DOMPB 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4220

V. prestar as informações solicitadas pelo órgão gerenciador quanto à contratação e à execução da demanda destinada ao seu órgão.

12. DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

12.1. O fornecedor cujo preço conste registrado na presente Ata obriga-se a:

I. cumprir todos os encargos estabelecidos na presente Ata, quanto ao preço, a quantidade e as especificações do objeto registrado;

II. retirar a respectiva nota de empenho ou autorização de compra, no prazo de dois dias úteis, bem como assinar o termo de contrato, se for o caso, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da convocação;

III. Fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de cinco dias úteis, com possibilidade de prorrogação, a critério do gestor da ata, a documentação de habilitação e qualificação cujas validade se encontrem-se vencidas.

13. DO CADASTRO DE RESERVA (Sem Formação Cadastro de Reserva",)

13.1. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata. ( DEVERÁ SER VERIFICADO QUANDO DO PREENCHIMENTO DA ATA )

13.2. A habilitação dos licitantes que compõem o cadastro reserva somente será efetuada quando houver:

a impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata;

o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços.

13.3. O fornecedor ou licitante do cadastro de reserva se vincula ao preço da proposta do beneficiário desta Ata ou da sua proposta original, conforme a hipótese, obrigando-se a assumir a titularidade em caso de cancelamento do registro do titular previsto no capítulo 8 desta Ata, observada a ordem de classificação.

13.4. Para fins da ordem de classificação, o licitante ou fornecedor que cotou o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederá aquele que mantiver sua proposta original.

14. CONDIÇÕES GERAIS.

14.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

14.2. Fazem parte integrante desta Ata, independentemente de transcrição, todas as disposições do edital, do termo de referência ou do ato de autorização da contratação e daquelas constantes da proposta da empresa apresentada em 18/08/2026 .

14.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos fornecedores registrados nesta Ata.

14.4. A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços.

14.5. De conformidade com o disposto no art. 94 da Lei n. 14.133/2021, a presente Ata será publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no portal de transparência do Órgão Gerenciador e será disponibilizada no sistema de registro de preços.

14.6. Os dados pessoais tornados públicos por esta ata deverão ser resguardados pelas partes, observados os princípios de proteção de dados previstos no art. 6º da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) durante toda a execução do objeto.

14.7. Esta Ata implicará compromisso de fornecimento nas condições nela estabelecidas, mas não obrigará o Órgão Gerenciador e órgão participante, se for o caso, a contrato

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Vista Serrana/PB, 23 de setembro de 2026.

EMMANUEL DA NOBREGA DIAS

Representante Legal Do Órgão Gerenciador

AUDISERVICE ASSISTENCIA DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA

Representante Legal Do Fornecedor Registrado

Publicado por: Eduilson Araujo Silva Código Identificador: 542F82C8

SETOR DE LICITAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE SRP 012/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2026. REGISTRO DE PREÇO SRP Nº 02012/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 2026.212/2026

A prefeitura Municipal de Vista Serrana, com sede na rua Jeremias José do Nascimento, s/n, Centro, na cidade de Vista Serrana, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 09151598/0001-94, neste ato representado PREFEITO CONSTITUCIONAL EMMANUEL DA NÓBREGA DIAS, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 012/2026, publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado da Paraíba (FAMUP) e Diário Oficial da União em 04 de agosto de 2026, processo administrativo n.º 2026.212/2026, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 0023, de 29 de dezembro de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

DO OBJETO.

A presente Ata tem por objeto o Registro de Preço para futura e eventual Aquisição de equipamento e material Permanente destinado a POLICLINICA do Município de Vista Serrana/PB , especificados nos itens do Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº 012/2026 que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

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