DOMMGAMM 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4373

administrativo próprio, nos termos da legislação aplicável e das disposições contratuais.

3.2. As despesas decorrentes da execução do contrato durante o período prorrogado correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, observada a correspondente disponibilidade orçamentária e financeira.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1. Permanecem inalteradas, ratificadas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 012/2025 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1. A ADJUDICANTE providenciará a divulgação e publicação do presente Termo Aditivo na forma e nos meios exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1. Fica mantido o Foro da Comarca de Ribeirão das Neves/MG para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução do presente instrumento que não possam ser resolvidas administrativamente, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de pleno acordo, as partes firmam o presente Termo Aditivo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Ribeirão das Neves, 01 de outubro de 2026.

WEBERSON EDUARDO DA SILVA

Presidente

Câmara Municipal Ribeirão das Neves - MG

NICOLAS TEIXEIRA VERONEZI Diretor Presidente Verocheque Refeições LTDA.

Testemunhas:

Nome:___ CPF:___ Nome:____ CPF:____

Publicado por: Rodrigo Walace Corrêa Código Identificador: 7765A192

ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE SABINÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE SABINÓPOLIS EXTRATO DE COMPRA DIRETA

A CÂMARA MUNICIPAL DE SABINÓPOLIS/MG, torna público Extrato de Compra Direta. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção da rede elétrica da Câmara Municipal de Sabinópolis/MG, compreendendo a troca e instalação de luminárias no Salão de Reuniões e a revisão dos quadros de luz da edificação. CONTRATADO: MARCUS ANDRE ALVES DA SILVA, CNPJ: 50.752.588/0001-08. Valor global: R$5.000,00 (cinco mil reais). Prazo de entrega: 05 dias. DENIS HENRIQUE FILARDETE DE PINHO – Presidente da Câmara Municipal de Sabinópolis.

Sabinópolis, 01 de outubro de 2026.

Publicado por: Tamires Oliveira de Lima Código Identificador: DA900C3C

ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI

CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE PRESENCIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 134/2026 Dispõe sobre a suspensão do expediente presencial dos servidores da Câmara Municipal de Teófilo Otoni em razão de manutenção da rede elétrica, e dá outras providências. O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI, no exercício das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO a comunicação de manutenção da rede elétrica na Praça Tiradentes, afetando diretamente a estabilidade elétrica do edifício sede da Câmara Municipal; CONSIDERANDO a inviabilidade técnica e operacional do desempenho das atividades presenciais pelos servidores durante o período de interrupção ou instabilidade no fornecimento de energia elétrica; CONSIDERANDO a necessidade de prevenir danos aos equipamentos eletrônicos, servidores de rede e instalações da Câmara Municipal decorrentes de possíveis oscilações ou interrupções abruptas de energia; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública em zelar pela saúde, segurança e integridade física dos servidores públicos, vereadores e do público em geral; RESOLVE: Art. 1º Fica suspenso o expediente presencial no âmbito da Câmara Municipal de Teófilo Otoni no dia 01 de outubro de 2026, em virtude da manutenção da rede elétrica na Praça Tiradentes e do impacto na estabilidade elétrica do prédio da Câmara. Art. 2º O retorno às atividades presenciais normais dar-se-á no dia subsequente. Art. 3º Os prazos administrativos e legislativos que porventura devam iniciar-se ou completarse na data de suspensão ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. Câmara Municipal de Teófilo Otoni Praça Tiradentes, 170, Centro, Teófilo Otoni/MG, CEP: 39800-001 www.teofilootoni.mg.leg.br - [email protected] Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se.

Gabinete da Secretaria da Mesa, 01 de outubro de 2026.

THALLES DA SILVA CONTÃO

Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Teófilo Otoni

Publicado por: Giane Dos Santos Caitano Código Identificador: C07DD49A

ESTADO DE MINAS GERAIS CIACA - CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA ASSISTENCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA ASSISTENCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA N° 007/2026

DISPENSA ELETRÔNICA N° 007/2026 - Processo nº 017/2026 – SRP nº 013/2026. Torna-se público que Consórcio Intermunicipal para Assistência da Criança e do Adolescente - CIACA, por meio do setor de licitações, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, com disputa de lances, através do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS no endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br/, para o registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa física ou jurídica para a prestação de serviços na área de Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho, com a finalidade de atender às demandas do Consórcio Intermunicipal para Assistência da Criança e do Adolescente – CIACA, conforme condições, especificações e detalhamento constantes no Termo de Referência. A sessão acontecerá no dia 07/10/2026, estando aberta a fase de lances no horário de 08h às 14h. O Aviso de Contratação e seus anexos estão disponíveis nos sites: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ e https://ciacamg.weebly.com/processos.

Viçosa, 01 de outubro de 2026.

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