DOMRN 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3886

Publicado por: Nadja de França Costa Código Identificador: AED5E9A6

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

SETOR DE LICITAÇÃO PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2025

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 026/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 198/2025 | LICITAÇÃO Nº 157/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN E A EMPRESA SOLFRUTAS LTDA, PARA FINS DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS PREÇOS REGISTRADOS.

O MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN , por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO, com sede na Rua José Camilo Bezerra, nº 69, Centro, Ielmo Marinho/RN, CEP 59.490-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. FERNANDO BATISTA DAMASCENO , inscrito no CPF nº XXX.826.XXX-14, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, e, de outro lado, a empresa SOLFRUTAS LTDA , inscrita no CNPJ nº 30.386.911/0001-60, estabelecida na Avenida Capitão-Mor Gouveia, nº 3005, Box 01, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59.063-410, neste ato representada por seu sócio-administrador, Sr. AMILTON SALLES MOURA , inscrito no CPF nº XXX.260.XXX-51, doravante denominada DETENTORA, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2025 , mediante as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto: I - o reequilíbrio econômico-financeiro dos preços unitários registrados na Ata de Registro de Preços nº 035/2025, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 026/2025, Processo Administrativo nº 198/2025; e II - a prorrogação da vigência da referida Ata por igual período, nos termos deste instrumento.

1.2. A alteração dos preços decorre do requerimento formulado pela DETENTORA e da análise da documentação apresentada, conforme Relatório Final de Reanálise do Reequilíbrio Econômico-Financeiro e demais documentos constantes dos autos.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1. O reequilíbrio econômico-financeiro fundamenta-se no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, no art. 124, inciso II, alínea "d", e no art. 82, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021, nos arts. 172, 173 e 174 do Decreto Municipal nº 001/2025, nas disposições aplicáveis do Decreto Federal nº 11.462/2023 e nas cláusulas da Ata de Registro de Preços nº 035/2025.

2.2. A prorrogação da vigência fundamenta-se no art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 178 do Decreto Municipal nº 001/2025, observados os documentos e justificativas constantes do Processo Administrativo nº 198/2025.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS CRITÉRIOS DA RECOMPOSIÇÃO

3.1. Para 61 (sessenta e um) itens, os percentuais de recomposição decorrem da comparação dos custos unitários documentados no processo, conforme a metodologia aprovada no Relatório Final.

3.2. Para os itens 10, 19, 36, 39, 50, 69, 91, 93, 101 e 123, foi aplicado o IPCA acumulado de setembro de 2025 a agosto de 2026, no percentual de 4,22%, de acordo com o critério definido no Relatório Final de Reanálise.

3.3. O item 96 não apresenta alteração de preço, permanecendo com o valor unitário registrado de R$ 5,95 (cinco reais e noventa e cinco centavos).

CLÁUSULA QUARTA - DO REEQUILÍBRIO DOS PREÇOS

4.1. Em decorrência do reequilíbrio econômico-financeiro reconhecido pela Administração, os preços unitários dos itens abrangidos passam a vigorar pelos valores indicados no quadro constante do item 4.3.

4.2. Os novos preços produzirão efeitos a partir de 16 de setembro de 2026, data da assinatura deste Termo Aditivo, sem efeitos retroativos, não alcançando fornecimentos ou obrigações integralmente executados anteriormente a essa data.

4.3. Segue o quadro dos itens com os respectivos preços reequilibrados:

www.diariomunicipal.com.br/femurn 276