DOMPE 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4191

Processo Nº: 148/2026 – Pregão Eletrônico Nº 038/2026 - O Município de São Lourenço da Mata, com sede à Praça Dr. Araújo Sobrinho, s/n, Centro – São Lourenço da Mata – PE, comunica aos interessados a abertura do procedimento licitatório acima citado. Objeto: Contratação de solução informatizada (SaaS) de gestão de compras e contratações públicas, em conformidade com a Lel nº 14.133/2021, contemplando planejamento (PCA, DFD, ETP, TR), pesquisa de preços, gestão de editais, contratos, ordens de fornecimento/serviço, processos administrativos, portal do fornecedor e integrações com PNCP e TCE-PE, incluindo implantação, treinamento e suporte técnico. Critério de Julgamento de Menor Lance, com valor Estimado de R$ 218.112,36 (duzentos e dezoito mil cento e doze reais e trinta e seis centavos) . Edital e Anexos: Podem ser obtidos a partir das 09h00 do dia 28 de setembro de 2026 no site https://bnccompras.com , na CPL no endereço: Rua Coronel José Duarte, n° 31, Centro, São Lourenço da Mata – PE (Prédio Sede da CPL) ou pelo e-mail: [email protected]. Data da sessão pública: 14 de outubro de 2026 às 09:00H (horário de Brasília - DF), pelo site https://bnccompras.com. Demais informações podem ser obtidas presencialmente na CPL no endereço supracitado, pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone: (81) 92002-8093, no horário de 08h00 as 13h00, de segunda a sexta-feira.

São Lourenço da Mata, 25 de setembro de 2026.

ALDI CONSTANTINO SAMPAIO. Agente de Contratação.

Publicado por: Aldi Cosntatino Sampaio Dos Santos Código Identificador: C60900F9

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA 760/2026

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº760/2026DE 25DESETEMBRODE 2026

Ementa: Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), para apuração de supostas faltas disciplinares e irregularidades funcionais atribuídas a servidora pública do Magistério Municipal, e dá outras providências.

OSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 4º do Decreto Municipal nº 002/2022, pela Lei Orgânica Municipal, e em consonância com o ordenamento jurídico vigente;

CONSIDERANDOo dever-poder de autotutela da Administração Pública, consagrado no artigo 37,caput, da Constituição Federal — o qual submete os atos administrativos aos princípios basilares da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência —, bem como o dever inderrogável de apurar a existência de supostas faltas funcionais;

CONSIDERANDOque a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XVI, alínea "a", autoriza excepcionalmente a acumulação remunerada de 2 (dois) cargos públicos de professor, desde que comprovada a estrita e efetivacompatibilidade de horáriose a inexistência de sobreposição ou prejuízo às jornadas de trabalho de ambos os vínculos funcionais;

CONSIDERANDOas disposições daLei Complementar Municipal nº 001/2024(que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira, Remuneração e regime funcional do Magistério Público de São Lourenço da Mata) e do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, as quais impõem ao docente o dever de zelo, pontualidade, assiduidade, cumprimento integral da carga horária e dedicação às atribuições pedagógicas e letivas para as quais foi investido;

CONSIDERANDOa existência de indícios de descumprimento de jornada,especialmente aos meses de setembro de 2025a fevereiro de 2026;

CONSIDERANDOa imperiosa necessidade de assegurar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, assegurando à servidora todas as garantias processuais e recursais inerentes ao processo sancionador; RESOLVE:

Art. 1ºINSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar (PAD)em desfavor da servidora pública municipalDÉBORA OLIVEIRA LIMA DE BARROS,matrícula nº 999632, titular do cargo efetivo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a fim de apurar os fatos noticiados, eventuais faltas funcionais correlatas;

Art.2ºFica estabelecido o prazo de60 (sessenta) dias, a contar da data de instalação dos trabalhos da Comissão, para a conclusão da instrução e apresentação do Relatório Conclusivo pormenorizado, admitida a prorrogação por igual período mediante requerimento fundamentado da presidência da Comissão, nos termos da legislação municipal de regência; Art.3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

VICTOR JOSÉ ALBANEZ SANTANA DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata/PE

Publicado por: Elaine Bezerra de Lima Silva Código Identificador: 175D1353

SETOR DE COMPRAS SOLICITAÇÃO DE COTAÇÕES PARA MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO

O município de São Lourenço da Mata- PE, com sede à Praça Dr. Araújo Sobrinho, s/n, Centro – São Lourenço da Mata – PE. CEP 54.735-565, inscrita no CNPJ sob o nº 11.251.832/0001-05, por intermédio do Setor de Planejamento de Contratações, vem por intermédio do presente, solicitar aos interessados, cotação de preços para os itens dispostos no quadro abaixo.

Obs: As cotações deverão ser encaminhadas até o dia 30 de setembro de 2026 para o e-mail: [email protected] .

Objeto: Contratação de empresa especializada na execução dos serviços, sob demanda, de manutenção preventiva em equipamentos de ar condicionado , para atender as necessidades deste município de São Lourenço da Mata - PE, conforme especificações técnicas e demais disposições abaixo fixadas:

Das especificações dos serviços

MANUTENÇÃO PREVENTIVA

A Manutenção Preventiva não prevê a substituição de nenhum componente do equipamento. Contudo, por força de sua principal característica, ela ocorre em períodos regulares, sendo sempre decorrente de uma ordem de serviço ou outro documento que formalize a demanda do usuário. Em resumo, a manutenção preventiva contempla os serviços básicos de uma intervenção de rotina e não envolve nenhuma substituição de peças ou componentes;

RELAÇÃO/CHECKLIST DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA

CONDICIONADOR DE AR TIPO SPLIT

Verificar o aparelho no local instalado e observar a regularidade do funcionamento;

Verificar a operação de drenagem de água da bandeja; Verificar o estado de conservação do isolamento termoacústico; Verificar a vedação dos painéis de fechamento do gabinete; Lavar a bandeja e a serpentina com remoção de sujidades, tais como lodo, sem o uso de produtos; desengraxastes e corrosivos; Verificar e eliminar as frestas dos filtros;

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