DOMPE 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4192

prestação dos serviços . Será mantido o valor unitário dos itens correspondente ao valor contratado.

CLÁUSULA QUARTA – DA DESPESA

As despesas decorrentes do presente aditivo ficarão à conta da respectiva classificação orçamentária contratual prevista na Lei Orçamentária do Exercício financeiro de 2026/2027.

CONSIDERANDO o reconhecimento da comunidade ao cidadão João Xavier de Sales, conhecido como ―João de Neco‖, cuja trajetória e contribuição para o Município justificam a homenagem mediante a atribuição de seu nome ao referido logradouro público;

CONSIDERANDO , por fim, a necessidade de formalizar a denominação da via pública, conferindo segurança jurídica aos registros administrativos e aos atos de identificação e endereçamento do logradouro;

CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

5.O presente termo aditivo decorre de autorização do Secretário de Saúde contratante, e encontra amparo legal no art. 57, inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

6.Ficam ratificadas, naquilo que não colidir com os termos deste termo aditivo, todas as demais cláusulas do contrato original firmado entre as partes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.E por estarem justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA juntamente com as testemunhas abaixo.

Quixaba - PE, 06 de agosto de 2026.

Fundo Municipal de Saúde de Quixaba EMANOEL CABRAL DE MEDEIROS NETO Secretário de Saúde Contratante

ALLAN GUEDES DE MELO E DIAS CNPJ nº 33.085.567/0001-67 Contratado

ADOTA a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica denominada Rua João Xavier de Sales – ―João de Neco‖ a via pública localizada no Município de Quixaba/PE, que dá acesso à Praça do Cruzeiro.

§ 1º A via pública de que trata o caput tem início na rua perpendicular à Rua Manoel Francisco de Sales, estendendo-se até a Praça do Cruzeiro, conforme sua atual configuração e localização.

§ 2º A imagem ilustrativa sob a forma de croqui constante no Anexo I fará parte da presente Medida Provisória.

Art. 2º A denominação estabelecida por esta Medida Provisória deverá ser observada pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para fins de cadastro, identificação, endereçamento, prestação de serviços públicos e demais registros administrativos, competindo à Secretaria Municipal de Infraestrutura promover a comunicação da denominação da respectiva via às instituições locais, especialmente às concessionárias e permissionárias de serviços públicos, para conhecimento e atualização de seus respectivos cadastros.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias à instalação de placa de identificação da via pública, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

TESTEMUNHAS:

Quixaba /PE, em 25 de setembro de 2026.

___ CPF: _____

Nome: __ CPF: ____

Nome:

Publicado por: Nathalia da Silva Santos Código Identificador: 28CB3519

GABINETE DO PREFEITO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 005, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

EMENTA: Denomina de Rua João Xavier de Sales – ―João de Neco‖ a via pública que dá acesso à Praça do Cruzeiro, no Município de Quixaba/PE, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 36-A da Lei Orgânica Municipal, e considerando a relevância da matéria e a necessidade de regularizar a denominação de via pública situada no Município, e

CONSIDERANDO a existência de via pública situada no Município de Quixaba/PE, que constitui importante acesso à Praça do Cruzeiro, espaço de referência para a população e integrante da estrutura urbana do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir denominação oficial à referida via pública, proporcionando adequada identificação do logradouro para fins de organização urbana, endereçamento, prestação de serviços públicos, localização de imóveis e demais registros administrativos;

CONSIDERANDO a importância de preservar e valorizar a memória de pessoas que contribuíram para a história e o desenvolvimento da comunidade quixabense;

JOSÉ PEREIRA NUNES Prefeito

Publicado por: Erica Fabiana Medeiros Dos Santos Código Identificador: 91C86A68

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 249, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

EXONERA IVONETE MARTILIANO CABRAL NO CARGO DE DIRETOR DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO FMS.

O Prefeito do Município de Quixaba, Estado de Pernambuco, no uso regular de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com o Art. 58 Incisos VII, e XIX da Lei Orgânica Municipal, e ainda a Lei Complementar Municipal Nº 435, de 29 de dezembro de 2023, expede a seguinte Portaria, RESOLVENDO:

Art. 1°. EXONERAR a Sr.ª IVONETE MARTILIANO CABRAL , do cargo em comissão de Diretor de Planejamento Financeiro, SÍMBOLO CC – 3, vinculado ao Fundo Municipal de Saúde.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 01/09/2026.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 01 de setembro de 2026.

JOSÉ PEREIRA NUNES Prefeito

www.diariomunicipal.com.br/amupe 138