DOMPE 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4191

344,Professora, referente ao terceiro decênio de prestação de serviço público municipal, cujo periodo de gozo será compreendido de 03 de agosto de 2025 a 30 de janeiro 2026.

Art. 2º - DETERMINAR que o departamento de pessoal proceda com a devida anotação na respectiva ficha funcional.

Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retoativos a a 03 de agosto de 2025.

Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 25 de setembro de 2026.

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO Prefeito

Publicado por: Maria do Socorro Gomes de Lima Código Identificador: A690A909

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE SURUBIM

CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBIM CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

Ao(À) Senhor(a) Vereador(a)

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, especialmente pelos arts. 31 e 41 da Lei Orgânica e pelo art. 267 do Regimento Interno, CONVOCA Vossa Excelência para participar da REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA PÚBLICA, a ser realizada no dia 2 de outubro de 2026, sexta-feira, às 10h, no Plenário da Câmara Municipal de Surubim, destinada exclusivamente à eleição, mediante escrutínio secreto, dos cinco membros da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028: Presidente, Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, nos termos do edital. A reunião terá pauta exclusiva, não sendo admitida a deliberação de matéria estranha à finalidade desta convocação.

Surubim, 24 de setembro de 2026.

LUCIANO MEDEIROS FILHO

Presidente da Câmara Municipal de Surubim

Publicado por: Daves Nascimento de França Código Identificador: F41D8CD0

CÂMARA MUNICIPAL DO SURUBIM EDITAL DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA

LUCIANO MEDEIROS FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Surubim, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno, especialmente pelo art. 30, caput e §§ 1º e 2º, no que couber, pelos arts. 31, 41, caput, parágrafo único, e 44 da Lei Orgânica Municipal, bem como pelo art. 11, incisos I, III e IV e § 1º, §2º, §3º, no que forem compatíveis com a eleição para renovação da Mesa Diretora, pelos arts. 52, caput, §1º, e 53 e pelo art. 267, caput, inciso I, alínea ―a‖, do Regimento Interno, TORNA PÚBLICOS os procedimentos complementares que serão observados na eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028, a ser realizada em Reunião Extraordinária da Câmara Municipal, sem prejuízo das demais disposições aplicáveis. A reunião será pública. A votação será realizada por escrutínio secreto, para o preenchimento simultâneo dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário. Os eleitos tomarão posse no primeiro dia útil de 2027, na forma do art. 31 da Lei Orgânica Municipal.

As chapas completas deverão ser protocoladas e registradas em livro próprio na Secretaria da Câmara até as 10h do dia 1º de outubro de 2026, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do pleito, com a indicação dos candidatos e dos respectivos cargos, acompanhadas do termo individual de consentimento, devidamente assinado, de cada vereador indicado para compor a respectiva chapa. Após o registro, serão encaminhadas à Assessoria Jurídica da Câmara para verificação formal de conformidade com a Lei Orgânica, o Regimento Interno e este Edital, conforme prática administrativa consolidada na Casa.

Será considerada eleita, no primeiro escrutínio, a chapa que obtiver maioria absoluta. Se nenhuma chapa alcançar essa votação, ou se houver empate, será realizado imediatamente novo escrutínio, decidindo-se por maioria simples. Persistindo o empate, será considerada eleita a chapa cujo candidato a Presidente tenha sido o mais votado no último pleito municipal.

Estabelecidos os procedimentos do pleito, ficam os Senhores Vereadores CONVOCADOS para a Reunião Extraordinária que será realizada no dia 2 de outubro de 2026, às 10h, no Plenário da Câmara Municipal, situado na Rua Luciano Medeiros, nº 80, bairro São José, IPSEP, Surubim/PE, com pauta exclusivamente destinada à eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028.

Para conhecimento dos interessados, este Edital será afixado no local de costume e publicado nos meios oficiais da Câmara.

Surubim, 24 de setembro de 2026.

LUCIANO MEDEIROS FILHO Presidente

Publicado por: Daves Nascimento de França Código Identificador: 80E3E1A9

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NOTA DE IMPUTAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO N.º 49/2026

NOTA DE IMPUTAÇÃO

Assunto: Processo Administrativo de Responsabilização n.º 49/2026

Referência: Processo Licitatório nº 00021/2026, Pregão Eletrônico FMS nº 00009/2026 e Contrato nº 00166/2026.

Considerando os fatos relatados no memorando n.º 49.26 , foi imputada à empresa: SUPREMA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.820.255/0001-10, pela conduta punível de inexecução total do pedido, do objeto Contrato nº 00166/2026, em afronta ao art. 155, inciso III , da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Por esta razão, a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, designada por meio da Portaria nº 051 de 02 de fevereiro de 2026 , elaborou-se a presente Nota de Imputação em obediência à determinação contida no art. 155, inciso III da Lei Federal n.º 14.133/2021, podendo acarretar a imputada a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Poder Executivo do Município de Surubim-PE, bem como descredenciamento nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 3 (três) anos, sem prejuízo das multas previstas no edital, contrato e demais normas aplicáveis.

Surubim, 25 de setembro de 2026

FLAVIANE LIMA DA SILVA Presidente da CPAR

MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO Secretária da CPAR

ÉRIKA FERNANDA SILVA

Membro da CPAR

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