DOMRN 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3886

Fica a empresa vencedora intimada para no prazo estipulado no Aviso de Contratação Direta , assinarem a Ata de Registro de Preços, sob pena de decadência do seu direito.

Acari (RN), 25 de setembro de 2026.

MARINEIDE ALVES DANTAS

Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Paulo César Rodrigues de Araújo Código Identificador: 80A96620

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 202, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a existência de cargos públicos de provimento efetivo vagos no âmbito do Município de Acari/RN, autoriza a realização de concurso público para o preenchimento das respectivas vagas, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município , e

CONSIDERANDO as Leis Municipais (Lei Complementar nº 18, de 05 de abril de 2023, e Lei Complementar nº 32, de 21 de outubro de 2025) que criaram cargos efetivos para atender as necessidades do Município, bem como a existência de cargos vagos dentro da estrutura organizacional existente;

CONSIDERANDO o teor da norma constitucional do artigo 37 e da Lei Complmentar Municipal n° 001, de 28 de novembro de 1991, de que o provimento de cargos efetivos deve ser mediante concurso público;

CONSIDERANDO que o Município firmou acordo de cooperação com o CIM SERIDÓ para a realização de concurso regional;

CONSIDERANDO que o edital do concurso será publicado dia 24 de setembro de 2026;

CONSIDERANDO a obrigação do Município em prestar informações aos órgãos de controle e dar publicidade a todas as etapas do concurso;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam incorporados ao Quadro de Cargos Públicos de Provimento Efetivo do Município de ACARI/RN, previstos na Lei Complementar n° 18/2023 e Lei Complementar nº 32, de 21 de outubro de 2025, os cargos constantes no Anexo Único deste Decreto, com seus respectivos salários, requisitos, atribuições e jornada de trabalho.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concurso público para o preenchimento das 20 (vinte) vagas do quadro de pessoal permanente de provimento efetivo, constantes no Anexo Único deste Decreto.

§ 1º - As condições a serem atendidas pelos candidatos que concorrerão ao concurso público previsto neste Decreto, serão definidas em Edital próprio a ser publicado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização das provas.

§ 2º - O concurso público de que trata este Decreto será realizado no exercício de 2026, com convocação prevista para o início de 2027 e validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, a partir da data da publicação da classificação final dos candidatos.

§ 3° - O concurso poderá conter as seguintes fases:

a) Prova objetiva de conhecimentos gerais e específicos;

b) Prova prática, quando a natureza do cargo assim exigir;

c) Prova de títulos, para cargos de nível superior;

d) Avaliação médica e funcional para candidatos com deficiência.

Art. 3º Serão reservadas:

I - 5% (cinco por cento) das vagas por cargo às pessoas com deficiência, conforme o art. 37, §1º do Decreto Federal nº 3.298/1999 e Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

Art. 4º As despesas com a admissão do pessoal que venham a ser efetivadas em decorrência do concurso público, correrão por conta do orçamento geral do Município, de acordo com a dotação orçamentária específica, suplementadas se necessário, em conformidade com o estudo de impacto orçamentário e financeiro prévio.

Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a nomear comissão para acompanhamento do concurso e providências quanto à organização junto à equipe técnica do CIM SERIDÓ e banca contratada.

Art 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Acari-RN, 14 de setembro de 2026.

FERNANDO ANTONIO BEZERRA

Prefeito Municipal de Acari-RN

ANEXO ÚNICO

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