DOMPE 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4190

GABINTE DO PREFEITO DECRETO Nº. 67, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Ementa: Torna sem efeito a nomeação de candidatos por motivo de desistência expressa, convoca e nomeia os próximos candidatos classificados no Concurso Público sob o Edital n. 001/2024 para o cargo efetivo de Guarda Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARCOVERDE , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, inciso I da Constituição Federal, e pelo art. 53 da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o Concurso Público sob o Edital n. 001/2024, realizado para provimento de Cargos Efetivos de Guarda Municipal, homologado por meio do Decreto n. 67 de 18 de novembro de 2025 e publicado no Diário Oficial dos Municípios em 18/11/2025;

CONSIDERANDO a apresentação formal de Termos de Desistência Expressa de Nomeação e Posse pelos candidatos Emanoel Fábio Alves Liberato, Rennan Bezerra Hardman, em 25 de agosto de 2026 e José André Soares de Queiroz, em 14 de setembro de 2026, manifestando de maneira espontânea e definitiva o desinteresse em assumir o referido cargo;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa premente de preenchimento das vagas e de recomposição célere do efetivo da Guarda Civil Municipal;

Art. 4º No ato do comparecimento acima mencionado, o candidato será submetido à inspeção médica oficial, sendo empossado aqueles que forem considerados aptos física e mentalmente, conforme § 5º, do art. 12, da LCM n.º 002/2001.

Art. 5º No ato da nomeação para a posse, o candidato inscrito como pessoa com deficiência (PCD) deve apresentar a documentação que comprove a sua deficiência – especialmente o laudo médico que ateste o tipo, o grau ou o nível da deficiência, e que inclui o código da Classificação Internacional de Doenças (CID), além da causa provável da deficiência – assim como outras informações e documentos complementares que possam ser requisitados pelo Município de Arcoverde (PE) para avaliar a garantia do direito à vaga reservada para PCD pelo candidato.

Art. 6º Será considerado desistente o candidato nomeado que não comparecer no prazo estipulado neste decreto, a contar da publicação do presente Decreto, para tomar posse no cargo ou não apresentar os documentos acima requisitados.

Art. 7º Os efeitos financeiros do candidato empossado, contarão a partir do efetivo exercício do cargo.

Art. 8º A validade das nomeações deste Decreto fica condicionada ao cumprimento do disposto no artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988.

Art. 9º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

DECRETA

Gabinete do Prefeito de Arcoverde/PE, em 22 de setembro de 2026.

Art. 1º Ficam TORNADAS SEM EFEITO a nomeação e convocação dos candidatos abaixo relacionados, efetuada por meio do Decreto nº 60, de 24 de agosto de 2026, em virtude de desistência expressa e formalizada por eles:

JOSÉ CAVALCANTI ALVES JÚNIOR

Prefeito do Município de Arcoverde

ANEXO I

Art. 2º Ficam nomeados e convocados, em caráter definitivo, respeitando rigorosamente a ordem subsequente de classificação no Concurso Público sob o Edital n. 001/2024, os candidatos abaixo listados para o provimento do cargo efetivo de Guarda Municipal:

Art. 3º Para a Posse, deverão os candidatos nomeados por este Decreto, comparecerem na Secretaria de Administração do Município de Arcoverde, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste ato, no horário das 08h00min às 13h00min, munidos dos seguintes documentos:

Documento oficial de identificação pessoal (como RG – Registro Geral, carteira de identidade, passaporte, carteira profissional etc.); CPF – Cadastro de Pessoa Física;

Documentação comprobatória de escolaridade mínima exigida para o cargo ou área a que concorre; Comprovação de residência ou domicílio atualizado; Comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral; Comprovante de quitação com o serviço militar, se o candidato for do sexo masculino; Cópia do número de inscrição PIS/PASEP;

Declaração de acumulação ou não acumulação de vínculo com o serviço público (podendo ser feita de próprio punho), disposto no Anexo II deste Decreto.

Declaração de Bens, devidamente preenchida e assinada pelo próprio candidato, conforme modelo do ANEXO III deste Decreto (§ 3º, Art. 12, da LC N.º 02/2001.

GUARDA MUNICIPAL

Da Convocação:

Ficam convocados os candidatos abaixo relacionados, aprovados e classificados no Concurso Público da Guarda Municipal, para comparecimento, apresentação dos documentos e efetivação dos procedimentos necessários à posse.

Local: Secretaria de Administração do Município de Arcoverde, localizada na Rua Augusto Cavalcante, s/nº, Centro, Arcoverde;

3. Das Disposições Finais:

A nomeação dos candidatos está condicionada à comprovação dos requisitos exigidos no Edital do Concurso.

Caso o(a) candidato(a) não cumpra as exigências estabelecidas, será eliminado do certame, sendo convocado o próximo candidato classificado.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOVERDE

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS

Eu, ____________, portador da Identidade nº ___________e CPF nº ______________, DECLARO para fins de posse no cargo de

www.diariomunicipal.com.br/amupe 9