DOMPB 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraíba , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4220
14.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.
14.2. Fazem parte integrante desta Ata, independentemente de transcrição, todas as disposições do edital, do termo de referência ou do ato de autorização da contratação e daquelas constantes da proposta da empresa apresentada em 09/09/2026 .
14.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos fornecedores registrados nesta Ata.
14.4. A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços.
14.5. De conformidade com o disposto no art. 94 da Lei n. 14.133/2021, a presente Ata será publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no portal de transparência do Órgão Gerenciador e será disponibilizada no sistema de registro de preços.
14.6. Os dados pessoais tornados públicos por esta ata deverão ser resguardados pelas partes, observados os princípios de proteção de dados previstos no art. 6º da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) durante toda a execução do objeto.
14.7. Esta Ata implicará compromisso de fornecimento nas condições nela estabelecidas, mas não obrigará o Órgão Gerenciador e órgão participante, se for o caso, a contrato
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.
Vista Serrana/PB, 23 de setembro de 2026.
EMMANUEL DA NOBREGA DIAS
Representante Legal Do Órgão Gerenciador
VESCIA MARIA FERNANDES DUARTE LTDA
Representante Legal Do Fornecedor Registrado
Publicado por: Eduilson Araujo Silva Código Identificador: 610C739E
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 210/2026 DE 27/07/2026
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS
(EXECUTIVO) Decreto Nº 210/2026 de 27/07/2026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para autorização das despesas orçamentárias e dá outras providências.
O(a) Prefeito(a) Constitucional deste Município, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a Lei Nº 691 de 31/12/2025 e demais legislações vigentes.
DECRETA
Art. 1º - Abre Crédito Suplementar (Por Anulação De Dotação), no valor de R$145.180,00, discriminado nas seguintes dotações:
| 2020 - GABINETE DO PREFEITO | |
|---|---|
| 2005 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito | |
| 4.122.2002.2005.3390390000.500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 13.000,00 |
| Valor Total da Ação( 2005) R$ |
13.000,00 |
| Valor Total do Órgão( 2020) R$ | 13.000,00 |
| 2050 - SECRETARIA DA EDUCACAO | |
| 2073 - Manutenção do Ensino Fundamental - 30% | |
| 12.361.1005.2073.4490520000.540 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 60.000,00 |
| Valor Total da Ação( 2073) R$ | 60.000,00 |
| 2076 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental | |
| 12.361.1005.2076.3190110000.500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 6.000,00 |
| Valor Total da Ação( 2076) R$ |
6.000,00 |
| Valor Total do Órgão( 2050) R$ | 66.000,00 |
| 2140 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| 2083 - Bloco da Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção Primária - Recursos Próprios |
|
| MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO | |
| 10.301.1006.2083.3390320000.500 | 8.000,00 |
| GRATUITA |
|
| 10.301.1006.2083.3390360000.500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 10.000,00 |
| Valor Total da Ação( 2083) R$ |
18.000,00 |
| Valor Total do Órgão( 2140) R$ | 18.000,00 |
| 2150 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| 2044 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social |
|
| 8.243.1012.2044.3390390000.500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 2.500,00 |
| Valor Total da Ação( 2044) R$ | 2.500,00 |
| 2084 - Manutenção dos Benefícios Eventuais | |
| MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO | |
| 8.244.1012.2084.3390320000.500 | 18.500,00 |
| GRATUITA | |
| 8.244.1012.2084.3390480000.500 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS | 500,00 |
| Valor Total da Ação( 2084) R$ | 19.000,00 |
| 2085 - Manutenção da Proteção Social Básica CRES/SCVF | |
| 8.244.1012.2085.3390300000.660 MATERIAL DE CONSUMO | 11.300,00 |
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