DOMGO 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Goiás , 25 de Setembro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3711
V - Emitir Relatório Técnico/Parecer Pedagógico Conclusivo, devidamente motivado, opinando pelo DEFERIMENTO ou INDEFERIMENTO do pedido de alteração de nível funcional no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento do processo.
Art. 6º Da decisão que indeferir o pedido de progressão vertical/mudança de nível caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da intimação oficial do servidor, dirigido ao Secretário Municipal de Educação, que proferirá decisão final.
Art. 7º Concluída a instrução e emitido o Parecer Conclusivo Favorável pela CPAT:
I - O processo será remetido ao Departamento de Recursos Humanos para instrução da minuta do ato de enquadramento;
II - Os autos serão submetidos à homologação do Chefe do Poder Executivo para expedição do respectivo Ato de Apostilamento do novo nível do servidor, nos termos do art. 11, § 2º, da Lei Municipal nº 294/2008.
Art. 8º Os efeitos financeiros decorrentes do novo enquadramento funcional por progressão vertical/mudança de nível efetivar-se-ão a partir do mês subsequente à aprovação e registro do apostilamento pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), nos termos estritos do art. 11, § 3º, da Lei Municipal nº 294/2008.
Art. 9º Fica o(a) Secretário(a) Municipal de Educação autorizado(a) a expedir atos complementares e normas operacionais para o fiel cumprimento e execução deste Decreto .
Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRASE .
CENTRO ADMINISTRATIVO DAS ÁGUAS DOCES, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE , Estado de Goiás, 24 de setembro de 2026.
EDY CARLOS GONÇALVES Prefeito Municipal
Publicado por: Elimar Luiz Pereira Código Identificador: 53CFBD2B
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PORTARIA Nº 201
60,00 (sessenta reais), conforme autoriza o item 1.1 do DECRETO Nº 1007/2025 DE 07 DE JULHO DE 2O25.
Art. 3º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
CENTRO ―ADMINISTRATIVO DAS ÁGUAS DOCE‖ SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, ao dia 24 de setembro de 2026.
EVANDRO DE SOUZA
Secretário de Administração e Desenvolvimento
Publicado por: Evandro de Souza Código Identificador: 919C82FC
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PORTARIA Nº 202
PORTARIA Nº 202/2026 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
―Dispõe sobre concessão de diárias e dá outras providências‖.
O Secretário de Administração e desenvolvimento da Prefeitura Municipal de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás, no uso das legais atribuições e as concedidas através do DECRETO Nº 1007/2025 DE 07 DE JULHO DE 2O25, tendo em vista o interesse do Município;
RESOLVE
Art. 1º - Tendo em vista que o Servidor Público Municipal EDIVALDO EURIPEDIS OLIVEIRA DA COSTA, Portador do CPF sob o nº ***.020.941-91, ocupante do cargo de EXECUTOR ADMINISTRATIVO, lotado a secretaria de administração, empreendeu viagem no veículo Fiat Siena Placa SCK0H60 para o dia 24 de setembro de 2026, a Cidade de Rio Verde - GO, buscar materiais para portão da garagem.
Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a disponibilizar, o valor de 01 diária sem pernoite, a quantia de R$ 60,00 (sessenta reais), conforme autoriza o item 1.1 do DECRETO Nº 1007/2025 DE 07 DE JULHO DE 2O25.
Art. 3º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PORTARIA Nº 201/2026 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
―Dispõe sobre concessão de diárias e dá outras providências‖.
O Secretário de Administração e desenvolvimento da Prefeitura Municipal de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás, no uso das legais atribuições e as concedidas através do DECRETO Nº 1007/2025 DE 07 DE JULHO DE 2O25, tendo em vista o interesse do Município;
RESOLVE
Art. 1º - Tendo em vista que o Servidor Público Municipal EDIVALDO EURIPEDIS OLIVEIRA DA COSTA, Portador do CPF sob o nº ***.020.941-91, ocupante do cargo de EXECUTOR ADMINISTRATIVO, lotado a secretaria de administração, empreendeu viagem no veículo Fiat Siena Placa SCK0H60 para o dia 23 de setembro de 2026, a Cidade de Jatai-Go, buscar materiais para manutenção.
Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a disponibilizar, o valor de 01 diária sem pernoite, a quantia de R$
CENTRO ―ADMINISTRATIVO DAS ÁGUAS DOCE‖ SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, ao dia 24 de setembro de 2026.
EVANDRO DE SOUZA
Secretário de Administração e Desenvolvimento
Publicado por: Evandro de Souza Código Identificador: 5843ECA3
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA VIAGEM Nº 0200/2026
PORTARIA Nº200/2026 – SPAS DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
―Dispõe sobre concessão de diárias e dá outras providências‖.
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