processo administrativo, devendo o laudo final ser assinado por todos os integrantes da Comissão.

Art. 6º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 7º A Comissão permanecerá constituída até a conclusão do leilão, da prestação de contas e das providências de baixa patrimonial dos bens alienados.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Palácio Carlos José de Almeida Freitas , Aliança-PE, em 25 de setembro de 2026.

PEDRO ERMÍRIO DE ALMEIDA FREITAS FILHO Prefeito do Município de Aliança

Publicado por: Elvis Olímpio Félix Código Identificador: FED4024E

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE ANGELIM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 005/2026 – FMS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026 – FMS PROCESSO LICITATÓRIO Nº 003/2026 – FMS

Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de equipamentos médico-hospitalares, a fim de atender às demandas da Unidade Hospitalar Santa Terezinha e do Centro de Especialidade (Policlínica), através do Fundo Municipal de Saúde de Angelim/PE. ORGÃO GERENCIADOR: O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGELIM/PE, inscrito no CNPJ Nº 10.908.660/0001-29. FORNECEDOR REGISTRADO: CIRUGICA MONTEBELLO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 08.674.752/0001-40 . Valor Global: R$ 125.614,70 ( Cento e vinte e cinco mil, seiscentos e quatorze reais e setenta centavos ). Vigência: 12 (Doze) meses.

Angelim/PE, 24 de setembro de 2026 .

AMANNDA BEZERRA DE MORAIS. Secretária de Saúde.

Publicado por: Ially Silva Barbosa Código Identificador: 5B74DBA3

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 028/2026 - FMS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026 – FMS PROCESSO LICITATÓRIO Nº 003/2026 – FMS

ATA DE REGISTRO DE PRECOS N° 005/2026 - FMS

CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGELIM/PE, através da Secretaria de Saúde, inscrita no CNPJ: 10.908.660/0001-29. CONTRATADA: CIRUGICA

MONTEBELLO LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.674.752/0001-40. OBJETO : Registro de Preços para futura e eventual aquisição de equipamentos médico-hospitalares, a fim de atender às demandas da Unidade Hospitalar Santa Terezinha e do Centro de Especialidade (Policlínica), através do Fundo Municipal de Saúde de Angelim/PE. Valor Global: R$ 125.614,70 (Cento e vinte e cinco mil, seiscentos e quatorze reais e setenta centavos). Vigência: 12 meses. Angelim/PE, 25 de setembro de 2026.

AMANNDA BEZERRA DE MORAIS. Secretária de Saúde.

Publicado por: Ially Silva Barbosa Código Identificador: 1B1562E1

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ANGELIM/PE CNPJ 12.077.337/0001-86 ERRATA DE PUBLICAÇÃO DO EXTRATO E TERMO ADITIVO

Errata: Na publicação datada de 13/01/2025, realizada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, páginas 06, ano XVI, Nº 3759, Código Identificador: 27AFBEE7, do Termo Aditivo ao Contrato nº 033/2023 – PMA, cujo objeto refere-se à Contratação de serviços para gestão da frota de veículos automotores da Secretaria de Assistência Social, com operação de sistema informatizado, via

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