DOMRN 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3886

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 1335, DE 17 SETEMBRO DE 2026.

O Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo Decreto nº 4.616, de 03 de maio de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao servidor supracitado o pagamento da diária de viagem, de acordo com o Decreto nº 5.212, de 31/10/2022, conforme instruções vigentes:

Parágrafo primeiro: Fica o recebimento do valor condicionado à comprovação efetiva da realização da diária, sob pena de devolução do montante total ou da diferença.

Parágrafo segundo: Fica determinada a adoção das providências necessárias ao cumprimento desta concessão.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E REGISTRE-SE. Prefeitura Municipal de Currais Novos - Palácio “Prefeito Raul Macêdo”, em 17 setembro de 2026.

FRANCISCO FERNANDES DIAS DE MEDEIROS

Secretário Adjunto de Administração Matrícula nº 33448

Publicado por: Emily Lorrayne de Araujo Francisco Código Identificador: F2953046

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 081/2024 AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2024 AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 047/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX SEPT ROSADO/RN E A PESSOA JURÍDICA W.C PINTO COMBUSTIVEIS - ME, CN

Pelo presente Termo Aditivo celebram de um lado o MUNICÍPIO DE GOV. DIX-SEPT ROSADO , Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.349.094/0001-10 sediada na Rua Josué Dias, 234, Centro, CEP: 59.790-000, Governador Dix-Sept Rosado/RN, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA , brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade sob n° 2024141ITEP/RN, inscrito no CPF sob nº 036.800.464-30, residente e domiciliado na Rua Maurilio Sales Dias 2, Alto Santa Catarina, 59.790-000, Governador Dix-Sept Rosado/RN, doravante denominado CONTRATANTE , e de outro lado a Pessoa Jurídica W.C PINTO COMBUSTIVEIS , CNPJ: 24.587.883/0002-27 , sediada na Rod RN 117, 1188, KM 43, Centro, CEP: 59.790-000, Governador Dix Sept Rosado/RN, neste ato representada pelo Sr. WELLINGTON CAVALCANTE PINTO , brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade de n° 001.033.597 - Mossoró/RN, inscrito no CPF: 638.390.324-15, residente e domiciliado na Rua República do Perú, 172, Nova Betânia, Mossoró/RN, doravante denominada CONTRATADA , resolvem celebrar o presente termo de aditamento de revisão de valor a menor dos combustíveis com base na tabela de valores da Agência Nacional de Petróleo – ANP, art 124, inciso II, alínea “d” combinado com art. 134 da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis à espécie, ao qual as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente termo tem por objeto o aditamento de revisão de valor a menor dos combustíveis – óleo diesel S-10 e óleo diesel comum em atendimento às demandas das Secretarias Municipais de Governador Dix-Sept Rosado

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO:

2.1. Conforme cláusula primeira fica concedido o reequilíbrio econômico-financeiro visando ao realinhamento de valor a menor, conforme tabela de valores da Agência Nacional de Petróleo – ANP (base: Município de Mossoró/RN), embasado no art 124, inciso II, alínea “d” combinado com art. 134 da Lei Federal nº 14.133/2021 e item 16 do Termo de Referência anexo ao edital e ao Termo de Contrato nº 081/2024 oriundo do Pregão Eletrônico nº 007/2024, e, conforme tabela abaixo:

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA:

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