DOMPE 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4190

II – registro fotográfico, audiovisual ou outro meio hábil que demonstre a realização da atividade ou produto cultural;

III – cópia de eventuais contratos, ajustes ou termos firmados com terceiros para a execução do projeto (se for o caso);

IV – demais documentos previstos no Termo de Execução Cultural (TEC), firmado no momento da contemplação.

Art. 3º A documentação referida no art. 2º desta Portaria deverá ser protocolada, em via física, na sede da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer do Município de Carpina, situada na Av. Dr. Severiano José Freire, nº 626, Senzala, Carpina/PE, no horário normal de expediente, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de publicação desta Portaria.

Art. 4º O não atendimento ao prazo fixado no art. 3º, sem apresentação de justificativa aceita pela Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, poderá ensejar a instauração de procedimento de Tomada de Contas Especial, para fins de apuração de responsabilidade e eventual ressarcimento dos valores ao erário, sem prejuízo de comunicação aos órgãos de controle competentes, incluindo o Ministério da Cultura, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e o Ministério Público.

Art. 5º Fica a Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer autorizada a prestar orientação aos beneficiários relacionados no Anexo I, quanto à documentação exigida, bem como a divulgar amplamente esta Portaria, inclusive por meio de comunicação direta aos interessados, sempre que possível.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carpina/PE, 24 de setembro de 2026.

MARTA DE OLIVEIRA GONÇALVES GUERRA

Secretária de Cultura, Turismo e Lazer

ANEXO I

RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS CONTEMPLADOS — LEI PAULO GUSTAVO (LC Nº 195/2022) — PLANO DE AÇÃO Nº 30882120230006-010464

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