DOMRN 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3885

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 105/2026 -GP

O Prefeito do Município de Governador Dix-Sept Rosado, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º. Nomear os membros Governamentais e divulgar os membros Não-Governamentais eleitos para compor o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Governador Dix-Sept Rosado - RN Biênio 2026/2028:

I – Representantes Governamentais:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA - RESOLUÇÃO Nº 004 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a nomeação dos novos membros da Diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, eleitos em Reunião Extraordinária, e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Lei Federal nº 8069/1990, e na Lei Municipal nº 092/91 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da criança e do adolescente no Município de Gov. Dix-Sept Rosado/RN,

a) Secretaria Municipal de Assistência Social:

Titular: Edna Karidja de Freitas Sousa Suplente: Joelma Jamille Mendes Bezerra b) Secretaria Municipal de Educação Titular: Euzelita Maria da Silva Suplente: Isabela Carla Vale Rodrigues c) Secretaria Municipal de Finanças e Tributação Titular: Aine Daiane Bezerra de Melo Suplente: Ana Karoline Maia Cardoso d) Procuradoria Municipal Titular: Dyane de Oliveira Suplente: Thiciannedy Alice Verissimo deBrito

II – Representantes Não-Governamentais

a) Associação dos Catadores e Coletores de Materiais Recicláveis de Governador Dix-Sept Rosado-RN

Considerando a necessidade de assegurar o regular funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA;

Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 092/91, que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Considerando a realização de Reunião Extraordinária do COMDICA , realizada em 18/09/2026, na qual foi deliberada e aprovada a eleição/nomeação dos novos membros da Diretoria do Conselho;

Resolve:

Titular: Almerinda da Silveira Freitas

Suplente: Wdclei de Oliveira Borges Cruz

b) Comunidade Católica Boa Nova

Titular: Adrielly Benigno de Moura Suplente: Francisco Josineudo Moreira da Silva

c) Associação de Apoio a Pessoa com Deficiência Terezinha Almeida - AAPD

Titular: Elivone de Oliveira Morais Suplente: Pollyana Mirtis Alves de Oliveira

d) Centro de Assessoria às Comunidades Rurais e Urbanas – CEACRU

Titular: Ernando Souza de Oliveira Suplente: Antônio Morais de Assis Filho

Art. 2º . As competências do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, são as constantes da Lei Municipal nº. 092/1991 de 25 de junho de 1991, com as modificações dadas pela Lei nº. 219/1999 de 05 de julho de 1999 e da Lei nº. 385/2006, de 22 de agosto de 2006.

Art. 3º . O serviço prestado pelos membros ora nomeados e eleitos será considerado de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º . O mandato dos membros nomeados no art. 1º. desta Portaria, será de 02 (dois) anos, permitidas uma única recondução.

Art. 5º . Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Art. 1º Nomear, a partir de 03/09/2026, os seguintes membros para compor a Diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA de Gov. Dix-Sept Rosado para o mandato de setembro/2026 à setembro/2028:

I – Presidente: Luana Dyane de Oliveira;

II – Vice-Presidente: Edna Karidja de Freitas Sousa;

III – 1º Secretário(a): Euzelita Maria da Silva;

IV – 2º Secretário(a): Ernando Souza de Oliveira.

Art. 2º A Diretoria ora nomeada exercerá suas funções em conformidade com a legislação vigente, com a Lei Municipal que rege o COMDICA e com o respectivo Regimento Interno, competindo-lhe desempenhar as atribuições inerentes aos cargos para os quais foram eleitos/nomeados.

Art. 3º A presente nomeação decorre da deliberação aprovada em Reunião Extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA , realizada em 02/09/2026, conforme registrada em Ata.

Art. 4º Os membros da Diretoria deverão exercer suas funções com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e do melhor interesse da criança e do adolescente, zelando pelo cumprimento das atribuições institucionais do COMDICA.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 18 de setembro de 2026.

Gov. Dix-Sept Rosado/RN, 18 de setembro de 2026.

ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA

Prefeito

Publicado por: Cosme Abrahão Silva Freitas Código Identificador: 78331040

EDNA KARIDJA DE FREITAS SOUSA

Presidente do CMDCA de Gov. Dix-Sept Rosado/RN CPF: 061.XXX.XXX-10

Publicado por: Cosme Abrahão Silva Freitas Código Identificador: C18D584A

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