DOMPE 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pernambuco , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4191
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe os artigos 8° e 9°, da Lei Municipal nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026, e, considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com manutenção e/ou investimentos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis;
DECRETA:
Art. 1º.: Fica aberto Crédito Suplementar em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e da SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS , no valor de R$ 1.344.400,00 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos reais), para atender as seguintes:
| Unidade Orçamentária: | 30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
|---|---|---|
| Função: | 12 - Educação | |
| Subfunção: | 361 - Ensino Fundamental | |
| Programa: | 112 - APOIO ADMINISTRATIVO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
| Ação: | 8.144 - APOIO AS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | |
| Despesa 154 | 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 - 1.500.1001 25% de Impostos e Transferências para a Educação (Art. 212 CF) |
252.400,00 |
| Unidade Orçamentária: | 41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| Função: | 10 - Saúde | |
| Subfunção: | 122 - Administração Geral | |
| Programa: | 158 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| Ação: | 1.164 -QUALIFICAÇÃO E APRIMORAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - INVESTIMENTO | |
| Despesa 204 | 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 15 - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012 |
7.000,00 |
| Unidade Orçamentária: | 11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS | |
| Função: | 8 - Assistência Social | |
| Subfunção: | 245 - Serviços Socioassistenciais | |
| Programa: | 10069 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | |
| Ação: | 2.428 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | |
| Despesa 609 | 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 50 - 1.661 Transferências dos Fundos Estaduais de Assistência Social (FEA |
40.000,00 |
| Unidade Orçamentária: | 11100 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS | |
| Função: | 8 - Assistência Social | |
| Subfunção: | 122 - Administração Geral | |
| Programa: | 125 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| Ação: | 2.386 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CUSTEIO | |
| Despesa 449 | 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas |
200.000,00 |
| Unidade Orçamentária: | 4101 - SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS | |
| Função: | 4 - Administração | |
| Subfunção: | 122 - Administração Geral | |
| Programa: | 36 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS | |
| Ação: | 8.2 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS SECRETARIAS | |
| Despesa 83 | 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1 - 1.501.0000 Recursos ordinários não destinados a contrapartidas - |
1.420.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................R$ 1.919.400,00
Art. 2º: Para abertura do Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o recurso da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias:
| Unidade Orçamentária: | 30100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|---|---|
| Função: | 12 - Educação |
| Subfunção: | 365 – Educação Infantil |
| Programa: | 10092 – PRIMEIRA INFÂNCIA |
| Ação: | 2.463 – CUSTEIO DA REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À PRIMEIRA INFÂNCIA |
| Despesa 804 | 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 25 15001001 25% d I Tfêi Edã A 212 CF 252.400,00 |
| - .. e mpostos e ranserncas para a ucaço (rt. ) | |
| Unidade Orçamentária: | 41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Função: | 10 - Saúde |
| Subfunção: | 122 - Administração Geral |
| Programa: | 157 - CONTROLE SOCIAL |
| Ação: | 2.91 - FORTALECIMENTO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CONTROLE SOCIAL |
| Despesa 197 | 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 15 - 1.500.1002 15% de Impostos e Transferência para a Saúde (LC nº 141/2012 7.000,00 |
| Unidade Orçamentária: | 10100 - GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS |
| Função: | 8 - Assistência Social |
| Subfunção: | 244 - Assistência Comunitária |
| Programa: | 10076 - GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS |
| Ação: | Ação: 2.440 - AÇÕES DE MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS |
| Despesa 754 | 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 50 - 1.661 Transferências dos Fundos Estaduais de Assistência Social (FEAS) 40.000,00 |
| Unidade Orçamentária: | 10100 - GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS |
| Função: | 8 - Assistência Social |
| Subfunção: | 122 - Administração Geral |
| Programa: | 103 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SMPROS E APOIO OPERACIONAL AOS FUNDOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL |