DOMPE 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4191

CONTRATADA : A empresa USIFER TERMO CONEXÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.867.049/0001-16;

OBJETO : Registro de Preços Corporativa de Material de Construção, Elétrico, Hidráulico e Equipamento de Proteção Individual para os órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo do Município de Panelas/PE.

VALOR GLOBAL : R$ 2.665,00 (dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura.

DATA DA ASSINATURA : 17 de setembro de 2026.

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta a obrigatoriedade da implementação e manutenção de relatórios detalhados de controle de abastecimento e quilometragem para cada veículo integrante da frota municipal de Paranatama.

CAPÍTULO II – DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE

Art. 2º Para a gestão da frota, deverão ser adotadas, prioritariamente, ferramentas digitais, tais como planilhas eletrônicas ou sistemas especializados de gestão de frotas.

Parágrafo único: O uso dessas ferramentas visa otimizar o armazenamento de dados, facilitar análises técnicas e assegurar o rastreamento histórico das informações.

CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS E FINALIDADES

MAICON RICHELLE DA SILVA GOMES Secretaria de Infraestrutura

Publicado por: Adeilma Valdelice Dos Santos Código Identificador: 2F41F662

PREFEITURA MUNICIPAL DE PANELAS - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL RESUMO DE DESPESA EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 080.2026

Resumo de despesa em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021

Fornecedor: COOPERATIVA DE TRABALHO DE CONSULTORES E ASSESSORES A GESTAO SOCIOAMBIENTAL CNPJ n°: 03.980.627/0001-44

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados visando à conclusão dos trabalhos de elaboração do Plano Diretor Municipal, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e do Código Obras e Posturas do Município de Panelas. Valor: R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais) Secretaria solicitante: Secretaria de Infraestrutura

Orçamento: 02.08 - Secretaria de Infraestrutura; 02.08.01 –Gabinete Secretario; 15.451.0401.2120 – Governança e Gestão Administrativa da Unidade; 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Art. 3º O controle sistemático da frota e do consumo de combustíveis tem como finalidades precípuas:

Gestão Financeira: Monitorar custos para permitir um planejamento orçamentário eficiente.

Eficiência Operacional: Identificar padrões de uso para otimizar trajetos e programar manutenções preventivas. Transparência Pública: Viabilizar a prestação de contas aos órgãos fiscalizadores e à sociedade.

Prevenção de Irregularidades: Reduzir riscos de desperdícios, desvios e assegurar o uso correto dos bens públicos.

CAPÍTULO IV – DAS ROTINAS ADMINISTRATIVAS

Art. 4º A Secretaria Municipal de Transportes passa a ser o órgão centralizador e responsável exclusivo por manter registros atualizados do controle de abastecimento e quilometragem de toda a frota municipal, os quais conterão, no mínimo:

1. Identificação do veículo;

2. Quilometragem (inicial e final) de cada deslocamento;

3. Volume e tipo de combustível abastecido;

4. Data e identificação do condutor.

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º A implementação destas práticas de controle passa a ser considerada uma prática administrativa permanente no âmbito do município.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Paranatama, 1 de junho de 2026.

JULYANA ROLDÃO DE ARAÚJO PINTO

Panelas/PE, 28 de agosto de 2026

Publicado por: Jamilly Alice Duarte Código Identificador: AB176F73

Coordenadora do Controle Interno Portaria 011/2025

Publicado por: Poliana Maria Reis Albuquerque Código Identificador: 624282FA

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE PARANATAMA

CONTROLADORIA MUNICIPAL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2026

Estabelece normas e procedimentos para a implementação e manutenção do controle de abastecimento e quilometragem da frota de veículos oficiais do Município de Paranatama.

O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 31/2009 e pela Resolução TCE/PE nº 0001/2009:

CONSIDERANDO a necessidade de evitar e prevenir eventuais responsabilidades público-administrativas e salvaguardar o patrimônio público e social;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de garantir a economicidade, transparência, rastreabilidade e eficiência na utilização dos recursos públicos;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Recomendação Administrativa nº 004/2025;

RESOLVE: CAPÍTULO I – DO OBJETO

SECRETARIA DE CULTURA DIVULGAÇÃO – SELEÇÃO DE PARECERISTAS

A secretaria municipal de cultura de Paranatama torna público o resultado do processo de credenciamento e seleção de pareceristas para avaliação de projetos culturais, referente ao edital nº 003/2026. Os(as) pareceristas selecionados(as) atuarão na análise e avaliação dos projetos culturais inscritos nos editais da política nacional Aldir Blanc de fomento à cultura – PNAB, contribuindo para a condução técnica e transparente do processo de seleção dos projetos.

A escolha dos(as) profissionais ocorreu em conformidade com os critérios e procedimentos estabelecidos no edital nº 003/2026.

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