DOMRS 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Sul , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4424
Art. 15. Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Santa Cruz do Sul, 22 de setembro de 2026.
SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal
Registre-se. publique-se e cumpra-se
MATHEUS LUÍS FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Gestão
Publicado por: Rodrigo Beling Código Identificador: 2A91841D
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DE ADITIVOS
Contratada: DITREVI ENGENHARIA LTDA. (6º). Objeto: Fica prorrogado o prazo contratado por mais 12 (doze) meses. Fundamento: Arts. 105, 106, inciso I e 107, da Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com a Cláusula Terceira, alínea ―a.1‖ do Contrato 195/PGM/2024 . Processo Administrativo nº 127/LIC/SEFAZ/2024. Data: 22/09/2026.
Contratada: ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO SANTA CRUZ DO
SUL – APESC (147º) . Objeto: Inclui o Parágrafo Centésimo Vigésimo Sexto na Cláusula Décima Primeira (Repasses Excepcionais) do Contrato nº 349/PGM/2021. Fundamento: Portaria GM/MS nº 12.183/2026. Processo Administrativo nº 169/COMPRAS/2021. Data: 23/09/2026.
Publicado por: Chayene Guterres Costa Código Identificador: 762CA70F
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DE ADITIVOS DE PARCERIAS
OSC: Hospital Ana Nery Santa Cruz do Sul (1º) . Objeto: altera gestor. Termo de Colaboração n.° 014/PGM/2026. Processo Administrativo n.° 011/PARCERIAS/2026. Data: 25/09/2026.
OSC: Hospital Ana Nery Santa Cruz do Sul (1º) . Objeto: altera gestor. Termo de Colaboração n.° 037/PGM/2026. Processo Administrativo n.° 044/PARCERIAS/2026. Data: 25/09/2026.
Publicado por:
Claiton Bolzan Michelotti Código Identificador: 10A7BB56
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DE CONTRATOS
Contrato nº 086/PGM/2026: BRINQUEDOLÂNDIA COMÉRCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA. Objeto: Compromisso de fornecer uniformes e materiais esportivos. Fundamento: Edital de Pregão Eletrônico nº 096/2026. Processo Administrativo nº 120/CELIC/SEFAZ/2026. Data: 18/09/2026.
Publicado por: Chayene Guterres Costa Código Identificador: 261A14FE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 10.565, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos orçamentários para pavimentação de vias públicas no Município de Santa Cruz do Sul.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar até 2% (dois por cento) dos recursos livres do orçamento anual do Município de Santa Cruz do Sul para a execução de obras de pavimentação.
Art. 2º A aplicação dos recursos poderá observar:
I – o planejamento e as prioridades definidas pelo Poder Executivo; II – a legislação orçamentária vigente; III – as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da lei.
Art. 4° Esta Lei possui caráter autorizativo, não implicando obrigatoriedade de execução por parte do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 25 de setembro de 2026.
SÉRGIO IVAN MORAES Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MATHEUS LUÍS FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Gestão
Publicado por: Rodrigo Beling Código Identificador: E5701607
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 41.164, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL , no uso das suas atribuições legais e de conformidade com o inciso VIII, do artigo 61, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º CANCELAR, a contar de 08 de setembro de 2026, a Função Gratificada (FG4), da servidora JANAINA DA CUNHA CRUZ , matrícula nº 18.327, da função de Chefe de Divisão de Núcleo Administrativo, da Secretaria Municipal de Turismo,
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 08 de setembro de 2026.
Santa Cruz do Sul, 15 de setembro de 2026.
SERGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MATHEUS LUIS FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Gestão
Publicado por: Eduardo Morales Wisniewski Código Identificador: 369B7DF3
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 41.165, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL , no uso das suas atribuições legais e de conformidade com o inciso VIII, do artigo 61, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
www.diariomunicipal.com.br/famurs 75