DOMRO 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4328
Publicado por: Bruna Moura de Freitas Código Identificador: D7155DA8
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DECRETO Nº 24170/2026 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 540.000,00 (QUINHENTOS E QUARENTA MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOSEMED.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDÔNIA , no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica;
CONSIDERANDO a necessidade de abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o artigo 6º, inciso III da Lei 2996 de 29/12/2025 (ID 3696613) – LOA/2026, publicada no dia 30/12/2025, edição 4140 no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia e art. 41, inciso I com o art. 43 §1°, inciso III ambos da Lei Federal 4.320/64;
CONSIDERANDO ser da essência da administração, quando necessário, proceder às regulamentações de créditos de natureza Suplementar, levando em consideração o cumprimento da Legislação que respalda a espécie;
CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo nº 24647/2026-Memorando 43 de 24/09/2026 (ID 4309982), o qual justifica o pleito.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
| Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQ |
UEMES |
||
|---|---|---|---|
| Unidade: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ED | UCAÇÃO-SEMED | ||
| Projeto/Atividade: 3011 – APOIO E PARCERIA AS |
ENTIDADES - ENSINO FUNDAMENTAL |
||
| TIPO DE CRÉDITO FICHA |
PROGRAMAÇÃO | NATUREZA DE DESPESA | VALOR |
| SUPLEMENTAR 226 |
02.07.12.361.0006.3011 | 3.3.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES | 440.000,00 |
| Fonte de recurso: 25.1.500.1001- Recurso do exercício | corrente - Recursos não vinculado de impostos - Iden | tificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. | |
| Projeto/Atividade: 3010 – MANUTENÇÃO DAS AT | IVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||
| ANULAÇÃO 276 |
02.07.12.361.0039.3010 | 3.3.90.46.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO | -300.000,00 |
| Fonte de recurso: 25.1.500.1001- Recurso do exercício | corrente - Recursos não vinculado de impostos - Iden | tificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. | |
| Projeto/Atividade: 3045 –FORMAÇÃO PROFISSIO | NAL AOS SERVIDORES DO ENSINO FUNDA | MENTAL |
|
| ANULAÇÃO 288 |
02.07.12.361.0039.3045 | 3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
-20.000,00 |
| Fonte de recurso: 25.1.500.1001- Recurso do exercício Projeto/Atividade: 3018– MANUTENÇÃO DAS AT |
corrente - Recursos não vinculado de impostos - Iden IVIDADESDA EDUCAÇÃO INFANTIL - CREC |
tificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. HES 31901600 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL |
|
| ANULAÇÃO 334 |
02.07.12.365.0040.3018 | .... - - CIVIL |
-50.000,00 |
| ANULAÇÃO 339 |
02.07.12.365.0040.3018 | 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO | -50.000,00 |
| Fonte de recurso: 25.1.500.1001- Recurso do exercício | corrente - Recursos não vinculado de impostos - Iden | tificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. | |
| Projeto/Atividade: 3044 –FORMAÇÃO PROFISSIO |
NAL AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO INF | ANTIL 33903300 PASSAGENS E DESPESAS COM |
|
| ANULAÇÃO 354 |
02.07.12.365.0040.3044 | .... - LOCOMOÃO |
-20.000,00 |
| Fonte de recurso: 25.1.500.1001- Recurso do exercício | corrente - Recursos não vinculado de impostos - Iden | Ç tificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. |
|
| Projeto/Atividade: 3023 – MANUTENÇÃO DAS AT | IVIDADES DO ATENDIMENTO EDUCACION | AL ESPECIALIZADO AEE | |
| 31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS | |||
| ANULAÇÃO 356 |
02.07.12.367.0039.3023 | .... - - PESSOAL CIVIL |
-100.000,00 |
| SUPLEMENTAR 357 |
02.07.12.364.0006.3016 | 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS | 100.000,00 |
| Fonte de recurso: 70.1.540.1070 - Recurso do exercício | corrente - Transferência do FUNDEB - Identificação | dopercentual aplicado nopagamento da remuneração dosprofissiona | is da educação básica em efetivo exercício |
| TOTAL SUPLEMENTAÇÃO FONTE 1.500 | 440.000,00 | ||
| TOTAL ANULAÇÃO FONTE 1.500 | -440.000,00 | ||
| TOTAL SUPLEMENTAÇÃO FONTE 1.540 | 100.000,00 | ||
| TOTAL ANULAÇÃO FONTE 1.540 | -100.000,00 | ||
| TOTAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO | 540.000,00 | |
| TOTAL DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO | -540.000,00 |
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, será utilizada a Anulação Parcial de Dotação da própria unidade orçamentária, visando assegurar a continuidade e regular execução da despesa com pessoal de profissionais da educação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
Art. 3º Publique se.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 48º de emancipação político-administrativo.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional - Ariquemes/RO CEP: 76.872-854 Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br - CNPJ: 04.104.816/0001-16
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