DOMPB 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4220

8. DO CANCELAMENTO .

• 8.1. Registro Do Fornecedor Será Cancelado Quando:

• 8.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços;

• 87.1.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

• 8.1.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

• 8.1.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).

• 8.1.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 7.1.1, 7.1.2 e 7.1.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

8.1.6. O CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS PODERÁ OCORRER POR FATO SUPERVENIENTE, DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, QUE PREJUDIQUE O CUMPRIMENTO DA ATA, DEVIDAMENTE COMPROVADOS E JUSTIFICADOS:

8.1.7. O Órgão Gerenciador poderá cancelar o preço registrado nesta Ata, total ou parcialmente, devidamente comprovadas e justificadas, nas seguintes hipóteses:

I - Descumprir as condições da ata de registro de preços;

II - Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

• IV - Sofrer sanção prevista nos artigos 155 e 156 da Lei n.14.133/2021

• V – For consensual, por acordo entre as partes, nos termos do art. 138 da Lei n. 14.133/2021

VI - For por ordem judicial.

• 8.1.8. A presente Ata será cancelada automaticamente:

• I. por decurso do prazo de vigência;

• II. quando não restarem fornecedores registrados.

9. DAS SANÇÕES.

9.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital e Termo de Referência, observados os princípios da ampla defesa e do contraditório.

9.2. É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.

9.2. As sanções do item anterior também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, se houverem, que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente.

10. DA OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO PARTICIPANTE

10.1. Compete ao Órgão Participante, quando do uso desta Ata:

I. zelar pelo cumprimento das obrigações assumidas pelo fornecedor e pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do pactuado nesta Ata; II. aplicar, garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta Ata, em relação à sua demanda registrada;

III. informar as ocorrências ao órgão gerenciador do descumprimento das obrigações decorrentes desta Ata em relação às suas próprias contratações; IV. registrar no seu cadastro as penalidades aplicadas pelo descumprimento das obrigações decorrentes desta Ata em relação às suas próprias contratações;

V. prestar as informações solicitadas pelo órgão gerenciador quanto à contratação e à execução da demanda destinada ao seu órgão.

11. DA OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO PARTICIPANTE

11.1. Compete ao Órgão Participante, quando do uso desta Ata:

I. zelar pelo cumprimento das obrigações assumidas pelo fornecedor e pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do pactuado nesta Ata; II. aplicar, garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta Ata, em relação à sua demanda registrada;

III. informar as ocorrências ao órgão gerenciador do descumprimento das obrigações decorrentes desta Ata em relação às suas próprias contratações; IV. Registrar no seu cadastro as penalidades aplicadas pelo descumprimento das obrigações decorrentes desta Ata em relação às suas próprias contratações;

V. prestar as informações solicitadas pelo órgão gerenciador quanto à contratação e à execução da demanda destinada ao seu órgão.

12. DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

12.1. O fornecedor cujo preço conste registrado na presente Ata obriga-se a:

I. cumprir todos os encargos estabelecidos na presente Ata, quanto ao preço, a quantidade e as especificações do objeto registrado;

II. retirar a respectiva nota de empenho ou autorização de compra, no prazo de dois dias úteis, bem como assinar o termo de contrato, se for o caso, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da convocação;

III. Fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de cinco dias úteis, com possibilidade de prorrogação, a critério do gestor da ata, a documentação de habilitação e qualificação cujas validade se encontrem-se vencidas.

13. DO CADASTRO DE RESERVA (Sem Formação Cadastro de Reserva",)

13.1. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata. ( DEVERÁ SER VERIFICADO QUANDO DO PREENCHIMENTO DA ATA )

13.2. A habilitação dos licitantes que compõem o cadastro reserva somente será efetuada quando houver: a impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata;

o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços.

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