DOMPE 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4191

nas eleições municipais, a teor do disposto no Artigo 21, § 1º, do Regimento Interno, com a consequente eleição de toda a chapa que aquele Vereador integrar.

§ 5º A apuração dos votos e a proclamação dos eleitos serão realizadas de imediato pelo Presidente da Mesa Diretora que estiver conduzindo os trabalhos da Sessão Solene, dando-se ciência imediata do resultado a todos os presentes e à comunidade de Nazaré da Mata, garantindo a celeridade e a transparência do pleito.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º Os casos omissos e as dúvidas suscitadas durante o processo de registro, votação, apuração ou proclamação do resultado serão solucionados pela autoridade competente, conforme as atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno, mediante decisão fundamentada.

Parágrafo único . As questões que, por disposição legal ou regimental, forem de competência do Plenário serão submetidas à deliberação do órgão competente.

Art. 6º A Secretaria da Câmara Municipal adotará as providências necessárias à divulgação deste Ato, à organização da Sessão Solene e ao recebimento e processamento dos requerimentos de registro das chapas.

Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nazaré da Mata-PE, em 22 de setembro de 2026.

Parte superior do formulário

observância aos princípios da contemporaneidade, da periodicidade e da legitimidade da composição do órgão legislativo;

CONSIDERANDO o disposto no Ato nº 03/2026 , de 22 de setembro de 2026, que estabelece normas e procedimentos para a realização da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nazaré da Mata para o biênio 2027/2028;

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam convocados os Vereadores da Câmara Municipal de Nazaré da Mata-PE para participarem da Sessão Solene destinada à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o biênio 2027/2028 , a realizar-se no dia 1º de outubro de 2026, às 08h30min , no Plenário da Casa Joaquim Nabuco , edifício-sede do Poder Legislativo Municipal, situado na Rua Dantas, nº 1338, Centro, Nazaré da Mata-PE.

Art. 2º - A eleição de que trata este Edital observará, integralmente, as disposições da Lei Orgânica Municipal , do Regimento Interno da Câmara Municipal , da Resolução nº 02/2026 e do Ato nº 03/2026 , bem como as demais normas aplicáveis ao processo eleitoral da Mesa Diretora.

Art. 3º - O processo eleitoral compreenderá a escolha dos integrantes da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028 , observada a composição, os cargos, a forma de inscrição das candidaturas ou chapas, o procedimento de votação, o quórum, a apuração, a proclamação do resultado e os demais requisitos estabelecidos nas normas regimentais e no Ato nº 03/2026.

Art. 4º - A sessão será conduzida pela autoridade competente, na forma estabelecida pelo Regimento Interno, assegurando-se aos Vereadores o exercício de seus direitos regimentais e a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência e igualdade de participação no processo eleitoral.

Parte inferior do formulário

JOSÉ EDSON FERREIRA - Presidente-

THIAGO HENRIQUE COSTA DE ALMEIDA

Art. 5º - Os casos omissos ou as questões de ordem suscitadas durante o processo eleitoral serão solucionados na forma prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal, observada a legislação aplicável e, quando pertinente, os precedentes regimentais regularmente constituídos.

• Vice-Presidente-

JOÃO RUFINO DE ALMEIDA NETTO

• Secretário-

Publicado por: Breno Rodrigues Lima Código Identificador: 2B10325C

CÂMARA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2026

Art. 6º - Este Edital será publicado nos meios oficiais de divulgação dos atos da Câmara Municipal e afixado em local de fácil acesso ao público, para conhecimento dos Vereadores e demais interessados.

Câmara Municipal de Nazaré da Mata-PE, em 22 de setembro de 2026.

JOSÉ EDSON FERREIRA - Presidente-

THIAGO HENRIQUE COSTA DE ALMEIDA

Convoca Sessão Solene para a eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nazaré da Mata-PE para o biênio 2027/2028, no próximo dia 1ª de outubro de 2026, às 08h30min.

A COMISSÃO EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA , Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 7º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nazaré da Mata, com a redação conferida pela Resolução nº 02/2026, de 14 de abril de 2026 , que disciplina a realização da eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura;

CONSIDERANDO o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 7.733/DF , segundo o qual a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura deve ser realizada a partir do mês de outubro do ano anterior ao início do respectivo mandato, em

• Vice- Presidente-

JOÃO RUFINO DE ALMEIDA NETTO - Secretário-

Publicado por: Breno Rodrigues Lima Código Identificador: BCA91FAB

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE OLINDA

CÂMARA DE VEREADORES DE OLINDA PORTARIA Nº 116/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art.42, inciso IV, do Regimento Interno e tendo em vista a Lei Nº 6.070/2019.

R E S O L V E:

www.diariomunicipal.com.br/amupe 95