DOMGO 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 25 de Setembro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3711

13.3. Poderá haver suspensão cautelar do uso e recolhimento preventivo quando existir risco concreto às pessoas ou ao bem, risco sanitário, desvio de finalidade ou perigo de perda, mediante decisão motivada e garantia de manifestação.

13.4. O desligamento observará as hipóteses e o procedimento previstos no Decreto Municipal nº 330/2026, assegurados contraditório, ampla defesa e recurso quando cabíveis.

14. DA PROTEÇÃO DE DADOS E DA PUBLICIDADE

14.1. Serão divulgados o Edital, os resultados, o cadastro de reserva e os dados necessários ao controle social, preservados CPF completo, endereços detalhados, coordenadas das propriedades, comprovantes de renda e demais dados pessoais cuja exposição não seja necessária. 14.2. O tratamento e compartilhamento de dados observarão a Lei federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a finalidade pública, a necessidade e a segurança das informações.

15. DO CRONOGRAMA

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. A participação nesta Chamada Pública implica ciência e aceitação das regras deste Edital, do Decreto Municipal nº 330/2026 e dos instrumentos estaduais que regem os equipamentos.

16.2. A constatação de informação falsa relevante poderá resultar em inabilitação ou desligamento, sem prejuízo das demais consequências legais, mediante processo com as garantias cabíveis.

16.3. Os casos omissos serão decididos pela autoridade competente, mediante motivação e manifestação jurídica quando necessária, vedada a criação de preferência pessoal ou critério não previsto no Decreto.

16.4. Integram este Edital, para todos os fins: Anexo I - Formulário de Inscrição; Anexo II - Declaração de Atividade Leiteira e Inexistência de Ordenha Mecânica; Anexo III - Declaração de Composição e Renda Familiar; Anexo IV - Declaração sobre Apoio Público Equivalente; Anexo V - Ficha de Avaliação e Pontuação; Anexo VI - Modelo de Recurso Administrativo; e Anexo VII - Termo de Adesão e Responsabilidade.

Montividiu do Norte - GO, 23 de setembro de 2026.

LUIZ GONZAGA TAVARES DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Agricultura, Industria e Comércio

ANEXO I - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

Nome do requerente: __ CPF: _ RG: __ Telefone: __ Endereço residencial: ____ Nome/localização da unidade produtiva: ____ Vínculo com a unidade: ( ) proprietário ( ) posseiro ( ) arrendatário ( ) parceiro ( ) assentado ( ) outro: __ CAF nº: ____ Nº de integrantes da unidade familiar:

__ Produção leiteira atual (média): _____ Possui ordenha mecânica disponível? ( ) Não ( ) Sim - descrever:

___ Pessoas indicadas para capacitação/operação: __ Documentos entregues: ___ Declaro verdadeiras as informações prestadas e autorizo a realização de vistoria técnica para fins desta seleção. Montividiu do Norte, _//2026. Assinatura:

__ PROTOCOLO Nº _ Data: _/_/2026 Servidor: ______

ANEXO II - DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE LEITEIRA E INEXISTÊNCIA DE ORDENHA MECÂNICA

Eu, ___, CPF nº ___, representante da unidade familiar situada em ______, DECLARO, sob as penas da lei, que exerço efetivamente atividade leiteira na referida unidade produtiva e que a unidade familiar NÃO DISPÕE de ordenha mecânica disponível, ressalvadas as informações abaixo:

Observações sobre equipamento preexistente, se houver:

Declaro ciência de que a informação será submetida à vistoria técnica e de que falsidade relevante poderá produzir as consequências previstas no Edital e na legislação. Montividiu do Norte, _/_/2026. Assinatura:

ANEXO III - DECLARAÇÃO DE COMPOSIÇÃO E RENDA FAMILIAR

Período de referência: 12 meses anteriores ao mês de publicação do Edital.

Integrante Relação com a unidade Fonte de renda Média mensal (R$) Resultado médio mensal da atividade leiteira: R$

Despesas produtivas diretamente necessárias consideradas: R$

Declaro que a composição familiar e os valores informados correspondem à realidade, ciente de que serão verificados pela Comissão.

Assinatura: ___ Data: _/____/2026

ANEXO IV - DECLARAÇÃO SOBRE APOIO PÚBLICO EQUIVALENTE

Declaro que, nos 5 (cinco) anos anteriores à publicação do Edital, a unidade familiar: ( ) NÃO recebeu apoio público equivalente; ( ) RECEBEU apoio público equivalente, conforme descrição abaixo. Órgão/programa: ______ Equipamento:

Órgão/programa: ___ Equipamento: __ Período de uso: ___

Para esta seleção, considera-se apoio equivalente a disponibilização pública individual de ordenhadeira, por doação ou uso continuado por período igual ou superior a 6 meses.

Assinatura: __ Data: _//2026

ANEXO V - FICHA DE AVALIAÇÃO E PONTUAÇÃO

Candidato: __ Protocolo: _

Renda familiar mensal por pessoa: R$ __ Percentual da atividade leiteira: _% Vistoria técnica - conclusão: ____ Avaliadores: ____

ANEXO VI - MODELO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

À Comissão de Seleção - Edital de Chamada Pública nº _/2026 Recorrente: ___ Protocolo: _ Decisão recorrida: ___ Razões do recurso: __ Documentos anexos: ___ Montividiu do Norte, _/_/2026. Assinatura: _____

ANEXO VII - TERMO DE ADESÃO E RESPONSABILIDADE BENEFICIÁRIO: __ CPF: __ UNIDADE PRODUTIVA: ____ PATRIMÔNIO/EQUIPAMENTO: __ MODALIDADE: __ LOCAL AUTORIZADO: __ PRAZO/CICLO: _

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